Questões de Concursos Direito Sanitário

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1222Q980845 | Direito Sanitário, Médico Veterinário, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

De acordo com a legislação brasileira vigente, qual das seguintes ações configura uma infração ética grave para um médico veterinário no exercício profissional?

✂️ a) Emitir atestado de sanidade animal sem ter realizado o exame clínico completo e a avaliação das condições sanitárias do animal ou da propriedade.
✂️ b) Deixar de comunicar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) a mudança de seu endereço profissional dentro do prazo estabelecido.
✂️ c) Prescrever medicamentos de uso humano para animais, mesmo que não existam opções veterinárias disponíveis e com o consentimento informado do tutor.
✂️ d) Cobrar honorários inferiores aos valores mínimos estabelecidos pela tabela referencial do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
✂️ e) Participar de eventos científicos ou de divulgação profissional sem a prévia autorização do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

1223Q1049012 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Farmacêutico, EBSERH, IBFC, 2020

É previsto na Lei nº 8.080/1990, em seu Capítulo VI no Art. 1º, sobre o subsistema e atendimento domiciliar, incluído pela Lei nº 10.424/2002, que dispõe sobre os atendimentos e internações domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio
✂️ b) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se os procedimentos médicos e de enfermagem, não havendo necessidade entre outras áreas para este tipo de cuidado
✂️ c) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes, exclusivamente médicas, que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora
✂️ d) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação da família, sem a concordância com a equipe médica
✂️ e) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, sem a necessidade de concordância do paciente ou de sua família

1225Q1035251 | Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, Enfermagem, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

A RDC nº 63, de 25/11/2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, estabelece, em relação ao prontuário do paciente, as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) A responsabilidade pelo registro em prontuário cabe aos profissionais de saúde que prestam o atendimento.
✂️ b) A guarda do prontuário é de responsabilidade do serviço de saúde, devendo obedecer às normas vigentes.
✂️ c) O serviço de saúde deve manter os prontuários em local seguro, em boas condições de conservação e organização, permitindo o seu acesso sempre que necessário.
✂️ d) O serviço de saúde deve garantir que o prontuário não contenha registros relativos à identificação e a procedimentos prestados ao paciente considerados sensíveis.
✂️ e) O serviço de saúde deve garantir que o prontuário seja preenchido de forma legível por todos os profissionais envolvidos diretamente na assistência ao paciente, com aposição de assinatura e carimbo em caso de prontuário em meio físico.

1227Q1001727 | Direito Sanitário, Nutricionista, SESSE, IBFC, 2025

A Resolução nº 453/2012 dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Segundo esse diploma, o Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo que as vagas deverão ser distribuídas entre tais representantes.

“As vagas para a composição do Conselho de Saúde deverão ser distribuídas da seguinte forma:

(______) de entidades e movimentos representativos de usuários.

(______) de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde.

(______) de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) 50% / 25% / 25%
✂️ b) 25% / 50% / 25%
✂️ c) 30% / 40% / 30%
✂️ d) 40% / 30% / 30%

1228Q991261 | Direito Sanitário, Competências Constitucionais, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Barra de São Francisco ES, IBADE, 2022

Analise as assertivas e responda.
I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II - Atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III - Participação da comunidade.
Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. É CORRETO afirmar que, entre as assertivas dispostas, o sistema único será organizado com as seguintes diretrizes:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e III.

1229Q1000750 | Direito Sanitário, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Resolução CNS nº 330, de 4 de novembro de 2003, aplica “Os Princípios e Diretrizes para a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUS (NOB/RH-SUS)” como Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, no âmbito do SUS, e publica e divulga nacionalmente o inteiro teor do documento.
Com base na referida resolução, avalie se as competências dos Conselhos de Saúde incluem:
I. aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
II. estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
III. estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1230Q918832 | Direito Sanitário, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADM TEC, 2024

Os rótulos nas embalagens dos produtos são de extrema importância para o consumidor final. É através deles que muitos consumidores decidem por sua compra. Os rótulos devem conter determinadas informações e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 é um dos documentos que os regulamentam. Segundo o referido documento, relacione as colunas abaixo:

Coluna I

1 - Rótulos de alimentos adicionados de essências naturais ou artificiais.
2 - Rótulos dos alimentos elaborados com essências naturais.
3 - Rótulos dos alimentos elaborados com essências artificiais.

Coluna II

A- Deverão trazer a declaração do "Contém Aromatizante ...", seguido do código correspondente e da declaração "Aromatizado Artificialmente", no caso de ser empregado aroma artificial.
B- Deverão trazer a indicação "Sabor Imitação ou Artificial de..." seguido da declaração "Aromatizado Artificialmente".
C- Deverão trazer as indicações "Sabor de ..." e "Contém Aromatizante", seguido do código correspondente.

A alternativa CORRETA é:

✂️ a) 1-A, 2-B e 3-C.
✂️ b) 1-A, 2-C e 3-B.
✂️ c) 1-C, 2-A e 3-B.
✂️ d) 1-B, 2-C e 3-A.

1233Q1003884 | Direito Sanitário, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

Com base na Resolução CNS nº 330/2003, avalie se compete aos Conselhos de Saúde:

I. examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades e apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, em suas respectivas instâncias;
II. fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
III. avaliar a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), explicitando os critérios utilizados, e acompanhar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1234Q1003885 | Direito Sanitário, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

A Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde estabeleceu diretrizes para a instituição, a reformulação, a reestruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde.

A respeito da representatividade e da participação social nos Conselhos de Saúde, a referida Resolução estabelece que

✂️ a) a representação de usuários, trabalhadores e prestadores de serviço deve se dar por meio da presença de entidades representativas e de reconhecida abrangência nos territórios, garantindo a complementariedade do conjunto da sociedade nas decisões sobre a política de saúde.
✂️ b) o critério de paridade deve ser considerado na composição dos conselhos, garantindo a presença equânime na representação do governo estadual e dos secretários municipais de saúde, indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde dos Estados (Cosems).
✂️ c) a renovação periódica da composição do Conselho para uma ampla participação popular deve garantir que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, tenha renovação de, no mínimo, 50% de suas entidades representativas.
✂️ d) a eleição do Presidente do Conselho deve ser transparente e o seu cronograma amplamente divulgado, para que os grupos da sociedade possam tomar ciência e indicar o colégio eleitoral a quem cabe escolher os candidatos indicados pela Plenária.
✂️ e) as reuniões plenárias dos Conselhos devem ser abertas ao público e acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade civil, de modo que a comunidade atue na gestão pública, determinando a destinação dos gastos do Estado em saúde para beneficiar o interesse coletivo.

1236Q1048985 | Direito Sanitário, Sistema e Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

Os serviços de saúde devem garantir a segurança do seu paciente. Para auxiliar nesse manejo do cuidado, foi criada a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) de nº 36, de 25 de julho de 2013, com objetivo de instituir ações para promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Em relação à vigilância, monitoramento e notificações de eventos adversos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A notificação dos eventos adversos, para fins desta Resolução, deve ser realizada semestralmente pelo Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de vigilância, por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pela Anvisa
✂️ b) Os eventos adversos que evoluírem para óbito devem ser notificados em até 72 (setenta e duas) horas a partir do ocorrido
✂️ c) A notificação dos eventos adversos, para fins desta Resolução, deve ser realizada mensalmente pelo Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao mês de vigilância, por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde
✂️ d) Os eventos adversos que evoluírem para óbito devem ser notificados em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do ocorrido
✂️ e) Os eventos adversos que evoluírem para óbito devem ser notificados em até 48 (quarenta e oito) horas a partir do ocorrido

1237Q1082777 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Cirurgião Geral Plantonista, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

Segundo a Lei nº 8.080/1990, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento e a internação domiciliares devem ser realizados:

✂️ a) Apenas em áreas rurais e em situações de calamidade pública, por profissionais de atenção primária.
✂️ b) Por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
✂️ c) Somente mediante solicitação judicial, quando o paciente não apresentar condições financeiras para tratamento hospitalar.
✂️ d) Com autorização exclusiva do gestor municipal de saúde, sem necessidade de avaliação técnica.
✂️ e) Por profissionais voluntários vinculados a organizações não governamentais previamente credenciadas pelo SUS.

1238Q988069 | Direito Sanitário, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Sobre o controle sanitário de cemitérios e abatedouros, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) O controle sanitário de cemitérios concentra-se exclusivamente na exumação de corpos;
✂️ b) Abatedouros necessitam seguir padrões sanitários específicos apenas para o processamento de carnes bovinas e suínas;
✂️ c) Medidas de biossegurança em abatedouros são dispensáveis para aves devido ao seu rápido processamento;
✂️ d) A gestão de resíduos sólidos e efluentes é fundamental no controle sanitário de cemitérios e abatedouros;
✂️ e) Cemitérios são isentos de regulação sanitária por serem considerados ambientes de baixo risco à saúde pública.

1239Q1020603 | Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, Analista de Tecnologia da Informação, EBSERH, IBFC, 2020

A PORTARIA Nº 2.073, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 regulamenta o uso de padrões de informação em saúde e de interoperabilidade entre os sistemas de informação do SUS, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e de saúde suplementar. Em seu ANEXO, CAPÍTULO I, estabelece que para a interoperabilidade entre os sistemas dos SUS será utilizada a tecnologia:

✂️ a) Web Service, no padrão SOAP
✂️ b) ERP, com implementações SCM e CRM
✂️ c) EDI, com implementações GED e Workflow
✂️ d) P2P, no padrão cliente/servidor
✂️ e) Web Service, no padrão UDDI e WSDL

Questões de Concursos Direito Sanitário

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1221Q982604 | Direito Sanitário, Serviço Social, MPE RS, AOCP, 2025

1222Q980845 | Direito Sanitário, Médico Veterinário, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

1223Q1049012 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Farmacêutico, EBSERH, IBFC, 2020

1224Q982759 | Direito Sanitário, Técnico em Farmácia, UFMG, UFMG, 2025

1225Q1035251 | Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, Enfermagem, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

1226Q1053431 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Cargos de Nível Médio, HEMOBRÁS, CESPE CEBRASPE