Questões de Concursos Direito Sanitário

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462Q231048 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a proteção à saúde do trabalhador, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Sistema Único de Saúde (SUS), através de seus serviços competentes, participará da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas. Ao passo em que as privadas contratarão serviços especializados e certificados para o desempenho dessas funções;
✂️ b) Os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica manterão fiscalização e controle das atividades desenvolvidas nos ambientes de trabalho que, direta ou indiretamente, ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida;
✂️ c) Nas ações e nos serviços desenvolvidos pela vigilância sanitária não é assegurada por lei a cooperação dos sindicatos de trabalhadores, dos organismos de defesa do consumidor, das entidades ambientalistas e conselhos de classe;
✂️ d) À exceção dos servidores públicos, em razão do caráter privado das relações de trabalho, a proteção à saúde do trabalhador não está incluída no campo de atuação do SUS;
✂️ e) A atenção à saúde do trabalhador, no setor público e privado, compreende ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do SUS, excluindo-se dela o mercado informal de trabalho.

463Q708281 | Direito Sanitário, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

De acordo com Portaria de Consolidação nº 6/2017, os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento, sendo eles o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e o de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observada a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida _____________ do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

✂️ a) pelos membros do conselho
✂️ b) em cada etapa do projeto
✂️ c) na reunião inicial
✂️ d) na dispensa de licit
✂️ e) em cada programa de trabalho

465Q669147 | Direito Sanitário, Assistente Social 20H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O Projeto da Reforma Sanitária tem como base o/a _______________________, responsável pelas políticas sociais e, consequentemente, pela saúde. Enquanto estratégias de ação, destacam-se o/a ___________________ com controle social. O projeto privatista, por sua vez, tem como base o ________________, com premissas de _________ e __________________.

✂️ a) Estado Democrático de Direito / desconcentração / Estado Social / dever do Estado / déficit social
✂️ b) República Federativa do Brasil / efetivação / Estado mínimo / direito social / dever do Estado
✂️ c) Estado Democrático de Direito / descentralização / Estado Mínimo / parcerias / privatização
✂️ d) Estado Social / planejamento / mercado privado / universalidade / parcerias da sociedade
✂️ e) Estado Liberal / universalização / Estado Mínimo / refilantropização / democratização do acesso.

466Q846148 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Nutricionista Escolar, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) inclui entre seus objetivos a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. O SUS também inclui no seu campo de atuação a realização de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

II. Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), incluise a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assim como a realização de ações de identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

467Q708599 | Direito Sanitário, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com a Portaria de Consolidação nº 6/2017 na seção que trata sobre o custeio da atenção básica. ( ) O Bloco da Atenção Básica é constituído por três componentes: Componente Piso da Atenção Básica Fixo (PAB Fixo), Variável (PAB Variável) e Flutuante (PAB Flutuante). ( ) O Componente PAB Fixo refere-se ao financiamento de ações de atenção básica à saúde, cujos recursos serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde do Distrito Federal e dos municípios. ( ) O Componente PAB Variável é constituído por recursos financeiros destinados ao financiamento de estratégias, realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como: saúde da família, agentes comunitários de saúde, saúde bucal, fator de incentivo de atenção básica aos povos indígenas, incentivo para a atenção à saúde no sistema penitenciário e incentivo para a atenção integral à saúde do adolescente em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória e outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico. ( ) Os recursos do Componente PAB Flutuante serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde do Distrito Federal e dos municípios, mediante adesão e implementação das ações a que se destinam e desde que constantes no respectivo Plano de Saúde. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) V – V – F – F.

469Q230890 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Indique a alternativa correta:

✂️ a) A entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, não acabou com a ampla discricionariedade da administração pública para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
✂️ b) Os gastos decorrentes do atendimento das necessidades da área de saúde pública devem observar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS e serem destinados à cobertura de ações e serviços de acesso universal, com observância da igualdade e gratuidade, além de guardarem correspondência com os objetivos e metas constantes dos respectivos planos de saúde.
✂️ c) Os recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde, somente em alguns casos, devem ser aplicados, obrigatoriamente, por intermédio dos fundos de saúde.
✂️ d) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
✂️ e) Atualmente, os Estados obrigam-se a aplicar o percentual de 15% (quinze por cento) de recursos próprios em ações e serviços de saúde, enquanto que os Municípios devem destinar o máximo de 12% (doze por cento) de suas verbas em atividades finalísticas de saúde pública.

471Q234547 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre Sistema Único de Saúde (SUS) é incorreto afirmar:

✂️ a) Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, é possível recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada;
✂️ b) São diretrizes do SUS a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade;
✂️ c) Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
✂️ d) No orçamento da securidade social destina-se ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades;
✂️ e) Os recursos financeiros do SUS, depositados em conta especial e única, são movimentados sob a fiscalização dos respectivos conselhos de saúde das esferas federal, estadual e municipal.

472Q214195 | Direito Sanitário, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

A respeito dos Conselhos e Conferências de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Conselhos e Conferências devem pactuar os critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde na Região de Saúde.
II. Cabe às Conferências de Saúde avaliar a situação e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. O Conselho Nacional de Saúde é responsável por propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais.

Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I e II
✂️ e) II e III

475Q840509 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Bioquímico, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde não devem ser utilizados para a prática de ensino e pesquisa, sendo esse um dever da iniciativa privada. II. O Sistema Único de Saúde deve obedecer a uma série de princípios, dentre os quais é possível citar o da preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

476Q846552 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Prefeitura de Araçoiaba PE Assistente Social, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

✂️ a) No âmbito de competência do Sistema Único de Saúde, a saúde do trabalhador abrange a participação da normatização, da fiscalização e do controle das condições de produção, de extração, de armazenamento, de transporte, de distribuição e de manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador, conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 8.080, de 1990.
✂️ b) A realização de revisões periódicas da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais, é uma atitude vedada no âmbito da saúde do trabalhador, conforme previsto pelo artigo 6º da Lei nº 8.080, de 1990.
✂️ c) A participação na normatização, na fiscalização e no controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições, nas organizações e nas empresas públicas e privadas, são exemplos de ações desprovidas de justificativa técnica e sem previsão na Lei nº 8.080, de 1990.
✂️ d) O conceito de saúde do trabalhador, à luz da Lei nº 8.080, de 1990, compreende a avaliação do impacto que as tecnologias provocam na saúde dos profissionais de uma instituição, sempre com o objetivo de agravar os riscos e o absenteísmo entre os colaboradores de uma instituição.

477Q844279 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Prefeitura de Arapongas PR Farmacêutico Bioquímico, FAFIPA, 2020

Conforme dispõe na Lei 8080/90, em relação ao seu financiamento, o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá contar também com outras fontes ou recursos provenientes de:

I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde. II. Ajuda, contribuições, doações e donativos. III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital. IV. Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). V. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

478Q703058 | Direito Sanitário, Profissional de Nível Universitário Pleno III Médico Perito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Considerando a Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000, que trata da criação da Agência Nacional de Saúde (ANS), são todos membros que podem ser integrantes da Câmara de Saúde Complementar:

✂️ a) Diretor-Presidente da ANS, representante do Ministério da Justiça e representante da Confederação Nacional da Indústria.
✂️ b) Diretor da ANS, representante do Ministério da Saúde e representante da Associação Brasileira de Enfermagem.
✂️ c) Representantes dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Planejamento e da Central Única dos Trabalhadores.
✂️ d) Representantes dos Ministérios das Cidades e da Ciência, Tecnologia e Infraestrutura.
✂️ e) Representantes do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, da Força Sindical e da Associação Brasileira de Odontologia.

479Q710949 | Direito Sanitário, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com a Portaria de Consolidação nº 6/2017 na seção que trata sobre o custeio da atenção básica.

( ) O Bloco da Atenção Básica é constituído por três componentes: Componente Piso da Atenção Básica Fixo (PAB Fixo), Variável (PAB Variável) e Flutuante (PAB Flutuante).

( ) O Componente PAB Fixo refere-se ao financiamento de ações de atenção básica à saúde, cujos recursos serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde do Distrito Federal e dos municípios.

( ) O Componente PAB Variável é constituído por recursos financeiros destinados ao financiamento de estratégias, realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como: saúde da família, agentes comunitários de saúde, saúde bucal, fator de incentivo de atenção básica aos povos indígenas, incentivo para a atenção à saúde no sistema penitenciário e incentivo para a atenção integral à saúde do adolescente em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória e outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico.

( ) Os recursos do Componente PAB Flutuante serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde do Distrito Federal e dos municípios, mediante adesão e implementação das ações a que se destinam e desde que constantes no respectivo Plano de Saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a)
V – V – V – V.
✂️ b)
F – V – V – F.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d)
F – F – V – V.
✂️ e) V – V – F – F.

480Q229067 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da política de saúde mental no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação prevê a internação de pessoas portadoras de transtorno mental, resguardado o direito de sua livre vontade ou a de seu representante legal, sendo prescindível, nesse caso, laudo médico circunstanciado.
✂️ b) Como estratégia para se proceder à reforma psiquiátrica no Brasil, criaram-se os centros de atenção psicossocial, concebidos como extensão do modelo de internações em hospitais psiquiátricos, para o acolhimento dos pacientes com transtornos mentais.
✂️ c) Dada a dimensão da saúde mental no mundo e no Brasil, as ações de saúde mental devem ser concebidas em âmbito federal, de forma centralizada, cabendo aos municípios complementar a gestão da política de saúde mental no país.
✂️ d) O modelo de atendimento psiquiátrico adotado no Brasil privilegia a assistência centrada no atendimento hospitalar.
✂️ e) O Poder Judiciário reconhece, em suas decisões jurisprudenciais, o caráter fundamental dos direitos sociais, bem como a dimensão coletiva e a concretização do direito à saúde mediante políticas públicas, mas admite a possibilidade de sua efetivação pelo próprio Poder Judiciário em demandas específicas.