Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1001Q468354 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez comprovada a invalidade do título jurídico pelo qual a mercadoria se encontrava na posse do titular do estabelecimento, a respectiva saída efetiva não constitui fato gerador do ICMS.
✂️ b) O ICMS não incide sobre operações com livros em branco, destinados à escrituração.
✂️ c) O ICMS não incide sobre a saída de mercadoria do estabelecimento do comerciante, destinada a armazém geral de terceiro, para guarda em nome do adquirente.
✂️ d) Não ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, quando em decorrência de bonificação.
✂️ e) O ICMS não incide na saída de bem em decorrência de comodato.

1003Q471259 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Considerando que dois proprietários de um bem imóvel são solidários na obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita o outro.
✂️ b) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles.
✂️ c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece nem prejudica aos demais.
✂️ d) As convenções particulares que eles fizerem relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos podem ser opostas à Fazenda Pública.
✂️ e) Na solidariedade expressamente designada por lei, haverá benefício de ordem entre os obrigados.

1004Q469496 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

O estabelecimento X, situado no Pará, engarrafador de água mineral, deu saída a 2.000 unidades de água mineral (embalagem não retornável, capacidade 500 ml), para estabelecimento contribuinte de ICMS também situado no Pará, para fins de comercialização. O preço de venda foi de R$ 0,50 a unidade, o frete e o seguro cobrados do destinatário foram de, respectivamente, R$ 70,00 e R$ 30,00. Não houve incidência de IPI na operação. O preço final de venda a consumidor sugerido pelo fabricante (assim entendido o engarrafador) é de R$ 1,00 a unidade. Considerando a situação descrita, e tendo em vista as normas do Regulamento do ICMS, assinale a opção que contém uma assertiva verdadeira.

✂️ a) por substituição tributária é de R$ 153,00.
✂️ b) por substituição tributária é de R$ 340,00.
✂️ c) por substituição tributária é de R$ 170,00.
✂️ d) A operação descrita não se submete ao recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária.
✂️ e) , como contribuinte substituto, o direito à restituição do imposto recolhido por força da substituição, correspondente a fato gerador presumido que não se realizar.

1006Q235550 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca da repartição da receita tributária, é correto afirmar que o estado do Amazonas

✂️ a) tem direito a receber sua parcela sobre os 22,5% do produto da arrecadação do imposto de renda distribuídos aos estados na forma de fundo de participação.
✂️ b) tem direito a receber sua parcela sobre os 22,5% do produto da arrecadação do IPI aos estados na forma de fundo de participação.
✂️ c) tem direito a receber sua parcela sobre os 10% do produto da arrecadação do IPI, na proporção do que é arrecadado no estado, em relação ao total nacional.
✂️ d) tem direito a receber sua parcela sobre os 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível.
✂️ e) deve distribuir 25% da receita do IPVA entre os municípios.

1007Q922982 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

✂️ a) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.
✂️ b) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.
✂️ c) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.
✂️ d) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

1009Q29359 | Direito Tributário, Advogado, CODEBA, FGV

O Município X realizou o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU em face da contribuinte Igreja Cristã ABC, referente ao imóvel onde realiza seus cultos. Por não concordar com o lançamento, a Igreja Cristã ABC ofereceu impugnação ao lançamento. Assinale a opção que indica a possível tese de defesa da contribuinte.

✂️ a) O IPTU é devido sobre qualquer propriedade territorial urbana, inclusive sobre o imóvel em que a Igreja Cristã ABC realiza seus cultos.
✂️ b) O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são isentos desse tributo.
✂️ c) O IPTU não incide sobre imóveis onde se realizam cultos, por ausência de previsão legal.
✂️ d) O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são imunes a qualquer imposto.
✂️ e) O IPTU não é devido, pois a Igreja Cristã ABC não possui capacidade tributária.

1010Q468926 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Uma empresa de produtos de luxo sediada em São Paulo adquire mercadoria de importadora situada no Estado de Santa Catarina. Considerando hipoteticamente que a alíquota do ICMS no Estado de Santa Catarina para este tipo de mercadoria é de 25% e que no Estado de São Paulo é de 18%, a empresa sediada em São Paulo se credita de ICMS incidente sobre este tipo de operação amparada especificamente no princípio constitucional da

✂️ a) seletividade, em razão da essencialidade do produto.
✂️ b) legalidade, porque deve haver previsão expressa em lei autorizando este mecanismo contábil de crédito-débito.
✂️ c) isonomia, que assegura mesmo tratamento tributário para contribuintes que estejam numa mesma situação, independentemente do lugar da ocorrência do fato gerador.
✂️ d) vedação ao confisco, impedindo a bitributação sobre uma mercadoria.
✂️ e) não-cumulatividade, na qual é assegurada a dedução correspondente aos montantes cobrados nas operações anteriores.

1013Q167412 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Municípios recebem 80% (oitenta por cento) da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural arrecadada em seu território.
✂️ b) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos entre aqueles previstos no sistema constitucional tributário, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.
✂️ c) A base de cálculo do IPI, no caso de saída de mercadoria de estabelecimento industrial, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, mas na falta desse valor, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado varejista da praça do comprador.
✂️ d) Para fins de recolhimento do IPI, aplica-se o chamado princípio da proporcionalidade, segundo o qual deve a lei dispor de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
✂️ e) Na instituição de Contribuição de Melhoria, a lei deverá fixar prazo, não inferior a 30 (trint dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no artigo 82, I, do CTN.

1014Q168189 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é incorreto afrmar que:

✂️ a) o valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.
✂️ b) é constitucional dispositivo de lei que proíbe a dedução do valor da CSLL para fns de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.
✂️ c) as associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro líquido.
✂️ d) as entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fns de determinação da base de cálculo da contribuição.
✂️ e) estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.

1015Q468480 | Direito Tributário, Taxas

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Taxa Judiciária não incide nas reclamações trabalhistas propostas perante os juízes estaduais.

( ) O valor mínimo da Taxa Judiciária é de uma UFERMS.

( ) No caso de inventários, arrolamentos e separações judiciais, a Taxa Judiciária deve ser paga ao final, juntamente com a conta de custas.

( ) Em caso de propositura de ação de despejo, contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa física ou jurídica que propuser a ação.

✂️ a) F, F, V, V
✂️ b) V, V, V, V
✂️ c) V, F, V, F
✂️ d) V, V, F, F
✂️ e) F, V, F, V

1017Q167177 | Direito Tributário, IPVA, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

De acordo com a Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto

I. o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de trinta dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável.

II. o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores.

III. o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.

IV. o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto, desde que tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II, III e IV, apenas .

1018Q466194 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

✂️ a) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
✂️ b) o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
✂️ c) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
✂️ d) o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
✂️ e) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

1019Q22550 | Direito Tributário, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I - É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.
II - Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.
III - A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.
IV - As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas APENAS as proposições

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

1020Q466204 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF

Marque a assertiva correta.

✂️ a) Os empréstimos compulsórios, em todos os casos admitidos pela Constituição, poderão ser instituídos somente mediante lei complementar.
✂️ b) As contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica do contribuinte
✂️ c) As contribuições sociais instituídas pela União não têm natureza tributária
✂️ d) O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
✂️ e) É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional