Questões de Concursos Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS é uma diretriz importante assegurada por lei. Uma das formas como essa participação acontece é por meio de órgãos colegiados que reúnem representantes do governo, dos trabalhadores da saúde e dos usuários. Esses órgãos são chamados de:

Bartolomeu, pessoa presa em cumprimento de pena em regime fechado, apresenta febre alta, dor de cabeça e sangramento pelo nariz, indicando necessidade de atendimento imediato à sua saúde.
Com base nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), é correto afirmar que:

A Lei Federal n° 6.437/77 trata de:

Analise a situação hipotética a seguir.
“Os índios Pataxós foram atingidos por determinada epidemia e necessitam de atendimento médico”.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

As opções a seguir mostram, de acordo com o Art. 198, inciso I, da Constituição Federal, como a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida em cada esfera de governo, à exceção de uma. Assinale-a.

O Sistema Único de Saúde (SUS) pode recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para determinada cobertura assistencial.

Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

A pequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação alérgica ao medicamento padrão, devidamente registrado na Anvisa, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O pai de Fernanda, agricultor no interior do Rio de Janeiro, e a mãe, pequena comerciante das hortaliças cultivadas na propriedade rural da família, não têm condições financeiras de adquirir o medicamento indicado em substituição ao quimioterápico padrão. Os pais de Fernanda formulam ao SUS o pedido de fornecimento do quimioterápico substituto, com minucioso laudo redigido pela médica do SUS responsável pelo tratamento, esclarecendo a necessidade da substituição, além da efetividade e segurança do remédio, mas é negado o acesso gratuito ao medicamento, sob a alegação de que ele: a) não foi registrado pela Anvisa e b) não foi incorporado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), pois não há processo administrativo já instaurado para essa finalidade. No laudo mencionado, informa também a médica que todas as tentativas de tratamento padrão foram esgotadas, que o quimioterápico substituto não tem similar na lista de referência do SUS e que já foi registrado pelas agências reguladoras de fármacos do Reino Unido, dos Estados Unidos e do Japão, diante dos ótimos resultados comprovados. Fernanda, devidamente representada por seus pais, ajuíza ação para o fornecimento do remédio contra a União Federal.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pequena Fernanda:

A Lei nº 8.080/90, em seu Art. 3º, estabelece que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes. Além dela, tem-se a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. A interpretação e a aplicação desse artigo no âmbito das políticas de saúde implicam, fundamentalmente:

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. Universalidade.
II. Integralidade.
III. Participação da comunidade.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Com base nas disposições da lei 8.080/90, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa

( ) A assistência toxicológica deve abranger as ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas decorrentes da exposição a substâncias químicas, toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.

( ) A Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.

( ) Uma das competências da Direção Nacional do SUS é acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.


As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a legislação que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, é correto afirmar que os principais mecanismos institucionais permanentes de controle social são

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, previsto no Art. 49 da Lei nº 11.445/2007.

Conforme estabelecido na Lei nº 8080, os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS) mediante:

De acordo com o § 3.º do Art. 3.º da Lei Federal n.º 8.142/1990, os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde por meio de:

Sobre a RDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, é CORRETO afirmar que:

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

( ) - a Conferência de Políticas;
( ) - o Conselho de Saúde.;
( ) - a Conferência Social.