Início Questões de Concursos Direito Sanitário Resolva questões de Direito Sanitário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Sanitário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 581Q208357 | Direito Sanitário, Farmacêutico Bioquímico, Prefeitura de Curitiba PR, UFPRA Lei 6.360/76 refere-se: ✂️ a) ao controle de Qualidade e Autorização de Funcionamento de Empresa. ✂️ b) à dispensação de Medicamentos e Balancetes. ✂️ c) ao comércio de Produtos não Permitidos. ✂️ d) à responsabilidade Técnica. ✂️ e) ao fracionamento de Medicamentos e Receitas e Notificações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 582Q238119 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PRSão princípios do direito sanitário: ✂️ a) Princípio da unicidade; princípio da prevenção e princípio da participação da sociedade. ✂️ b) Princípio da pluralidade; princípio da precaução e princípio da participação da sociedade. ✂️ c) Princípio da pluralidade; princípio de precaução e princípio da participação da sociedade. ✂️ d) Princípio da unicidade; princípio da prevenção e princípio de taxatividade. ✂️ e) Princípio da pluralidade; princípio da prevenção e princípio de taxatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 583Q700536 | Direito Sanitário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019Sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que ✂️ a) os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. ✂️ b) nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá mais de uma entidade encarregada das funções de regulação e de fiscalização. ✂️ c) o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. ✂️ d) os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil único, demonstrando os custos e as receitas gerais, sendo desnecessária a contabilidade individualizada. ✂️ e) a delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 584Q702855 | Direito Sanitário, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019O Ministério da Saúde, lançou em 2003 a Política Nacional de Humanização ou HumanizaSUS. Para a Política Nacional de Humanização, no campo da saúde, humanização diz respeito a uma aposta: ✂️ a) ético-estético-política. ✂️ b) ético-filosófica-política. ✂️ c) ético-estético-filosófica. ✂️ d) visão-estético-política. ✂️ e) ético-comportamental-política. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 585Q690656 | Direito Sanitário, Farmacêutico, UFSC, UFSC, 2019De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB-SUS/96, são estabelecidas bases para um novo modelo de atenção à saúde. A esse respeito, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O novo enfoque ampliado de atenção à saúde deve incorporar o modelo clínico, centrado na doença como forma de colocar o usuário como objeto de suas ações. ✂️ b) O enfoque epidemiológico deve ser incorporado ao novo modelo de atenção para que a intervenção necessária fundamente-se no isolamento de fatores e variáveis. ✂️ c) O novo modelo de atenção deve resultar da ampliação do enfoque do modelo atual, em busca da efetiva integralidade das ações. ✂️ d) O foco nuclear do novo modelo de atenção deve ser a pessoa como objeto da lógica clínica. ✂️ e) O novo modelo de atenção deve perseguir a ética individual, com enfoque em ações específicas, colocando o usuário como agente da sua própria saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 586Q234875 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA A participação da esfera privada no âmbito SUS ocorre somente em caráter: ✂️ a) Complementar e tão só na esfera municipal; ✂️ b) Residual e exclusivamente no âmbito municipal; ✂️ c) Complementar, de modo residual, nas três esferas da administração; ✂️ d) Residual e apenas nos âmbitos federal e estadual; ✂️ e) Concorrente nas esferas federal, estadual e municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 587Q215712 | Direito Sanitário, Médico psiquiatra, TJ PA, VUNESP A Constituição Federal estabelece que ✂️ a) as ações e serviços de saúde são de relevância pública. ✂️ b) as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados de forma descentralizada e sob a direção única do Ministério da Saúde ✂️ c) uma das diretrizes da saúde pública é o atendimento integral à população, com prioridade para os serviços assistenciais voltados para as doenças mais prevalentes e de maior gravidade. ✂️ d) o sistema único de saúde será financiado com recursos exclusivos da União. ✂️ e) as instituições privadas participam do sistema único de saúde em igualdade de condições com as instituições públicas e filantrópicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 588Q710141 | Direito Sanitário, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019A Lei Complementar nº 141/2012, no verso em que trata do repasse e aplicação dos recursos mínimos, determina que os recursos da União serão repassados ao ___________________ de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. ✂️ a) Fundo Nacional ✂️ b) Departamento ✂️ c) Secretaria Municipal ✂️ d) Plano Federal ✂️ e) Plano Municipal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 589Q674187 | Direito Sanitário, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020Texto associado.Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.O transporte sanitário poderá ser utilizado por pessoas com deficiência que não apresentem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencional ou que manifestem grandes restrições ao acesso e ao uso de equipamentos urbanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 590Q231003 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Expressa a Lei n. 8.080/90, que a universalidade de acesso aos serviços de saúde, como princípio do Sistema Único de Saúde – SUS, é entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 591Q230536 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Nos termos da Lei n. 8.080/90, os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante, de livre indicação pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 592Q230776 | Direito Sanitário, Princípios, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOConsiderando o disposto na Lei Federal nº 8.008/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, todas as alternativas a seguir são corretas, com exceção: ✂️ a) a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. ✂️ b) não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. ✂️ c) são vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. ✂️ d) o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 593Q708602 | Direito Sanitário, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019O Sistema Público de Saúde estabelece alguns determinantes garantidores da saúde, em especial os constantes no artigo 3° da Lei Orgânica da Saúde, alterado pela Lei n° 12.846/2013. Sobre tais determinantes, afirma-se corretamente: ✂️ a) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. ✂️ b) Os mais importantes condicionantes de saúde são: as garantias de acesso aos bens e serviços socialmente produzidos; o lugar que o cidadão ocupa no mercado de trabalho; as informações que orientam os cuidados com o corpo e a mente e o processo de manutenção no SUS, sobretudo no que concerne aos serviços especializados. ✂️ c) São fatores determinantes e condicionantes da saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Incluem-se também nesse artigo os determinantes macros, como a condição socioeconômica dos cidadãos usuários do SUS. ✂️ d) Os condicionantes estão previstos com base no conceito orientador da saúde pública que, atualmente, venceu a compreensão de médico-biológica e se pauta pela leitura das determinações do processo educativo, na medida em que esse é muito mais abrangente, pois contempla as ações de educação em saúde. ✂️ e) Os condicionantes e determinantes estão assentados nas responsabilidades federativas dos três entes (União, Estados e Municípios). A Lei Orgânica da Saúde faz distinção e altera esses condicionantes a depender do nível de complexidade da atenção (básica, média a alta), conforme o desenho do sistema. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 594Q238131 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PRAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. ✂️ b) O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária. ✂️ c) O Conselho de Saúde está impedido de definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços, uma vez que tal tarefa é de privativa incumbência do Gestor de Saúde. ✂️ d) Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa. ✂️ e) A função de Conselheiro de Saúde é de relevância pública e, portanto, torna possível sua dispensa do trabalho, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 595Q214068 | Direito Sanitário, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, o cronograma para a instituição das Regiões de Saúde deve ser pactuado nos(as): ✂️ a) Conferências de saúde. ✂️ b) Comissões intergestores. ✂️ c) Conselhos de saúde. ✂️ d) Secretarias de saúde. ✂️ e) Comitês regionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 596Q841542 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Nutricionista, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020Analise as afirmativas a seguir: I. A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, exceto aqueles realizados em nível municipal, são ações incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a vigilância nutricional de jovens e adultos, sendo vedada a orientação alimentar, nos termos da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990).Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras. ✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. ✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. ✂️ d) As duas afirmativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 597Q210295 | Direito Sanitário, Especialista em Regulação, ANVISA, CETROSegundo a legislação de vigilância sanitária vigente noBrasil, é proibida a colocação de novas datas ou orecondicionamento em novas embalagens dos produtosabrangidos pela Lei nº 6.360/1976 cujo prazo de validadetenha expirado. Constituem exceção a essa regra os ✂️ a) inseticidas constituídos por 2 ou mais princípios ativos, em cuja composição a substância inseticida e a sinérgica, naturais ou sintéticas, observem os índices de concentração adequados, estabelecidos pelo órgão competente. ✂️ b) inseticidas cujo princípio ativo seja uma substância de uso já conhecido em outra especificidade, que observem os índices de concentração adequados, estabelecidos pelo órgão competente. ✂️ c) soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados. ✂️ d) perfumes e outros produtos de natureza e finalidade semelhantes que se destinem a uso externo ou no ambiente. ✂️ e) fitoterápicos cujo princípio ativo esteja presente em concentração inferior a 10ppm. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 598Q674523 | Direito Sanitário, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020Texto associado.A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.Ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) compete coordenar, em âmbito nacional, a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 599Q674622 | Direito Sanitário, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020Texto associado.Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.A Atenção Básica na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência priorizará a promoção da identificação precoce das deficiências, por meio da qualificação do pré-natal e da atenção na primeira infância. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 600Q675439 | Direito Sanitário, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020Texto associado.Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.A UCINCa pode funcionar em qualquer unidade hospitalar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
581Q208357 | Direito Sanitário, Farmacêutico Bioquímico, Prefeitura de Curitiba PR, UFPRA Lei 6.360/76 refere-se: ✂️ a) ao controle de Qualidade e Autorização de Funcionamento de Empresa. ✂️ b) à dispensação de Medicamentos e Balancetes. ✂️ c) ao comércio de Produtos não Permitidos. ✂️ d) à responsabilidade Técnica. ✂️ e) ao fracionamento de Medicamentos e Receitas e Notificações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
582Q238119 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PRSão princípios do direito sanitário: ✂️ a) Princípio da unicidade; princípio da prevenção e princípio da participação da sociedade. ✂️ b) Princípio da pluralidade; princípio da precaução e princípio da participação da sociedade. ✂️ c) Princípio da pluralidade; princípio de precaução e princípio da participação da sociedade. ✂️ d) Princípio da unicidade; princípio da prevenção e princípio de taxatividade. ✂️ e) Princípio da pluralidade; princípio da prevenção e princípio de taxatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
583Q700536 | Direito Sanitário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019Sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que ✂️ a) os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. ✂️ b) nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá mais de uma entidade encarregada das funções de regulação e de fiscalização. ✂️ c) o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. ✂️ d) os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil único, demonstrando os custos e as receitas gerais, sendo desnecessária a contabilidade individualizada. ✂️ e) a delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
584Q702855 | Direito Sanitário, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019O Ministério da Saúde, lançou em 2003 a Política Nacional de Humanização ou HumanizaSUS. Para a Política Nacional de Humanização, no campo da saúde, humanização diz respeito a uma aposta: ✂️ a) ético-estético-política. ✂️ b) ético-filosófica-política. ✂️ c) ético-estético-filosófica. ✂️ d) visão-estético-política. ✂️ e) ético-comportamental-política. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
585Q690656 | Direito Sanitário, Farmacêutico, UFSC, UFSC, 2019De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB-SUS/96, são estabelecidas bases para um novo modelo de atenção à saúde. A esse respeito, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O novo enfoque ampliado de atenção à saúde deve incorporar o modelo clínico, centrado na doença como forma de colocar o usuário como objeto de suas ações. ✂️ b) O enfoque epidemiológico deve ser incorporado ao novo modelo de atenção para que a intervenção necessária fundamente-se no isolamento de fatores e variáveis. ✂️ c) O novo modelo de atenção deve resultar da ampliação do enfoque do modelo atual, em busca da efetiva integralidade das ações. ✂️ d) O foco nuclear do novo modelo de atenção deve ser a pessoa como objeto da lógica clínica. ✂️ e) O novo modelo de atenção deve perseguir a ética individual, com enfoque em ações específicas, colocando o usuário como agente da sua própria saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
586Q234875 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA A participação da esfera privada no âmbito SUS ocorre somente em caráter: ✂️ a) Complementar e tão só na esfera municipal; ✂️ b) Residual e exclusivamente no âmbito municipal; ✂️ c) Complementar, de modo residual, nas três esferas da administração; ✂️ d) Residual e apenas nos âmbitos federal e estadual; ✂️ e) Concorrente nas esferas federal, estadual e municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
587Q215712 | Direito Sanitário, Médico psiquiatra, TJ PA, VUNESP A Constituição Federal estabelece que ✂️ a) as ações e serviços de saúde são de relevância pública. ✂️ b) as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados de forma descentralizada e sob a direção única do Ministério da Saúde ✂️ c) uma das diretrizes da saúde pública é o atendimento integral à população, com prioridade para os serviços assistenciais voltados para as doenças mais prevalentes e de maior gravidade. ✂️ d) o sistema único de saúde será financiado com recursos exclusivos da União. ✂️ e) as instituições privadas participam do sistema único de saúde em igualdade de condições com as instituições públicas e filantrópicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
588Q710141 | Direito Sanitário, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019A Lei Complementar nº 141/2012, no verso em que trata do repasse e aplicação dos recursos mínimos, determina que os recursos da União serão repassados ao ___________________ de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. ✂️ a) Fundo Nacional ✂️ b) Departamento ✂️ c) Secretaria Municipal ✂️ d) Plano Federal ✂️ e) Plano Municipal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
589Q674187 | Direito Sanitário, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020Texto associado.Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.O transporte sanitário poderá ser utilizado por pessoas com deficiência que não apresentem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencional ou que manifestem grandes restrições ao acesso e ao uso de equipamentos urbanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
590Q231003 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Expressa a Lei n. 8.080/90, que a universalidade de acesso aos serviços de saúde, como princípio do Sistema Único de Saúde – SUS, é entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
591Q230536 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Nos termos da Lei n. 8.080/90, os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante, de livre indicação pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
592Q230776 | Direito Sanitário, Princípios, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOConsiderando o disposto na Lei Federal nº 8.008/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, todas as alternativas a seguir são corretas, com exceção: ✂️ a) a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. ✂️ b) não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. ✂️ c) são vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. ✂️ d) o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
593Q708602 | Direito Sanitário, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019O Sistema Público de Saúde estabelece alguns determinantes garantidores da saúde, em especial os constantes no artigo 3° da Lei Orgânica da Saúde, alterado pela Lei n° 12.846/2013. Sobre tais determinantes, afirma-se corretamente: ✂️ a) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. ✂️ b) Os mais importantes condicionantes de saúde são: as garantias de acesso aos bens e serviços socialmente produzidos; o lugar que o cidadão ocupa no mercado de trabalho; as informações que orientam os cuidados com o corpo e a mente e o processo de manutenção no SUS, sobretudo no que concerne aos serviços especializados. ✂️ c) São fatores determinantes e condicionantes da saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Incluem-se também nesse artigo os determinantes macros, como a condição socioeconômica dos cidadãos usuários do SUS. ✂️ d) Os condicionantes estão previstos com base no conceito orientador da saúde pública que, atualmente, venceu a compreensão de médico-biológica e se pauta pela leitura das determinações do processo educativo, na medida em que esse é muito mais abrangente, pois contempla as ações de educação em saúde. ✂️ e) Os condicionantes e determinantes estão assentados nas responsabilidades federativas dos três entes (União, Estados e Municípios). A Lei Orgânica da Saúde faz distinção e altera esses condicionantes a depender do nível de complexidade da atenção (básica, média a alta), conforme o desenho do sistema. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
594Q238131 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PRAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. ✂️ b) O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária. ✂️ c) O Conselho de Saúde está impedido de definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços, uma vez que tal tarefa é de privativa incumbência do Gestor de Saúde. ✂️ d) Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa. ✂️ e) A função de Conselheiro de Saúde é de relevância pública e, portanto, torna possível sua dispensa do trabalho, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
595Q214068 | Direito Sanitário, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, o cronograma para a instituição das Regiões de Saúde deve ser pactuado nos(as): ✂️ a) Conferências de saúde. ✂️ b) Comissões intergestores. ✂️ c) Conselhos de saúde. ✂️ d) Secretarias de saúde. ✂️ e) Comitês regionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
596Q841542 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Nutricionista, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020Analise as afirmativas a seguir: I. A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, exceto aqueles realizados em nível municipal, são ações incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a vigilância nutricional de jovens e adultos, sendo vedada a orientação alimentar, nos termos da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990).Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras. ✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. ✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. ✂️ d) As duas afirmativas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
597Q210295 | Direito Sanitário, Especialista em Regulação, ANVISA, CETROSegundo a legislação de vigilância sanitária vigente noBrasil, é proibida a colocação de novas datas ou orecondicionamento em novas embalagens dos produtosabrangidos pela Lei nº 6.360/1976 cujo prazo de validadetenha expirado. Constituem exceção a essa regra os ✂️ a) inseticidas constituídos por 2 ou mais princípios ativos, em cuja composição a substância inseticida e a sinérgica, naturais ou sintéticas, observem os índices de concentração adequados, estabelecidos pelo órgão competente. ✂️ b) inseticidas cujo princípio ativo seja uma substância de uso já conhecido em outra especificidade, que observem os índices de concentração adequados, estabelecidos pelo órgão competente. ✂️ c) soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados. ✂️ d) perfumes e outros produtos de natureza e finalidade semelhantes que se destinem a uso externo ou no ambiente. ✂️ e) fitoterápicos cujo princípio ativo esteja presente em concentração inferior a 10ppm. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
598Q674523 | Direito Sanitário, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020Texto associado.A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.Ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) compete coordenar, em âmbito nacional, a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
599Q674622 | Direito Sanitário, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020Texto associado.Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.A Atenção Básica na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência priorizará a promoção da identificação precoce das deficiências, por meio da qualificação do pré-natal e da atenção na primeira infância. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
600Q675439 | Direito Sanitário, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020Texto associado.Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.A UCINCa pode funcionar em qualquer unidade hospitalar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro