Questões de Concursos Direito Sanitário

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903Q1029589 | Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, Agente de Serviços de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

O Padrão Microbiológico para a Vigilância Sanitária é o conjunto de critérios estabelecidos para a presença, ausência e limites aceitáveis de microrganismos em produtos ou ambientes, com o objetivo de proteger a saúde pública.
A respeito do padrão microbiológico, de acordo com a Instrução Normativa nº 60/2019, analise as afirmativas a seguir.

I. Os limites aceitáveis de microrganismos em um alimento são estabelecidos por regulamentações baseadas em evidências científicas.
II. O alimento, o microrganismo, o ponto específico da cadeia em que esse padrão é aplicável, o limite microbiológico mínimo e o máximo, quando aplicáveis, e o plano de amostragem, são componentes do padrão microbiológico.
III. A pesquisa de Enterobacteriaceae foi substituída pela pesquisa de coliformes fecais, seguindo padrões estabelecidos internacionalmente.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

904Q1000921 | Direito Sanitário, Grupo Técnico em Segurança do Trabalho, EBSERH, FGV, 2024

A Portaria nº 198/GM instituiu, em 13 de fevereiro de 2004, a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá outras providências.
De acordo com a referida portaria, é correto afirmar que

✂️ a) poderão compor os Polos de Educação Permanente em Saúde para o SUS gestores federais, estaduais e municipais de saúde e de educação.
✂️ b) a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, como uma estratégia do SUS para a formação e desenvolvimento de trabalhadores para o setor, pelas esferas federal, estadual e municipal, será financiada com recursos do Orçamento do Ministério da Saúde.
✂️ c) cada Polo de Educação Permanente em Saúde para o SUS será referência e se responsabilizará por um determinado território, que a ele se vinculará para apresentar necessidades de formação e desenvolvimento.
✂️ d) os Ministério da Saúde e da Educação oferecerão o acompanhamento e assessoramento necessários para que todos os projetos apresentados contemplem as diretrizes de validação previstas e os critérios pactuados para tanto, de forma a assegurar que nenhum projeto seja excluído.
✂️ e) os movimentos sociais ligados à gestão das políticas públicas de saúde e educação poderão compor os Polos de Educação Permanente em Saúde para o SUS.

906Q1004308 | Direito Sanitário, Especialista em Saúde, Prefeitura de Guarulhos SP, IBAM, 2024

O sigilo profissional do/a assistente social é um princípio ético fundamental para a profissão. Conforme estabelece o artigo 16 do atual Código de Ética "o sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional". De acordo com o código o/a assistente social poderá quebrar o sigilo quando:

✂️ a) convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento poderão conter todas as informações que tomou conhecimento durante o exercício da atividade profissional.
✂️ b) envolver criança ou adolescente e a prática de ato infracional.
✂️ c) se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
✂️ d) estiver inserido em equipe de trabalho interdisciplinar todas as informações poderão ser compartilhadas.
✂️ e) intimado a comparecer perante a autoridade competente e prestar depoimento sobre situação que tomou conhecimento durante o exercício da atividade profissional.

908Q1081893 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Tarauacá AC, DECORP, 2025

A organização do SUS define papéis e responsabilidades entre União, estados e municípios. Com base na Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.508/2011, qual alternativa posiciona corretamente a vigilância sanitária na rede pública?

✂️ a) Campo auxiliar voltado ao pós-mercado, tratado à parte do planejamento regional e das demais vigilâncias.
✂️ b) Função normativa central da União, voltada à edição de regras, com execução local por adesões eventuais.
✂️ c) Eixo administrativo ligado a licenças periódicas, priorizando rotinas burocráticas diante da análise de risco.
✂️ d) Conjunto de ações do SUS voltado a eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde relacionados a bens e serviços e ambientes, integrado à vigilância epidemiológica na Região de Saúde.

909Q1038898 | Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde, TCE PE, FGV, 2025

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
De acordo com a referida lei, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:

✂️ a) o custeio e o investimento em hospitais universitários federais.
✂️ b) o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
✂️ c) o dispêndio com a merenda escolar e com outros programas de alimentação executados em unidades do SUS.
✂️ d) o financiamento da limpeza urbana e da remoção de resíduos.
✂️ e) o investimento em obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

910Q872758 | Direito Sanitário, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE, Instituto Darwin, 2024

A quantidade de Agentes de Combate às Endemias passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com o auxílio da assistência financeira complementar da União, observará os seguintes parâmetros e diretrizes:

I. Enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemias mais prevalentes, considerando-se os perfis epidemiológico e demográfico da localidade.

II. Garantia de, no mínimo, dez Agentes de Combate às Endemias por Município.

III. Integração das ações dos Agentes de Combate às Endemias à equipe de Atenção Básica em Saúde.

Acerca dos itens supracitados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Somente os itens II e III estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.

911Q1048678 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde, TCE PE, FGV, 2025

Um paciente de 45 anos de idade foi diagnosticado com hepatite C, depois de fazer exames de rotina para avaliação de icterícia. Não possuía nenhum fator de risco para contrair hepatite C, porém havia sido transfundido ao nascer (em 1980), porque foi um prematuro extremo. Suas enzimas hepáticas – TGO, TGP e gamaGT – estavam aumentadas e havia fibrose hepática grau III no exame de Fibroscan.
O paciente entrou com ação na justiça solicitando que a União Federal e/ou o Estado de Pernambuco comprassem e fornecessem os medicamentos antivirais sofosbuvir e velpatasvir e custeasse os exames de carga viral, pedindo também tutela antecipada.
Com base nas diretrizes do SUS para o tratamento da hepatite C, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a orientação do médico especialista — que atua como assistente técnico do Estado — destinada a embasar a defesa da União e do Estado frente à solicitação do paciente.

✂️ a) Defender que não há evidências médicas que sustentem a necessidade de tratamento anti-HCV para esse paciente.
✂️ b) Sugerir que o Estado deposite o dinheiro para a compra dos medicamentos e para pagamento do exame na conta do paciente, já que é uma ação que certamente o Estado perderá.
✂️ c) Explicar que o tratamento tem um custo muito elevado, superior a 80 mil dólares, e que os entes públicos não têm como suportar este tipo de demanda.
✂️ d) Propor que o médico mude o tratamento para interferon alfa peguilado, cujo custo é muito menor e tem a mesma eficácia.
✂️ e) Informar que o tratamento já é fornecido gratuitamente pelo SUS, assim como o exame, que pode ser colhido em um serviço do SUS.

912Q1052269 | Direito Sanitário, Sistema Nacional e Agência de Vigilância Sanitária, Analista Industrial de Hemoderivados, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Durante uma inspeção sanitária realizada pela Anvisa, constatou-se que uma indústria farmacêutica implementou uma alteração no processo de embalagem secundária de um medicamento, substituindo o fornecedor das caixas de acondicionamento. Contudo, essa modificação foi efetuada sem o devido registro no Histórico de Mudança do Produto (HMP). Considerando as normativas vigentes da Anvisa, a conduta adequada da empresa teria sido:

✂️ a) Documentar a alteração no HMP apenas durante a próxima auditoria interna, desde que a mudança não afete diretamente a qualidade do produto.
✂️ b) Registrar imediatamente a mudança no HMP após sua implementação, anexando a documentação necessária conforme previsto nas normas da Anvisa.
✂️ c) Registrar a mudança no HMP somente após obter autorização formal da Anvisa, uma vez que alterações em embalagem secundária não exigem registro imediato.
✂️ d) Comunicar a Anvisa apenas se a mudança envolver risco direto à segurança do medicamento, já que alterações em embalagem secundária são sempre consideradas de baixo impacto.

913Q873097 | Direito Sanitário, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Potim SP, MS CONCURSOS, 2024

Com grande impacto na taxa de mortalidade, as doenças causadas por vetores são um problema de saúde pública no Brasil. O ACE desempenha papel fundamental para combate e controle destes vetores, já que atua diretamente com a comunidade. Dentre as atribuições dos ACE está o levantamento entomológico, para se fazer a vigilância e conhecer a quantidade e quais são os vetores no seu território. Para o combate à dengue, qual atividade que mede o indíce de infestação predial em municípios com mais de 2 mil habitantes?

✂️ a) Pesquisa Vetorial Especial.
✂️ b) Levantamento Rápido de Índices para Aedes Aegypti.
✂️ c) Contagem de Aedes Aegypti.
✂️ d) Pesquisa de Pontos Estratégicos.
✂️ e) Delimitação de Foco.

914Q985742 | Direito Sanitário, Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Agente de Saúde, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por proteger a saúde da população brasileira, regulando uma vasta gama de produtos e serviços que podem impactar a saúde individual e a coletiva. Com base nisso, é CORRETO afirmar que a ANVISA regula os seguintes produtos:

✂️ a) Alimentos in natura, água mineral e hemoderivados.
✂️ b) Celulares, automóveis e desinfetantes.
✂️ c) Bebidas, insumos farmacêuticos e cosméticos.
✂️ d) Eletrodomésticos, produtos biológicos e água mineral.
✂️ e) Perfumaria, inseticidas e alimentos in natura.

915Q1065364 | Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico, CNU, FGV, 2025

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, resultando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1990. Desde então, o SUS tem promovido avanços no acesso universal à saúde e contribuído para a redução das desigualdades, mesmo em um sistema historicamente fragmentado e marcado por disparidades no acesso e nos resultados em saúde.
Em relação à estrutura, atuação e evolução do SUS desde a sua criação, é correto afirmar que:

✂️ a) o SUS não se consolidou como política pública de combate às desigualdades sociais, em função do caráter descentralizado do seu financiamento;
✂️ b) a descentralização do SUS limitou sua efetividade ao transferir as responsabilidades de gestão aos municípios sem ampliar recursos ou capacidade de gestão local;
✂️ c) houve redução das desigualdades no acesso à saúde apenas nas regiões Sul e Sudeste, sendo insignificante o impacto nas regiões mais pobres, como o Norte e o Nordeste;
✂️ d) houve redução das desigualdades no acesso à saúde ao se expandir o acesso à atenção primária, especialmente por meio da Estratégia Saúde da Família, com foco nas populações de baixa renda;
✂️ e) as medidas de austeridade fiscal adotadas em 2019, ao limitar o crescimento dos gastos públicos, não afetaram o financiamento do SUS, uma vez que seus recursos estão assegurados constitucionalmente.

916Q1004701 | Direito Sanitário, Medicina Veterinária, EBSERH, FGV, 2024

O Conselho Nacional de Saúde quando foi criado tinha atribuições diferentes das que lhes foram atribuídas por legislações subsequentes.
Acerca do Conselho e da Conferência Nacional de Saúde, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Conselho Nacional de Saúde foi criado pela Lei nº 378/1937, e tinha caráter consultivo e deliberativo.
✂️ b) O Decreto nº 99.438/1990 criou a Conferência Nacional de Saúde, com base nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
✂️ c) O Conselho Nacional de Saúde deve se reunir, em reuniões ordinárias, a cada 6 meses ou por convocação do seu Presidente.
✂️ d) A redação dada pelo Decreto nº 99.438/1990 veta a deliberação do Conselho Nacional de Saúde sobre critérios e valores para remuneração de serviços profissionais em saúde.
✂️ e) O Conselho Nacional de Saúde foi instituído como instrumento de acompanhamento, de deliberação e de controle social da execução da política de saúde, pela Lei nº 8.142/1990.

917Q986527 | Direito Sanitário, Bucomaxilofacial, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 8080/1990, na prestação de serviços privados de assistência à saúde, quais diretrizes devem ser observadas?

✂️ a) Diretrizes municipais de livre escolha dos gestores locais, sem obrigatoriedade de seguir orientações federais.
✂️ b) Normas da Organização Mundial da Saúde (OMS) adaptadas livremente por cada prestador de serviço privado.
✂️ c) Princípios regulamentares emitidos por associações privadas da área da saúde, sem interferência pública obrigatória.
✂️ d) Exigências determinadas de forma exclusiva pelos planos de saúde privados.
✂️ e) Princípios éticos e normas estabelecidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

918Q1072290 | Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, Farmacêutico, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

De acordo com a lei n°6.360, de 23 se setembro de 1976 é correto afirmar:

✂️ a) Os saneantes domissanitários são representados por apenas inseticidas, raticidas, desinfetantes e detergentes.
✂️ b) Os cosméticos podem ser utilizados tanto por via tópica quanto por via oral, e garantem o embelezamento do indivíduo.
✂️ c) Os perfumes são produtos aromáticos que se apresentam apenas na forma líquida.
✂️ d) Os corantes são substancias que garantem cor, sabor e cheiro aos produtos.
✂️ e) Produtos dietéticos são elaborados para atender exclusivamente a população diabética.