Questões de Concursos Direito Sanitário

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602Q877214 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente Fiscal Sanitária, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 259/2002 aprovou o Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos embalados para controle sanitário na área de alimentos visando à proteção à saúde da população. De acordo com a norma é correto afirmar:

✂️ a) Todos os ingredientes devem constar em ordem crescente da respectiva proporção.
✂️ b) O prazo de validade deve constar de, pelo menos, a informação do mês de expiração para produtos que tenham prazo de validade não superior a três meses.
✂️ c) Os alimentos embalados podem apresentar, no rótulo, a informação de que o alimento possui propriedades medicinais ou terapêuticas.
✂️ d) A informação obrigatória deve estar escrita no idioma oficial do país de consumo, com caracteres de tamanho, realce e visibilidade adequados, sem prejuízo à existência de textos em outros idiomas.

603Q701500 | Direito Sanitário, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

Segundo os critérios adotados pela Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos:

✂️ a) O medicamento é um produto farmacêutico tecnicamente obtido e elaborado seguindo preceitos científicos e apresenta finalidade curativa.
✂️ b) Os laboratórios oficiais são indústrias farmacêuticas privadas credenciadas pelo Ministério da Saúde para produção de medicamentos em larga escala.
✂️ c) Os correlatos dizem respeito às matérias-primas destinadas a emprego em medicamentos, também conhecidos como excipientes farmacêuticos.
✂️ d) A drogaria é um estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

604Q690622 | Direito Sanitário, Enfermeiro, UFC, CCV UFC, 2019

Quando utilizar manuseio de dados eletrônicos da pesquisa, e/ou sistemas remotos de dados eletrônicos, o patrocinador deve, exceto:

✂️ a) Manter um registro adequado dos dados.
✂️ b) Manter um sistema de segurança que evite o acesso não autorizado aos dados.
✂️ c) Salvaguardar o cegamento, se houver, por exemplo, manter o cegamento durante a entrada e o processamento dos dados.
✂️ d) Garantir que os sistemas sejam planejados para permitir mudanças nos dados, de tal forma que tais mudanças nos dados sejam documentadas e que haja eliminação de dados originalmente registrados.
✂️ e) Garantir e documentar que o(s) sistema(s) de processamento de dados eletrônicos está em conformidade com as exigências estabelecidas do patrocinador quanto à integridade, precisão, confiabilidade e desempenho consistente pretendido, por exemplo, validação.

605Q215801 | Direito Sanitário, Médico psiquiatra, TJ PA, VUNESP

De acordo com a legislação federal que trata das doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória, é correto afirmar que

✂️ a) a notificação compulsória só é obrigatória para os profissionais de saúde das áreas de medicina, enfermagem e odontologia.
✂️ b) a periodicidade de notificação dos casos de malária é semanal na região amazônica e imediata nas demais regiões do país.
✂️ c) é vedada aos gestores estaduais e municipais do SUS a inclusão de doenças, agravos e eventos além daqueles relacionados pela portaria ministerial.
✂️ d) todos os casos confirmados de infecção pelo vírus da imunodeficiência humana – HIV são de notificação imediata.
✂️ e) todos os casos de dengue são de notificação semanal

607Q703969 | Direito Sanitário, Analista de TI, CRF TO, IADES, 2019

O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. No que se refere ao pedido de licença previsto na Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A revalidação da licença somente será concedida após a verificação do cumprimento das condições sanitárias exigidas para o licenciamento do estabelecimento, por meio de inspeção.
✂️ b) O estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de 90 dias terá sua licença cassada.
✂️ c) A alteração da razão social ou do nome do estabelecimento interromperá o prazo de validade da licença.
✂️ d) A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento independe de licença prévia do órgão sanitário competente.
✂️ e) A licença terá prazo de validade indeterminado.

609Q704671 | Direito Sanitário, Profissional de Nível Universitário Pleno III Médico Perito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Sobre a Lei nº 9.661/2000, considere as seguintes atividades:

1. Estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).

2. Deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.

3. Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistente.

4. Estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos públicos de previdência e assistência à saúde.

É/São atividade(s) de competência da Agência Nacional de Saúde (ANS):

✂️ a) 4 apenas.
✂️ b) 1 e 4 apenas.
✂️ c) 2 e 3 apenas.
✂️ d) 1, 2 e 3 apenas.
✂️ e) 1, 2, 3 e 4.

610Q702334 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

A administração dos recursos no Sistema Único de Saúde competirá sempre

✂️ a)
a outros entes públicos que não os Municípios, estes que jamais administrarão recursos do Sistema Único da Saúde.
✂️ b) à União, através do Ministério da Saúde.
✂️ c) à União e aos Estados, através do Ministério da Saúde e respectivas Secretarias de Saúde.
✂️ d)
à União, através do Ministério da Saúde, caso Municípios, Estados e o Distrito Federal não atendam o disposto no art. 4° da Lei n° 8.142/1990.
✂️ e)
aos Estados, através das respectivas Secretarias de Saúde, mesmo que os Municípios atendam o disposto no art. 4° da Lei n° 8.142/1990.

611Q840554 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Nutricionista, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde do trabalhador abrange a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas, mas não nas organizações privadas.

II. De acordo com a Lei nº 8.080/90, a direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) deve, entre outras atribuições, atravancar a fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para suplantá-las.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

615Q841081 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Terapeuta Ocupacional, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde não devem ser utilizados para a prática de ensino e pesquisa, sendo esse um dever da iniciativa privada.

II. O Sistema Único de Saúde deve obedecer a uma série de princípios, dentre os quais é possível citar o da preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

616Q702452 | Direito Sanitário, Assistente Social, UFPE, COVEST COPSET, 2019

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988, define que saúde é direito de todos e dever do Estado. Sua implementação, entretanto, tem a marca do subfinanciamento, e do avanço de instituições privadas de saúde sobre o fundo público. Para garantir seus princípios fundamentais de universalidade, integralidade e participação social, pautados no direito humano à saúde, é necessário:

✂️ a)
enfrentar a limitação do financiamento das políticas sociais, definida na Emenda Constitucional n.° 95/2016, que limita o teto para despesas primárias ao gasto do ano anterior, atualizado apenas pela inflação, por 20 anos.
✂️ b)
garantir o crescimento da privatização do sistema público de saúde brasileiro, através da gestão por organizações sociais filantrópicas ou sem fins lucrativos.
✂️ c)
redirecionar o perfil da atenção no SUS, retomando o perfil hospitalocêntrico e médico-centrado.
✂️ d)
implementar a proposta de coparticipação dos cidadãos no financiamento das ações e serviços de saúde, de acordo com sua capacidade de pagamento.
✂️ e)
adotar as propostas de reforma do SUS indicadas pelo Banco Mundial (2019), possibilitando a organização de redes compostas por prestadores autônomos, inclusive para serviços de atenção básica.

619Q179309 | Direito Sanitário, Planos de Seguros Privados, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação aos contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde, as afirmações abaixo contêm entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça de São Paulo, EXCETO:

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde.
✂️ b) Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico ou de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato.
✂️ c) Não é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que o consumidor tenha sido notificado a respeito da cláusula contratual limitadora na ocasião da celebração do contrato.
✂️ d) É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98.
✂️ e) Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, é descabido o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.

620Q229607 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei Complementar n.^o 141/2012, que regulamenta o § 3.º do artigo 198 da CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, destinados a atender despesas com ações e serviços de saúde, é necessária a celebração de convênios ou acordos jurídicos entre o estado pleiteante e a União.
✂️ b) Não cabe à auditoria do SUS fiscalizar o cumprimento, pelo ente federativo, das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, competência exclusiva do Poder Executivo estadual.
✂️ c) Para fins de apuração dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, DF e municípios em ações e serviços públicos de saúde, considera-se como despesas com ações e serviços públicos de saúde o pagamento de pensões e aposentadorias, desde que relativas aos servidores da saúde.
✂️ d) Integra a base de cálculo dos percentuais a serem aplicados pelos estados em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% referente, exclusivamente, ao produto da arrecadação indireta de impostos recebidos das grandes empresas.
✂️ e) A transferência de recursos dos estados para os municípios deve ser realizada a partir de um rateio que obedeça à necessidade de saúde da população de cada região, considerados aspectos epidemiológicos, demográficos, socioeconômicos, espaciais, bem como a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, de modo a se reduzirem as diferenças regionais.

Questões de Concursos Direito Sanitário

Resolva questões de Direito Sanitário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

601Q854448 | Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, CREFONO 1a Região Agente Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

602Q877214 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente Fiscal Sanitária, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024

603Q701500 | Direito Sanitário, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

604Q690622 | Direito Sanitário, Enfermeiro, UFC, CCV UFC, 2019

605Q215801 | Direito Sanitário, Médico psiquiatra, TJ PA, VUNESP

606Q703709 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

607Q703969 | Direito Sanitário, Analista de TI, CRF TO, IADES, 2019

608Q689561 | Direito Sanitário, Enfermeiro, UFC, CCV UFC, 2019

609Q704671 | Direito Sanitário, Profissional de Nível Universitário Pleno III Médico Perito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

610Q702334 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

611Q840554 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Nutricionista, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

612Q214942 | Direito Sanitário, Médico psiquiatra, TJ PA, VUNESP

613Q710379 | Direito Sanitário, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, 2019

614Q675957 | Direito Sanitário, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

615Q841081 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Terapeuta Ocupacional, ADM TEC, 2020

616Q702452 | Direito Sanitário, Assistente Social, UFPE, COVEST COPSET, 2019

617Q675574 | Direito Sanitário, Enfermeiro, IAPEN AC, IBADE, 2020

618Q676444 | Direito Sanitário, Assistente Administrativo, EBSERH, VUNESP, 2020

619Q179309 | Direito Sanitário, Planos de Seguros Privados, Defensor Público, DPE SP, FCC

620Q229607 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE