Questões de Concursos Direito Sanitário

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622Q842389 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020

A Lei no 8.080/1990 estabelece, no artigo 12 do respectivo capítulo III, Da Organização, da Direção e da Gestão, a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Com objetivo de ampliar a participação social, o CNS conta com 18 comissões intersetoriais, que acompanham e fiscalizam as ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Acerca do exposto, julgue os itens a seguir.

A Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB) tem sido construída há muitas décadas por diversos setores da sociedade, como gestores, movimentos sociais, professores e estudantes de saúde coletiva, inexistindo participação do Conass e Conasems nesse processo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

624Q873099 | Direito Sanitário, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Potim SP, MS CONCURSOS, 2024

Segundo a Lei n.º 11.350/2006 e suas alterações, não é considerada atividade do Agente de combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

✂️ a) Vacinar a comunidade para febre amarela, no ato da visita, em áreas endêmicas.
✂️ b) Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.
✂️ c) Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatório de doenças.
✂️ d) Mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
✂️ e) Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o ACS e a equipe de atenção básica.

625Q871311 | Direito Sanitário, Evolução, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Jaguapitã PR, FAUEL, 2024

Os objetivos da Vigilância Sanitária são eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde pública, intervindo em questões sanitárias, e suas ações abrangem toda a população brasileira. Para onde são direcionados as práticas e os processos de trabalho da Vigilância Sanitária?

I – Para a vigilância de populações expostas a riscos ambientais em saúde.
II – Para a vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis.
III – Para a vigilância da saúde do trabalhador.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

626Q876160 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Varzelândia MG, COTEC, 2024

A Lei Federal n.º 8142/1990 “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.” A referida legislação, em seu Art. 4°, afirma que, para receberem os recursos, os municípios, os estados e o Distrito Federal devem atender a alguns pré-requisitos. Um dos requisitos é possuir um

✂️ a) Conselho Gestor, com composição de assessores.
✂️ b) Conselho Local, com custeio para assessores.
✂️ c) Conselho de Saúde, com composição paritária.
✂️ d) Conselho de Saúde, com remuneração de R$ 4.237,00 para cada conselheiro.
✂️ e) Conselho Gestor, com remuneração de R$ 4.237,00 para cada conselheiro.

627Q871589 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente de Serviços Gerais, Prefeitura de Rancho Queimado SC, Instituto Fênix, 2024

A Resolução RDC n° 222/2018 da ANVISA estabelece regras para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Sobre os resíduos infectantes, é correto afirmar que:

✂️ a) Devem ser armazenados temporariamente em áreas abertas para ventilação.
✂️ b) Podem ser descartados junto aos resíduos recicláveis após prévia lavagem.
✂️ c) Necessitam ser identificados e encaminhados para tratamento específico, como incineração.
✂️ d) Devem ser mantidos em recipientes plásticos comuns para facilitar o transporte.
✂️ e) Podem ser descartados em aterros sanitários, desde que sejam desinfetados antes.

628Q871306 | Direito Sanitário, Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Jaguapitã PR, FAUEL, 2024

A Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. Conforme essa Resolução, qual é a definição de “Procedimento Operacional Padronizado (POP)”?

✂️ a) POP é a operação de remoção de terra, resíduos de alimentos, sujidades e ou outras substâncias indesejáveis.
✂️ b) POP é a operação de redução, por método físico ou agente químico, do número de microrganismos a um nível que não comprometa a segurança do alimento.
✂️ c) POP é procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, armazenamento e transporte de alimentos.
✂️ d) POP descreve os materiais a serem descartados, oriundos do espaço de produção e das demais áreas do estabelecimento.

631Q874696 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Campo Alegre de Goiás GO, Aroeira, 2024

Considerando-se o Decreto nº. 7.508/11, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. A definição de Redes de Atenção à Saúde é:

✂️ a) a forma de prestação de serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
✂️ b) o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
✂️ c) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
✂️ d) a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando- -se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

632Q877050 | Direito Sanitário, Lei n° 6360/1976, Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental, Prefeitura de Rosário MA, FUNATEC, 2024

De acordo com a Lei nº 6.360/1976, o registro dos saneantes domissanitários, dos desinfetantes e detergentes obedecerá ao disposto em regulamento e em normas complementares específicas. Somente poderão ser registrados os inseticidas que, exceto:

✂️ a) possam ser aplicados corretamente, em estrita observância às instruções dos rótulos e demais elementos explicativos.
✂️ b) sejam prejudicial a saúde, ou ofereçam qualquer tipo de risco.
✂️ c) não ofereçam qualquer possibilidade de risco à saúde humana e à dos animais domésticos de sangue quente, nas condições de uso previstas.
✂️ d) não sejam corrosivos ou prejudiciais às superfícies tratadas.

633Q874697 | Direito Sanitário, Lei nº 8080 de 1990, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Campo Alegre de Goiás GO, Aroeira, 2024

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem ao princípio da

✂️ a) igualdade - garante assistência à saúde privilegiando as ações para tratamento das mulheres, crianças e idosos.
✂️ b) universalidade - garante o acesso aos serviços básicos de saúde no nível de assistência primária, priorizando as ações de prevenção.
✂️ c) utilização da epidemiologia - garante o estabelecimento de ações para prevenção, com priorização dos recursos para os tratamentos de alta complexidade.
✂️ d) integralidade - garante assistência integral em todos os níveis de complexidade do sistema, com ações de prevenção, promoção, tratamento e reabilitação.

636Q879269 | Direito Sanitário, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Guamaré RN, FUNCERN, 2024

Uma das diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica é:

✂️ a) regionalização e hierarquização dos pontos de atenção das Rede de Atenção à Saúde (RAS), tendo a Atenção Básica como ponto de comunicação entre eles.
✂️ b) resolutividade, que reforça a importância da Atenção Básica ser resolutiva, utilizando tecnologias de baixo custo, por meio de uma clínica centralizada no paciente, na perspectiva de ampliação de graus de dependência.
✂️ c) população adscrita, como sendo a população que está presente no território da UBS, de forma a estimular o desenvolvimento de relações de vínculo e responsabilização exclusivamente da equipe, garantindo a continuidade das ações de saúde e a centralidade do cuidado.
✂️ d) territorialização e adstrição de forma a permitir o planejamento, a programação centralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais com foco em todo o território, com impacto na situação, nos condicionantes e nos determinantes da saúde das pessoas e coletividades que constituem aquele espaço e estão, portanto, adstritos a ele.

640Q877216 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente Fiscal Sanitária, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024

Para que o estabelecimento atenda às boas práticas para serviços de alimentação, é preciso prover estrutura, equipamentos e procedimentos organizados, conforme o preconizado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004. Dessa forma, a opção que se enquadra no que determina essa resolução é

✂️ a) Só é permitida a presença de animais nas áreas externas do estabelecimento; assim como só é permitida a guarda de objetos em desuso ou estranhos ao serviço de alimentação.
✂️ b) Os utensílios que entram em contato com os alimentos devem ser de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores ou sabores.
✂️ c) As instalações elétricas devem ser embutidas; não é permitida tubulações externas.
✂️ d) As instalações sanitárias e os vestiários devem ter acesso direto à área de preparação e armazenamento de alimentos ou refeitórios.

Questões de Concursos Direito Sanitário

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621Q685929 | Direito Sanitário, Enfermeiro, UFC, CCV UFC, 2019

622Q842389 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde SUS, Gestor de Políticas Públicas para Saúde, SES DF, IADES, 2020

623Q872872 | Direito Sanitário, Operário e Servente, Prefeitura de Jari RS, FUNDATEC, 2024

624Q873099 | Direito Sanitário, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Potim SP, MS CONCURSOS, 2024

625Q871311 | Direito Sanitário, Evolução, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Jaguapitã PR, FAUEL, 2024

626Q876160 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Varzelândia MG, COTEC, 2024

627Q871589 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente de Serviços Gerais, Prefeitura de Rancho Queimado SC, Instituto Fênix, 2024

628Q871306 | Direito Sanitário, Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Jaguapitã PR, FAUEL, 2024

629Q877218 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente Fiscal Sanitária, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024

630Q872750 | Direito Sanitário, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE, Instituto Darwin, 2024

631Q874696 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Campo Alegre de Goiás GO, Aroeira, 2024

632Q877050 | Direito Sanitário, Lei n° 6360/1976, Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental, Prefeitura de Rosário MA, FUNATEC, 2024

633Q874697 | Direito Sanitário, Lei nº 8080 de 1990, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Campo Alegre de Goiás GO, Aroeira, 2024

634Q871375 | Direito Sanitário, Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Cururupu MA, FUNATEC, 2024

635Q877056 | Direito Sanitário, Saúde Pública, Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental, Prefeitura de Rosário MA, FUNATEC, 2024

636Q879269 | Direito Sanitário, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Guamaré RN, FUNCERN, 2024

637Q871374 | Direito Sanitário, Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Cururupu MA, FUNATEC, 2024

638Q872361 | Direito Sanitário, Lei nº 8080 de 1990, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Quebrangulo AL, ADM TEC, 2024

639Q919756 | Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, Inspeção Municipal, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP, 2025

640Q877216 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente Fiscal Sanitária, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024