Questões de Concursos Direito Sanitário

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541Q229598 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto à vigilância sanitária e epidemiológica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta:

✂️ a) No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, na forma da lei, entre outras atribuições, cabe à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;
✂️ b) O Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001) não proíbe o governo paranaense de participar das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras;
✂️ c) Entre as atribuições legais da ANVISA está a de impedir a comercialização de produto, em caso de risco iminente à saúde, mas não a de proibir a fabricação do referido produto;
✂️ d) Vigilância sanitária é conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
✂️ e) Ações de vigilância sanitária e epidemiológica também se prestam a resguardar a saúde do trabalhador.

542Q845026 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Bioquímico, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde constituem campo de prática para ensino e pesquisa, devendo obedecer a normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional. II. Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção. Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

544Q258344 | Direito Sanitário, Técnico em Regulação, ANVISA, CETRO

Em relação à Lei nº 6.360/1976, marque V para

verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a

alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado

para produtos de diferente composição.

( ) Será revalidado o registro do produto que não for

industrializado no primeiro período de validade.

( ) Caberá ao responsável técnico elaborar o relatório a

ser apresentado ao Ministério da Saúde, para fins de

registro do produto.

( ) A ação de vigilância sanitária abrangerá todo e

qualquer produto de que trata a Lei nº 6.360/1976,

inclusive os dispensados de registro, os correlatos,

os estabelecimentos de fabricação, distribuição,

armazenamento e venda, e os veículos destinados

ao transporte dos produtos.

✂️ a)
F/ V/ F/ F
✂️ b)
V/ F/ V/ F
✂️ c)
F/ V/ F/ V
✂️ d)
V/ F/ V/ V
✂️ e)
V/ F/ F/ V

546Q685422 | Direito Sanitário, Enfermeiro, UFC, CCV UFC, 2019

A ideia de se criar o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) foi institucionalizada, no âmbito do Ministério da Saúde, com a publicação da Portaria Conjunta MS/PGR nº 1163, de 11 de outubro de 2000, posteriormente retificada pela Portaria Interministerial MS/PGR nº 446, de 16 de março de 2004.

Considerando o exposto defina o que é o SIOPS:

✂️ a) Sistema informatizado, de acesso restrito ao Ministério da Saúde, operacionalizado pelos gestores municipais e estaduais, instituído para organização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde pública.
✂️ b) Sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, com interface amigável e práticas inovadoras de trabalho que tem como uma das suas principais características a libertação do papel como suporte físico para documentos institucionais.
✂️ c) Sistema de vigilância em saúde instituído para fortalecer a infra-estrutura e a capacidade técnica dos Estados e Municípios, constando de duas áreas programáticas: de Estruturação Sistêmica da Vigilância Epidemiológica e de Estruturação Sistêmica da Vigilância Ambiental.
✂️ d) Sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização, e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde.
✂️ e) Sistema de acesso público, operacionalizado pela Agencia Nacional de Vigilância em Saúde, instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização, e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos e privados em saúde.

549Q709316 | Direito Sanitário, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 8.080/90

✂️ a)
É dever do Estado garantir a saúde, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças, excluindo de tal obrigação as empresas e a sociedade, que são beneficiárias desse direito.
✂️ b)
São incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.
✂️ c)
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam e, caso forem intermunicipais, terão que obedecer ao princípio da direção descentralizada e múltipla e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
✂️ d)
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) é o reconhecido como entidade que representa os entes municipais e estaduais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucional mente ao Cosems (Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde), na forma que dispuserem seus estatutos.
✂️ e) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

551Q231987 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Levando em conta o disposto na Lei N.º 9.656/1998, que institui o regime de assistência à saúde prestada pelas operadoras de planos de saúde, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) É vedada a existência de cláusula excedente de cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.
✂️ b) É vedada a alteração do preço do plano de saúde em razão da idade.
✂️ c) É vedada a limitação para internação hospitalar, devendo ser consideradas nulas as cláusulas que preveem essa possibilidade.
✂️ d) O reajuste dos planos individuais e familiares só pode ocorrer anualmente e mediante prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
✂️ e) O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nos contratos entre usuários e operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

553Q841435 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, 2020

A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:
I. Universalização como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde com base na Constituição Federal de 1988 onde se pode ler A saúde é direito de todos e dever do Estado e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esta diretriz respondeu à necessidade de romper com o paradigma histórico de seletividade e da atenção individual e vinculada à inserção dos trabalhadores no mercado formal. II. Focalização é entendida como ação de concentrar os recursos financeiros disponíveis em uma população definida com forte determinação do mercado e dos agentes governamentais e multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário. III. Para o caso de proposições como a saúde da população negra definida pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra ? PNSIPN em 2009, pode se dizer que mesmo tendo foco nesse grupo social sua instituição tem como pressuposto promoção da equidade em saúde e se firma nos princípios e diretrizes da integralidade, equidade, universalidade.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

554Q699371 | Direito Sanitário, Profissional de Nível Universitário Pleno III Médico Perito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
✂️ b) Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
✂️ c) Entende-se por saúde do trabalhador o conjunto de atividades destinadas, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores e seus dependentes, assim como visam à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
✂️ d) A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde faz parte das ações de saúde do trabalhador.
✂️ e) A assistência farmacêutica faz parte da assistência terapêutica integral e insere-se nas ações previstas pela vigilância sanitária.

556Q234009 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Indique a alternativa incorreta:

✂️ a) Em matéria de vigilância sanitária, nas questões de interesse local, o município pode legislar em caráter suplementar às leis federais e estaduais;
✂️ b) Conforme dispõe o Código Sanitário do Paraná, a competência para expedir licença sanitária para bancos de sangue é exclusiva e indelegável do Governo Estadual;
✂️ c) Como a Constituição Federal prevê repasses mínimos pelo ente federado para a área da saúde, pode ocorrer a intervenção federal no governo estadual que nada destina à saúde;
✂️ d) A conferência da saúde é realizada a cada quatro anos nos âmbitos federal, estadual e municipal e se destina a avaliar a situação da saúde e propor as respectivas diretrizes de política;
✂️ e) A atuação da esfera privada no âmbito do SUS só pode ocorrer em caráter complementar, de forma residual.

558Q237965 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao SUS, assinale a opção correta.

✂️ a) As ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e não hierarquizada cujas diretrizes básicas são a descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral, com prioridade para as atividades de controle das doenças e endemias.
✂️ b) Para financiamento do SUS, os entes federativos deverão aplicar um percentual mínimo na saúde, que, no caso dos estados e dos municípios, deve ser definido em lei complementar de iniciativa de suas respectivas casas legislativas, não podendo ser inferior a cinco por cento da arrecadação dos impostos de sua competência.
✂️ c) As ações e serviços de saúde são da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a responsabilidade pelo seu financiamento, com recursos do orçamento da seguridade social
✂️ d) Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, instituições particulares não podem participar do SUS, salvo se forem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
✂️ e) A direção do SUS é exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

559Q846530 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020

A Lei no 8.080/1990 estabelece, no artigo 12 do respectivo capítulo III, Da Organização, da Direção e da Gestão, a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Com objetivo de ampliar a participação social, o CNS conta com 18 comissões intersetoriais, que acompanham e fiscalizam as ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Acerca do exposto, julgue os itens a seguir.

Cada comissão tem, exclusivamente, representações de gestores e trabalhadores do SUS.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Sanitário

Resolva questões de Direito Sanitário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

541Q229598 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

542Q845026 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Bioquímico, ADM TEC, 2020

543Q206365 | Direito Sanitário, Especialista em Regulação, ANVISA, CETRO

544Q258344 | Direito Sanitário, Técnico em Regulação, ANVISA, CETRO

545Q674118 | Direito Sanitário, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

546Q685422 | Direito Sanitário, Enfermeiro, UFC, CCV UFC, 2019

547Q213928 | Direito Sanitário, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

548Q673125 | Direito Sanitário, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

549Q709316 | Direito Sanitário, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

550Q213791 | Direito Sanitário, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

551Q231987 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

552Q265859 | Direito Sanitário, Diretrizes para Gestão do SUS, Todos os Cargos, MS, CESPE CEBRASPE

553Q841435 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, 2020

554Q699371 | Direito Sanitário, Profissional de Nível Universitário Pleno III Médico Perito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

555Q229148 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

556Q234009 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

557Q675116 | Direito Sanitário, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

558Q237965 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

559Q846530 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020

560Q667360 | Direito Sanitário, Médico do PSF, Prefeitura de Monte Alegre do Sul SP, INTEGRI, 2021