Questões de Concursos Direito Sanitário

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921Q1000919 | Direito Sanitário, Lei n 8142 de 1990, Grupo Técnico em Segurança do Trabalho, EBSERH, FGV, 2024

Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90.
Com base na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova diretrizes para a instituição, a reformulação, a reestruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, exceto nos seus aspectos econômicos e financeiros.
✂️ b) Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação.
✂️ c) Mantendo o que propuseram as Resoluções nº 33/92 e nº 333/03 do CNS, e consoante com as Recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, 50% de suas vagas serão compostas por entidades representativas dos trabalhadores da saúde.
✂️ d) Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 50% de suas entidades representativas.
✂️ e) O processo bem-sucedido de centralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços que contam com a participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.

922Q1029597 | Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, Agente de Serviços de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada, RDC nº 682 de 2022, que dispõe sobre produtos saneantes desinfetantes, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Aplicação residual refere-se à aplicação de um produto no ar, atingindo diretamente insetos voadores incômodos ou nocivos à saúde.
✂️ b) Agente fumigante é a substância que apresenta propriedade de volatilização quando submetido à ação do calor ou de outra fonte de energia.
✂️ c) Agente atraente é a substância destinada a repelir pragas, com baixa toxicidade e considerada de uso seguro, de acordo com as recomendações de uso.
✂️ d) Agente repelente é uma substância utilizada para atrair a praga alvo e induzi-la a ingerir a isca, entrar em contato com o princípio ativo ou facilitar sua captura.
✂️ e) Aplicação espacial refere-se à aplicação de um produto nos locais de trânsito de pragas, com formulações cujos ingredientes permaneçam ativos por período prolongado.

923Q993016 | Direito Sanitário, Decreto n 7508 de 2011, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

O Decreto nº 7.508/2011 define em seu Art. 2º alguns conceitos importantes e atuais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) portas de entrada são os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial;
✂️ b) rede de atenção à saúde refere-se às instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;
✂️ c) região de saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados;
✂️ d) serviços especiais de acesso aberto são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;
✂️ e) portas de entrada são um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.

924Q980732 | Direito Sanitário, Agente Comunitário de Saúde Microárea 12, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

O Sistema Único de Saúde (SUS) consiste em um sistema público que organiza e executa, em todo o território nacional, ações e serviços de saúde. O Artigo 6º da Lei nº 8.080/1990, que institui o SUS, descreve seus campos de atuação, ou seja, as áreas e atividades nas quais o sistema deve intervir para garantir a promoção, a proteção e a recuperação da saúde da população.

Diante do exposto, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de:

I.Vigilância sanitária.

II.Vigilância epidemiológica.

III.Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.

925Q877053 | Direito Sanitário, Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental, Prefeitura de Rosário MA, FUNATEC, 2024

Considera-se fraudado, falsificado ou adulterado o produto de higiene, cosmético, perfume ou similar, quando, exceto:

✂️ a) for apresentado com indicações que induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição ou finalidade.
✂️ b) não observar os padrões e paradigmas estabelecidos em Lei e em regulamento, ou as especificações contidas no registro.
✂️ c) tiver modificadas a natureza, composição, as propriedades ou características que constituírem as condições do seu registro, por efeito da adição, redução ou retirada de matérias-primas ou componentes.
✂️ d) for de boa qualidade e considerados original pelo órgão competente.

927Q978435 | Direito Sanitário, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, a ANVISA é caracterizada como autarquia especial que possui, dentre suas atribuições, o poder de regular, controlar e fiscalizar atividades que envolvam produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Sobre o seu regime jurídico, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A ANVISA é uma fundação pública de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia financeira e administrada por um conselho diretor eleito pela sociedade civil.
✂️ b) A ANVISA é uma autarquia especial de direito público, vinculada administrativamente ao Ministério da Saúde, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira.
✂️ c) A ANVISA é uma empresa pública sob regime de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação restrita à importação de medicamentos.
✂️ d) A ANVISA é uma instituição privada sem fins lucrativos, supervisionada pelo Ministério da Saúde, responsável apenas pela vigilância de alimentos.

928Q919575 | Direito Sanitário, Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, Auxiliar de Saúde Bucal, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, 2025

O gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde deve ser adequado em todas as suas fases, com correta segregação e descarte de resíduos com potencial de risco, para reduzir a incidência de acidentes ocupacionais e de contaminação cruzada ou do ambiente. O acondicionamento consiste no ato de embalar os resíduos segregados, em sacos ou recipientes. Com base nas recomendações indicadas pela regulamentação sobre segregação, acondicionamento e identificação dos resíduos de serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deve ser respeitado o limite máximo da metade (50%) da capacidade dos sacos, garantindo-se sua integridade e fechamento.
✂️ b) A identificação dos sacos para acondicionamento de RSS deve estar visível, por meio de adesivo impresso colado na parte externa do saco.
✂️ c) Reveladores e fixadores utilizados em radiologia podem ser descartados diretamente a rede coletora de esgoto, pois não oferecem risco ao ambiente.
✂️ d) É proibido o esvaziamento ou reaproveitamento dos sacos utilizados.
✂️ e) A identificação dos RSS deve estar afixada nos sacos que acondicionam os resíduos, mas não é necessária nos locais de armazenamento e carros de coleta.

929Q982324 | Direito Sanitário, Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Epidemiologista, SESSE, IBFC, 2025

Assinale a alternativa incorreta em relação aos objetivos da vigilância sanitária de serviços de saúde.

✂️ a) Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas podem ser realizadas por outra instituição que não esteja ligada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
✂️ b) Avaliar as condições de funcionamento e identificar os riscos e os danos à saúde dos pacientes, dos trabalhadores e ao meio ambiente
✂️ c) Promover a proteção da saúde da população, através do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária
✂️ d) Verificar e promover a adesão às normas e aos regulamentos técnicos vigentes

930Q1032532 | Direito Sanitário, Saúde Pública, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

A Lei nº 11.445/2007 indica aspectos técnicos relacionados às diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre esses aspectos, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição.

II. A instalação hidráulica de uma edificação permanente urbana, ligada à rede pública de abastecimento de água, poderá ser também alimentada por outras fontes.

III. A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

932Q1053821 | Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, Assessoria Administrativa Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Em relação às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), analise as afirmativas a seguir.

I. As relações contratuais com os parceiros privados são de responsabilidade da entidade da Administração Pública produtora dos produtos estratégicos de saúde.
II. As PDP formalizadas serão extintas se for descumprido o respectivo cronograma, inclusive para efetivação da transferência de tecnologia em condições de portabilidade.
III. Os produtos e bens abrangidos nas PDP atenderão às apresentações, especificações, formas e quantitativos determinados pelo Ministério da Saúde.
IV. O prazo de vigência das PDP não excederá trinta e cinco anos, salvo em casos que resultem na importação de um produto de alta relevância para o país.

Considerando os termos da Portaria MS nº 837/2012, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

933Q879267 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Guamaré RN, FUNCERN, 2024

Em relação à organização, direção e gestão do SUS, é correto afirmar:

✂️ a) Deverão ser criadas Comissões Transitórias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
✂️ b) O SUS, no nível estadual, poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
✂️ c) As ações e os serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
✂️ d) A direção do SUS é única, sendo exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

935Q1073590 | Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, Atendente de Consultório, Prefeitura de Jeremoabo BA, ISET, 2024

Com base na Lei Federal nº 8.080/90, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
✂️ b) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
✂️ c) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
✂️ d) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ e) Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

936Q1052109 | Direito Sanitário, Sistema Nacional e Agência de Vigilância Sanitária, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Com base na RDC nº 658/2022, qual das afirmações a seguir melhor descreve a aplicação dos princípios do Gerenciamento de Risco da Qualidade (GRQ)?

✂️ a) A aplicação do GRQ se restringe a processos retrospectivos e não pode ser utilizada de forma proativa.
✂️ b) A avaliação de riscos no GRQ é baseada apenas em experiência prática com o processo, sem relação com conhecimento científico.
✂️ c) Os princípios do GRQ exigem que o esforço e a formalidade no processo de avaliação sejam proporcionais ao nível de risco identificado.
✂️ d) O GRQ se aplica exclusivamente às etapas de fabricação de medicamentos, excluindo atividades de desenvolvimento e controle de qualidade.

938Q877042 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Matinhas PB, CPCON, 2024

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, quanto à Seção VI, dos processos de limpeza dos produtos para saúde, analise as proposições a seguir:
I- Na limpeza manual, a fricção deve ser realizada com acessórios não abrasivos e que não liberem partículas. II- O enxágue dos produtos para saúde deve ser realizado com água que atenda aos padrões de potabilidade definidos em normatização específica. III- O CME Classe I deve dispor de ar comprimido medicinal, gás inerte ou ar filtrado, seco e isento de óleo para secagem dos produtos. IV- O descarte de material biológico e perfurocortante gerado na área de limpeza devem ser realizados em recipientes disponíveis na empresa processadora. V- Somente na empresa processadora, os produtos para saúde devem ser submetidos à pré-limpeza.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) I e III.
✂️ e) III, IV e V.

940Q1081894 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Tarauacá AC, DECORP, 2025

A regionalização tem por objetivo integrar serviços e ações em território delimitado. De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, qual alternativa descreve corretamente a lógica daRegião de Saúde e o pacto entre entes federativos para incluir a vigilância sanitária?

✂️ a) Espaço de gestão que integra serviços e ações, com responsabilidades pactuadas no COAP, incluindo vigilância sanitária na rede regional.
✂️ b) Recurso cartográfico usado para dividir mapas, voltado a facilitar relatórios, com pouco efeito sobre vigilâncias.
✂️ c) Lista de portas de entrada assistenciais, voltada ao cuidado ambulatorial, com foco reduzido em controle de produtos.
✂️ d) Arranjo de pactos pontuais entre gestores, voltado a metas anuais, com baixa ligação às ações de risco sanitário.