Questões de Concursos Direito Tributário

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1002Q834323 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

O lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Conforme o artigo 149 do Código Tributário Nacional, marque a alternativa que NÃO contém um caso que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

✂️ a) Quando falta determinação da Lei.
✂️ b) Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
✂️ c) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
✂️ d) Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

1004Q25897 | Direito Tributário, Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

✂️ a) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.
✂️ b) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.
✂️ c) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.
✂️ d) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

1005Q191029 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O sujeito ativo será a pessoa jurídica de direito público, titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária (tributo ou penalidad.
✂️ b) A pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se, necessariamente, nos direitos dessa, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
✂️ c) A pessoa natural ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária (tributo ou penalidad denomina-se sujeito passivo.
✂️ d) Compõem a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador, um sujeito ativo e um sujeito passivo.
✂️ e) Segundo o Código Tributário Nacional, existem dois tipos de sujeito passivo da obrigação tributária principal: o contribuinte, também conhecido como sujeito passivo direto, e o responsável, também chamado de sujeito passivo indireto.

1006Q471360 | Direito Tributário, Administração tributária, Advogado, excluir, FGV, 2018

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
✂️ b) A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
✂️ c) Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
✂️ d) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

1007Q706378 | Direito Tributário, Responsabilidade por Transferência, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, porém, pode ocorrer uma responsabilidade solidária por terceiro. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o terceiro responde solidariamente ao pagamento integral do crédito tributário.
✂️ b) A responsabilidade do terceiro é residual, portanto será cobrado apenas nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte principal.
✂️ c) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre solidária, sem necessidade de exaurir previamente o ativo do patrimônio social.
✂️ d)
O contribuinte é o único responsável tributário dada a impossibilidade de prática direta do ato ou fato típicos do tributo.
✂️ e)
A responsabilidade do terceiro solidário, incidirá totalidade do crédito tributário da obrigação principal e acessória.

1008Q23935 | Direito Tributário, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Acerca de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral e individual, e depende de o crédito estar constituído.
✂️ b) A constituição do crédito tributário feita pelo contribuinte, que calcula e declara o débito tributário, não dispensa a autoridade fazendária de fazer o lançamento de ofício para tornar líquido, certo e exigível o valor do tributo pago a menor e as multas decorrentes do atraso no recolhimento, sob pena de decadência.
✂️ c) Tendo sido declarado pelo contribuinte o valor do débito fiscal e obtido parcelamento, o remanescente referente a parcelas não pagas deve ser objeto de lançamento de ofício e inscrição do débito na dívida ativa para viabilizar a execução fiscal.
✂️ d) Tendo sido executado o pagamento do montante do débito tributário em parcelas, deverá ser extinto o crédito tributário.
✂️ e) A Administração pode conceder individualmente remissão do crédito tributário, com consequente extinção do crédito tributário e do executivo fiscal, o que não caracteriza desistência da ação executiva para fins de condenação da fazenda pública na sucumbência.

1009Q163470 | Direito Tributário, Decadência, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que o prazo

✂️ a) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado tem início no primeiro dia do período de apuração seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ b) de prescrição para postular ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
✂️ c) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
✂️ d) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, porém a menor, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
✂️ e) de prescrição para postular a repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício e cuja lei instituidora tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos, contados da data do efetivo pagamento.

1010Q29359 | Direito Tributário, Advogado, CODEBA, FGV

O Município X realizou o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU em face da contribuinte Igreja Cristã ABC, referente ao imóvel onde realiza seus cultos. Por não concordar com o lançamento, a Igreja Cristã ABC ofereceu impugnação ao lançamento. Assinale a opção que indica a possível tese de defesa da contribuinte.

✂️ a) O IPTU é devido sobre qualquer propriedade territorial urbana, inclusive sobre o imóvel em que a Igreja Cristã ABC realiza seus cultos.
✂️ b) O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são isentos desse tributo.
✂️ c) O IPTU não incide sobre imóveis onde se realizam cultos, por ausência de previsão legal.
✂️ d) O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são imunes a qualquer imposto.
✂️ e) O IPTU não é devido, pois a Igreja Cristã ABC não possui capacidade tributária.

1011Q22704 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.

✂️ a) As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ b) A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.
✂️ c) As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
✂️ d) As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.
✂️ e) A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação.

1012Q4796 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu, como ao plexo de deveres instrumentais,
(positivos ou negativos) que gravitam em torno do tributo, colimando facilitar a aplicação exata da norma jurídica que o previu.
(...) Todos estes deveres, repita-se, não possuem, em si mesmos, cunho patrimonial.

(Roque Antônio CARRAZZA. Curso de direito constitucional tributário. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 331-332).

O texto refere-se à obrigação tributária

✂️ a) acessória, que só existe quando presente a obrigação tributária principal, stricto sensu.
✂️ b) principal, que se expressa por meio de pagamento de tributo atrelado à emissão de NF, manutenção de escrituração contábil, preenchimento de guias de recolhimento de tributos, por exemplo, com natureza jurídica de obrigação de dar.
✂️ c) acessória, que, diferentemente da obrigação tributária principal, não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ser veiculada originariamente por decreto, portaria ou instrução normativa sem prévia previsão legal.
✂️ d) acessória, que, por sua vez, pode ser convertida em obrigação tributária principal, quando passível de expressão em moeda, com natureza jurídica de obrigação de dar, quando se referir a pagamento, ou de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ e) acessória, que pode existir sem que exista obrigação tributária principal, em virtude de isenção ou imunidade, por exemplo, e que deve vir sempre prevista em lei, com natureza jurídica de obrigação de fazer ou não fazer.

1014Q468480 | Direito Tributário, Taxas

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Taxa Judiciária não incide nas reclamações trabalhistas propostas perante os juízes estaduais.

( ) O valor mínimo da Taxa Judiciária é de uma UFERMS.

( ) No caso de inventários, arrolamentos e separações judiciais, a Taxa Judiciária deve ser paga ao final, juntamente com a conta de custas.

( ) Em caso de propositura de ação de despejo, contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa física ou jurídica que propuser a ação.

✂️ a) F, F, V, V
✂️ b) V, V, V, V
✂️ c) V, F, V, F
✂️ d) V, V, F, F
✂️ e) F, V, F, V

1015Q163593 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Os empréstimos compulsórios

✂️ a) são tributos instituídos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
✂️ b) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de dois anos.
✂️ c) são instituídos por Decreto, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência.
✂️ d) podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra externa.
✂️ e) são tributos instituídos pela União, por meio de lei ordinária, observando-se o princípio da anterioridade.

1016Q469771 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Tendo em conta a sistemática de apuração do ICMS, e considerando os períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2007 e, ainda, observado o limite estabelecido na legislação para operação ou prestação oriunda de outro Estado, as opções a seguir enunciam corretamente hipóteses que admitem o crédito fiscal para fins de compensação do ICMS, exceto:

✂️ a) do valor do imposto relativo aos serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento.
✂️ b) do valor do imposto relativo à energia elétrica entrada no estabelecimento.
✂️ c) do valor do imposto que tenha onerado mercadoria devolvida por consumidor final no prazo de 30 dias, na forma prevista na legislação.
✂️ d) do valor do imposto relativo a bens entrados no estabelecimento, desde que não destinados ao seu consumo próprio.
✂️ e) do valor do imposto relativo ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto.

1017Q466194 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

✂️ a) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
✂️ b) o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
✂️ c) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
✂️ d) o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
✂️ e) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

1018Q15892 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
✂️ b) O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
✂️ c) Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento penal tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ativo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
✂️ d) Extinguem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

1019Q471319 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz do CTN, assinale a opção correta.

✂️ a) A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade.
✂️ b) As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias.
✂️ c) Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.
✂️ d) A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.

1020Q466204 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF

Marque a assertiva correta.

✂️ a) Os empréstimos compulsórios, em todos os casos admitidos pela Constituição, poderão ser instituídos somente mediante lei complementar.
✂️ b) As contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica do contribuinte
✂️ c) As contribuições sociais instituídas pela União não têm natureza tributária
✂️ d) O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
✂️ e) É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional