Questões de Concursos Direito Sanitário

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781Q1054121 | Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, Analista Industrial de Hemoderivados, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Para tecidos e células humanas utilizados como matérias-primas em medicamentos biológicos deve-se garantir que, EXCETO:

✂️ a) Se tais células ou tecidos humanos forem importados, eles cumpram normas nacionais equivalentes de qualidade e segurança.
✂️ b) O processamento de células e tecidos utilizados como matérias-primas para medicamentos biológicos seja conduzido em estabelecimentos de tecidos, por exemplo, derivando linhas ou bancos celulares precoces antes de estabelecer um Banco de Células Mestre.
✂️ c) Sua aquisição, doação e testes são regulamentados em alguns países. Esses locais de fornecimento devem possuir as aprovações apropriadas da(s) autoridade(s) nacional(is) competente(s), as quais devem ser verificadas como parte da gestão do fornecedor de matérias-primas.
✂️ d) Os resultados dos testes de todos os tecidos/células fornecidos pelo serviço de tecidos devem estar à disposição do fabricante do medicamento. Entretanto, tais informações não devem ser usadas para se tomar decisões de segregação e armazenamento de materiais. Nos casos em que a fabricação deva ser iniciada antes que se recebam os resultados do teste do tecido, podem ser enviados tecidos e células para o fabricante do medicamento, independentemente da existência de controles, a fim de se evitar a contaminação cruzada com o tecido e as células que foram liberadas pelo responsável ao estabelecimento de tecidos.

782Q879786 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL, 2024

Sobre Telessaúde, com base na Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I – Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos neste Título, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem com os preceitos desta Lei.

II – O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.

III – É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

783Q953013 | Direito Sanitário, Lei nº 8080 de 1990, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Jacinto Machado SC, PS Concursos, 2025

Conforme a resolução RDC nº 222, de 28 de março de 2018 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Para fins de aplicabilidade deste Regulamento, o manejo dos RSS nas fases de Acondicionamento, Identificação, Armazenamento Temporário e Destinação Final, será tratado segundo a classificação dos resíduos.
Assinale a alternativa correspondente ao Grupo A3:

✂️ a) Devem ser destinados para sepultamento, cremação, incineração ou outra destinação licenciada pelo órgão ambiental competente. Quando forem encaminhados para incineração, os RSS devem ser acondicionados em sacos vermelhos e identificados com a inscrição "PEÇAS ANATÔMICAS".
✂️ b) Microrganismos com alto risco de transmissibilidade, alto potencial de letalidade ou que representem risco caso sejam disseminados no meio ambiente, devem ser submetidos, na unidade geradora, a tratamento que atenda ao Nível III de Inativação Microbiana.
✂️ c) Devem ser acondicionados em saco branco leitoso e encaminhados para a disposição final ambientalmente adequada.
✂️ d) Os RSS referidos no caput devem ser segregados e acondicionados em saco vermelho duplo, como barreira de proteção, e contidos em recipiente exclusivo devidamente identificado.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores

784Q918783 | Direito Sanitário, Fiscal Sanitarista, Prefeitura de Balneário Rincão SC, Unesc, 2024

Dado o contexto da Legislação Geral da ANVISA sobre Alimentos, associe os termos da Coluna 1 com suas respectivas descrições na Coluna 2:

Coluna 1:
A.Boas Práticas de Fabricação (BPF).
B.Rotulagem de alimentos.
C.Controle de contaminantes.

Coluna 2:
(__)Normas que estabelecem os requisitos de higiene e segurança durante a produção e comercialização de alimentos.
(__)Conjunto de informações obrigatórias, como ingredientes e advertências sobre alergênicos, que devem constar nos rótulos dos alimentos.
(__)Limites para a presença de substâncias químicas e biológicas indesejáveis nos alimentos, como metais pesados e microrganismos.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:

✂️ a) B, A, C.
✂️ b) B, C, A.
✂️ c) C, A, B.
✂️ d) A, B, C.
✂️ e) A, C, B.

785Q1064717 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Morungaba SP, Avança SP, 2025

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, em seu Art. 19-I, dispõe que o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece o atendimento domiciliar e a internação domiciliar como modalidades de cuidado. Sobre esses serviços assinale a alternativa correta:

✂️ a) A modalidade de atendimento domiciliar envolve procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, conforme a necessidade do paciente.
✂️ b) O atendimento domiciliar se limita apenas ao fornecimento de medicamentos, sem a inclusão de serviços de enfermagem.
✂️ c) O atendimento e a internação domiciliar são restritos a cuidados médicos, não incluindo outras modalidades de assistência.
✂️ d) A internação domiciliar é exclusivamente voltada para a realização de exames laboratoriais.
✂️ e) O atendimento domiciliar e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, mesmo sem a expressa concordância do paciente e de sua família.

786Q1064989 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Apiacás MT, UFMT, 2024

Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Dispõe sobre a obrigatoriedade do calendário vacinal do SUS e sobre sua organização e financiamento na área da saúde e dá outras providências.
✂️ b) Dispõe sobre a Universalidade de direitos do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
✂️ c) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
✂️ d) Dispõe sobre a elaboração da Política Nacional de Atenção Básica do SUS e sobre sua organização na área da saúde e dá outras providências.

791Q988062 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Sobre a Lei Federal 8080/90 de 19 de setembro de 1990, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1. (__) A lei aponta que a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do SUS.
2. (__) A lei determina que a vigilância nutricional e a orientação alimentar deve ser feita prioritariamente no ambiente escolar.
3. (__) A integração das ações de saúde e meio ambiente é prevista pela legislação.

A sequência CORRETA é:

✂️ a) 1.V, 2.F, 3.V;
✂️ b) 1.F, 2.V, 3.F;
✂️ c) 1.V, 2.V, 3.F;
✂️ d) 1.V, 2.F, 3.F;
✂️ e) 1.F, 2.V, 3.V.

792Q879263 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Guamaré RN, FUNCERN, 2024

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, um dos objetivos do SUS é:

✂️ a) a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
✂️ b) a garantia da iniciativa privada na participação do SUS em caráter suplementar.
✂️ c) a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades curativas.
✂️ d) a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, o controle da prestação de serviços que não se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.

793Q918758 | Direito Sanitário, Fiscal Sanitarista, Prefeitura de Balneário Rincão SC, Unesc, 2024

A Legislação Geral da ANVISA sobre Alimentos regula a produção, comercialização e rotulagem de alimentos para garantir a segurança alimentar no Brasil. Assim, avalie as proposições:

I.A ANVISA exige que os rótulos de alimentos contenham informações claras sobre os ingredientes e advertências sobre a presença de alergênicos.
II.A adição de substâncias químicas aos alimentos é permitida, desde que regulamentada pela ANVISA.
III.As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são normas que visam garantir a segurança dos alimentos desde a sua produção até a comercialização.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas as proposições I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas a proposição III está correta.
✂️ c) Apenas as proposições II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas a proposição I está correta.
✂️ e) Apenas a proposição II está correta.

794Q986628 | Direito Sanitário, Lei nº 8080 de 1990, Assistente Social, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

A Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para a ________ e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa lei, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. O SUS é ________ pelos princípios da universalidade, da equidade e da ________. Além disso, a lei define que a gestão do SUS deve ser ________.

✂️ a) sustentação – regido – impessoalidade – cofinanciada
✂️ b) organização – regido - integralidade – descentralizada
✂️ c) organização – amparado – integralidade – central
✂️ d) sustentação – amparado – diversidade – cofinanciada
✂️ e) sustentação – amparado – diversidade – central

796Q978438 | Direito Sanitário, Legislações Estaduais e Municipais, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

De acordo com a Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, qual das seguintes atividades NÃO constitui atribuição da vigilância em saúde pública municipal:

✂️ a) Licenciamento de atividades industriais de grande porte, visando exclusivamente à prevenção de zoonoses.
✂️ b) Realização de programas de imunização ativa e administração de soros (imunização passiva) em grupos de risco.
✂️ c) Realização de visitas domiciliares e busca ativa de indivíduos com sinais ou sintomas de agravos à saúde notificáveis.
✂️ d) Notificação compulsória de doenças e agravos em todos os estabelecimentos de saúde do município.

798Q961667 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

João sofreu um acidente de carro e foi levado ao hospital particular Alfa, que é credenciado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), para prestar atendimento gratuito à população em geral. Ocorre que, após aguardar atendimento de emergência porseis horas, pois o médico cirurgião ortopedista que estaria de plantão faltou ao trabalho, João acabou sendo operado por médico não especializado e, por erro médico, acabou ficando com paraplegia.

Inconformado, João ajuizou ação de indenização por danos morais contra o hospital particular e a União, argumentando que, apesar de o Hospital Alfa ser privado, o atendimento que recebeu foi realizado pelo SUS e, sendo a União a gestora nacional do SUS, deveria ser responsabilizada objetivamente pelos danos que sofreu.
Alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Federal deve reconhecer a:

✂️ a) legitimidade passiva da União, pelos princípios da universalidade e da solidariedade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, conforme previsto na na Lei nº 8.080/1990;
✂️ b) ilegitimidade passiva da União, pois, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município;
✂️ c) ilegitimidade passiva da União, pois, de acordo com a descentralização das atribuições previstasna Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Estado-membro;
✂️ d) ilegitimidade passiva da União, bem como de qualquer outro ente federativo, haja vista que a conduta que deu azo ao dano sofrido por João foi causada exclusivamente por hospital privado, sendo inaplicável a teoria do risco integral;
✂️ e) legitimidade passiva da União, pois as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente, seja por participação complementar da iniciativa privada, são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, cabendo à União, por meio do Ministério da Saúde, a coordenação do SUS.

799Q983311 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

De acordo com o Art. 7º da Lei nº 8080, os serviços públicos de saúde devem seguir os princípios estabelecidos no Art. 198 da Constituição Federal, que incluem a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

I. Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

II. Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

III. entralização dos serviços de saúde nas grandes capitais, sem considerar a atuação de municípios menores ou regiões periféricas.

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) I e III apenas.
✂️ c) II e III apenas.
✂️ d) I, II e III.

800Q991252 | Direito Sanitário, Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Barra de São Francisco ES, IBADE, 2022

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que constituem receita da Agência.

✂️ a) O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.
✂️ b) A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
✂️ c) O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
✂️ d) O produto da execução de sua dívida ativa.
✂️ e) As dotações consignadas no Orçamento Geral da União, salvo os de créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses.