Questões de Concursos Direito Sanitário

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761Q1042475 | Direito Sanitário, Agência Nacional de Saúde, Médico Auditor, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A estimulação elétrica nervosa transcutânea (TENS) envolve a transmissão de energia elétrica de um estimulador externo para o sistema nervoso periférico, através de eletrodos de superfície conectados na pele. É uma técnica simples e eficiente, muito utilizada para o alívio da dor.
Conforme as Diretrizes de Utilização da ANS, assinale a opção que não representa indicação com cobertura obrigatória pelos convênios para tratamento com TENS.

✂️ a) Dor visceral.
✂️ b) Espasticidade da lesão medular e hemiplegia por AVC.
✂️ c) Dor intensa pós operatória.
✂️ d) Dor pós-traumática.
✂️ e) Dor simpaticamente mediada.

762Q996918 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Grupo Clínica Médica, EBSERH, FGV, 2025

Com base na Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), avalie as afirmativas a seguir acerca da organização, da direção e da gestão do SUS.

I. Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
II. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção compartilhada.
III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), pode organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

763Q995903 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Engenheiro Clínico, Prefeitura de Fortaleza CE, IBFC, 2024

Resolução de diretoria colegiada - RDC Nº 579/2021 define os requisitos para importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados ou recondicionados destinados ao uso no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta qual a definição para Comodato.

✂️ a) Acordo convencionado entre credor e devedor através do qual o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida
✂️ b) Qualquer atividade que envolva venda, dação em pagamento (trade in) ou locação
✂️ c) Empréstimo gratuito de equipamento, que deve ser restituído no tempo convencionado pelas partes
✂️ d) Contrato pelo qual o doador, por liberalidade, transfere gratuitamente o equipamento de sua propriedade para o patrimônio de outrem, o donatário
✂️ e) Contrato pelo qual uma das partes cede à outra o uso e gozo do equipamento médico ou instrumento por prazo certo ou indeterminado, mediante certa retribuição

764Q960656 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A Lei nº 8.080/90 determina que a assistência terapêutica integral consiste também na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado. Na falta de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde será realizada com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS e a responsabilidade pelo fornecimento a nível municipal será pactuada no(a):

✂️ a) Fundo Municipal de Saúde.
✂️ b) Conselho Municipal de Saúde.
✂️ c) Secretaria Municipal de Saúde.
✂️ d) Comissão Intergestores Bipartite.

765Q959394 | Direito Sanitário, Lei n° 6360/1976, Área 6, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Uma empresa da área farmacêutica com sede no Canadá desenvolveu um novo fármaco no laboratório da cidade de Toronto em parceria com duas universidades da região. O medicamento, que utiliza como princípio ativo uma droga psicoativa cujo uso recorrente pode levar à dependência física ou psicológica, promete ser um importante aliado de pessoas que desejem abandonar o consumo de cigarros.

Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item subsecutivo, relativo a aspectos diversos pertinentes a química analítica.

Se uma amostra apreendida contiver anfetamina, metanfetamina e cocaína, esses componentes poderão ser facilmente identificados a olho nu por cromatografia em camada delgada, sem a necessidade do uso dos indicadores citados no texto em apreço.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

766Q870832 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Cubati PB, CONTEMAX, 2024

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define os princípios e diretrizes que orientam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esses princípios visam garantir um sistema de saúde universal, equitativo e integral. Considerando as diretrizes estabelecidas por essa lei, qual das alternativas abaixo é uma diretriz do SUS?

✂️ a) Concentração de decisões e gestão de saúde apenas no nível federal.
✂️ b) Exclusividade do setor público na prestação dos serviços de saúde.
✂️ c) Acesso dos serviços de saúde apenas a cidadãos que contribuem para a seguridade social.
✂️ d) Universalidade de acesso aos serviços de saúde.
✂️ e) Limitação da participação da comunidade no controle social do SUS.

767Q874698 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Campo Alegre de Goiás GO, Aroeira, 2024

A Participação Social no SUS foi institucionalizada pela Lei n°. 8.142/1990 que institui os conselhos de saúde e as conferências de saúde como espaços para o exercício da participação da comunidade sobre a implementação das políticas de saúde em todas as esferas governamentais. Sobre a Participação Comunitária e Mobilização Social é incorreto afirmar:

✂️ a) A promoção da saúde é um processo de capacitação da comunidade, para atuar na melhoria de sua qualidade de vida e saúde, incluindo uma maior participação no controle desse processo.
✂️ b) No tocante às ações de controle da malária, a participação da comunidade e a mobilização social podem produzir mudanças no comportamento da população frente ao problema e influenciar nas decisões das instituições.
✂️ c) E importante garantir sem preservar a identidade antropológica e cultural, mas inserindo mudanças capazes de propiciar a melhoria das condições de vida e de saúde da comunidade.
✂️ d) No que diz respeito à doenças como a Dengue, é necessário propiciar aos membros da comunidade, informações à respeito da doença, dos mosquitos transmissores e das medidas de prevenção e controle.

769Q918785 | Direito Sanitário, Fiscal Sanitarista, Prefeitura de Balneário Rincão SC, Unesc, 2024

A Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS) estabelece diretrizes para a gestão e organização do Sistema Único de Saúde no Brasil, promovendo a descentralização e a cooperação entre os níveis de governo. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A NOB-SUS define que a gestão do SUS deve ser descentralizada, dando autonomia para estados e municípios organizarem seus serviços de saúde.
(__)O financiamento do SUS é exclusivamente de responsabilidade do governo federal, sem participação dos estados e municípios.
(__)A NOB-SUS prevê mecanismos de monitoramento e avaliação para garantir a qualidade e eficiência dos serviços de saúde prestados.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

✂️ a) F − F − F.
✂️ b) F − V − V.
✂️ c) V − F − V.
✂️ d) V − V − V.
✂️ e) V − F − F

771Q1006347 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Radioterapia, EBSERH, VUNESP, 2020

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal. Dentre os princípios doutrinários da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde – SUS (Lei n° 8.080/90). Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Universalidade: a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.
✂️ b) Integralidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, intergralidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.
✂️ c) Universalização: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.
✂️ d) Comando único: os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida.
✂️ e) Equidade: é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, a equidade objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.

772Q888864 | Direito Sanitário, Assistente de Sistemas, HRTN MG, FUNDEP, 2024

As síndromes respiratórias agudas provocadas por diversos agentes etiológicos, em especial a influenza e o coronavírus, têm trazido demandas urgentes aos serviços de saúde.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A transmissão direta (pessoa a pessoa) é mais comum e ocorre por meio de gotículas expelidas pelo indivíduo infectado com o vírus ao falar, espirrar e tossir.

II. Uma das estratégias para prevenir as síndromes respiratórias é alertar a população sobre a necessidade de manter a residência livre de lixo e resíduos.

III. Nos casos graves da síndrome respiratória aguda, o sinal característico é a hipertensão arterial.

IV. A vigilância epidemiológica pode identificar grupos de maior risco de adoecimento e de evolução para formas graves das doenças de transmissão respiratória.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.

774Q1052478 | Direito Sanitário, Sistema Nacional e Agência de Vigilância Sanitária, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Para a obtenção da certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (BPD/A) existem critérios e determinações legais que precisam ser cumpridas por parte das organizações. Com base nesses elementos, analise as afirmativas a seguir.

I. O conceito de distribuição compreende a unidade responsável pelo desempenho de uma ou mais atividades passíveis de serem certificadas.
II. A validade da Certificação de BPD/A é de quatro anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
III. No caso da distribuição e/ou armazenagem, para a obtenção da certificação é necessária a existência de parecer técnico que ateste que o estabelecimento atende aos requisitos de BPD/A necessários à comercialização do produto.
IV. Na decisão de certificação, não é necessária a apresentação de relatório de auditoria válido, emitido por organismo auditor terceiro reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.

776Q956529 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Técnico de Laboratório, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a respeito do Planejamento e do Orçamento, analisar a sentença.

O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa (1ª parte). Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa (2ª parte).

A sentença está:

✂️ a) Totalmente correta
✂️ b) Correta somente em sua 1ª parte.
✂️ c) Correta somente em sua 2ª parte.
✂️ d) Totalmente incorreta.

777Q873101 | Direito Sanitário, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Potim SP, MS CONCURSOS, 2024

Segundo a Lei n.º 11.350/2006 e suas alterações, na atenção em saúde, dentro da equipe de Estratégia de Saúde da Família, não é considerada atividade típica do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:

✂️ a) Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural.
✂️ b) Detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registros de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.
✂️ c) Mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
✂️ d) Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento.
✂️ e) Coleta de material biológico na residência para exames de rotina do paciente.

778Q917650 | Direito Sanitário, Decreto nº 7508 de 2011, Faturista, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Acerca do planejamento da saúde, previsto no Decreto 7.508/2011, analise as seguintes afirmações:
I. O processo de planejamento da saúde ser· ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde.
II. Compatibilizando-se as necessidades das politicas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

✂️ a) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ b) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ c) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma complementação da I.
✂️ d) As asserções I e II são proposições falsas.
✂️ e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação da I.

779Q871072 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São João Nepomuceno MG, Consulplan, 2024

A Lei nº 8.142/1990, é uma das leis que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre suas principais disposições, a normativa estabelece a participação comunitária no processo de gestão do sistema de saúde. Assinale a afirmativa a seguir que descreve uma das formas de participação popular prevista pela Lei nº 8.142/1990.

✂️ a) Ouvidorias de Saúde: órgãos responsáveis por receber, registrar, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios dos cidadãos em relação aos serviços de saúde prestados pelo SUS.
✂️ b) Agentes Comunitários de Saúde: profissionais responsáveis por ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância epidemiológica, atuando diretamente nas comunidades para garantir a efetividade das políticas públicas de saúde.
✂️ c) Conferências de Saúde: reuniões realizadas a cada dois anos, com a participação de diversos segmentos da sociedade, para avaliar a situação de saúde e propor ou revogar diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis estadual e federal.
✂️ d) Conselhos de Saúde: instâncias colegiadas, com caráter deliberativo, compostas por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, responsáveis por formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

780Q877220 | Direito Sanitário, Regulamentos dos Medicamentos, Agente Fiscal Sanitária, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024

A Portaria SVS/MS n° 344/98 aprova regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos à controle especial. As substâncias entorpecentes existentes nos estabelecimentos deverão ser, obrigatoriamente, guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do farmacêutico ou químico responsável, quando se tratar de indústria farmoquímica. É local adequado para se guardar entorpecentes:

✂️ a) Sobre o Livro de Registro Específico.
✂️ b) Dentro de depósitos plásticos da unidade de saúde.
✂️ c) Em armário com chave dentro do posto de enfermagem.
✂️ d) Sobre a bancada, na sala de administração de medicamentos.