Questões de Concursos Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS):

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, analise as seguintes assertivas sobre as competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da União:

I. Definir e coordenar os sistemas: de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

II. Em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional, a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária.

III. Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.

Quais estão corretas?

Descentralização e comando único no SUS significam que os municípios são os principais executores das ações e serviços de saúde, enquanto o Ministério da Saúde, órgão de gestão nacional do sistema de saúde, possui comando único sobre os estados e municípios.

Segundo o último censo demográfico do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) realizado em 2010, julgue os itens abaixo em verdadeiro (V) ou falso (F) a respeito do município de Canto do Buriti:

( ) A população residente no município é predominantemente rural.
( ) A população total do município é superior a 20.000 habitantes.
( ) A quantidade de habitantes do sexo feminino é menor que o número de habitantes do sexo masculino.

Avalie se são atribuições específicas do ACS:

I. trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea, cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados.
II. orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis e acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade.
III. desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco.
IV. estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde.

Estão corretas:

A equipe mínima de saúde da família deve ser composta pelos seguintes profissionais, EXCETO:

Para o monitoramento do crescimento e desenvolvimento adequado de crianças menores de um ano, é utilizado um índice muito sensível. Sobre o índice é CORRETO afirmar que é:

Assinale a opção que indica o princípio do SUS que estabelece a prestação de assistência sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Muitas doenças que acometem o ser humano é causada por protozoários. Estes microrganismos podem parasitar uma diversidade de organismos vivos porque não possuem a capacidade de produzir seu próprio alimento, e por isso se alimentam de seres vivos. Quais das doenças humanas abaixo são causados por protozoários?

O atendimento ao idoso é prioritário em todos os níveis de atenção à saúde, mas a sua entrada deverá acontecer principalmente no seguinte nível:

A transferência de recursos pelo Fundo Nacional de Saúde para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, de forma regular e  automática, corresponde à execução do princípio da

O Pacto pela Saúde propõe um conjunto de reformas institucionais no SUS, com o objetivo de promover inovações nos processos e nos instrumentos de gestão. Com relação ao Pacto pela Saúde, assinale a alternativa correta.

Com diferenças associadas às condições sociais, sanitárias e ambientais, as doenças transmissíveis ainda constituem  um  dos  principais  problemas  de  saúde  pública.  Doenças  antigas  ressurgem  com  outras  características  e  novas  doenças  se disseminam  com uma  velocidade  incalculável. A erradicação  completa de doenças é objeto do  esforço  continuado  de  governos  e  sociedade  durante  décadas  e  da  disponibilidade  de  medidas  amplamente  eficazes. 

Assinale, a seguir, a única doença erradicada completamente em escala mundial.

De  acordo  com  o  Decreto  nº  7.508/11,  o  “espaço  geográfico  contínuo constituído por agrupamentos de Municípios  limítrofes,  delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais,  e  de  redes  de  comunicação  e  infraestrutura  de  transportes  compartilhados,  com  a  finalidade  de  integrar  a  organização,  o  planejamento  e  a  execução  de  ações  e  serviços  de  saúde”  corresponde à definição de

De acordo com a Resolução nº 466/12 Conselho Nacional de Saúde são atribuições da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP):

Analise as seguintes assertivas a respeito das coberturas assistenciais, de acordo com a Resolução Normativa nº 428/2017:
I. A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deverá priorizar o atendimento ambulatorial e em consultórios. II. Para fins de cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, entende-se como cobertura relacionada com a saúde ocupacional, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de doenças relacionadas ao processo de trabalho listadas pelo Ministério da Saúde. III. Todos os procedimentos clínicos ou cirúrgicos decorrentes de transtornos mentais estão obrigatoriamente cobertos, sendo excluídos aqueles necessários ao atendimento das lesões autoinfligidas.
Quais estão corretas?

Quando, no registro de um procedimento no Boletim de Produção Ambulatorial, aparecer a mensagem “Procedimento não permitido por CBO”, esta mensagem de erro está relacionada

A Portaria GM/MS nº 399/2006 divulga o Pacto pela Saúde que expressa compromissos entre os gestores do SUS em torno de prioridades, busca consolidar a política pública de saúde brasileira como uma política de Estado, mais do que uma política de governos, e estabelece diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos de descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e integrada, regulação, participação social, gestão do trabalho e da educação na saúde. É correto afirmar que essa Portaria inclui, nominalmente, o Pacto em Defesa do SUS, bem como o Pacto