Questões de Concursos Direito Tributário

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1041Q923329 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

✂️ a) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
✂️ b) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
✂️ c) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
✂️ d) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

1042Q8133 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Uma pessoa adquiriu, no ano de 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel localizado no município de São Paulo. Em razão de erro de cálculo, essa pessoa, contribuinte do ITBI, acabou pagando quantia superior à efetivamente devida.

Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,

✂️ a) não poderá pleitear a restituição da importância indevidamente paga.
✂️ b) poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de dois anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.
✂️ c) poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.
✂️ d) poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de dois anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.
✂️ e) poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de cinco anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.

1043Q13553 | Direito Tributário, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução fiscal.

Nessa hipótese, não correrá o prazo prescricional e o processo seguirá

✂️ a) interrompido pelo prazo de um ano, findo o qual será iniciado o prazo decadencial de constituição do crédito tributário
✂️ b) interrompido pelo prazo de cinco anos, findo o qual será iniciado o prazo decadencial quinquenal intercorrente.
✂️ c) suspenso até que a Fazenda consiga localizar o devedor ou encontrar bens que garantam a penhora
✂️ d) suspenso pelo prazo de cinco anos, findo o qual será determinado o seu arquivamento com baixa na distribuição.
✂️ e) suspenso pelo prazo de um ano, findo o qual será iniciado o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

1044Q469763 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

A lei autorizou a remissão dos débitos incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, mas essa remissão é restrita aos débitos

✂️ a) constituídos antes de fevereiro de 1999 das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
✂️ b) independentemente de serem constituídos ou não, mesmo os inscritos em dívida ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL de responsabilidade das empresas de transporte aéreo.
✂️ c) não inscritos em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte marítimo de cargas ou passageiros
✂️ d) constituídos apenas depois de fevereiro de 1999, das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
✂️ e) constituídos antes de fevereiro de 1999 pelas empresas nacionais de transporte aéreo e empresas armadoras nacionais, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.

1046Q23935 | Direito Tributário, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Acerca de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral e individual, e depende de o crédito estar constituído.
✂️ b) A constituição do crédito tributário feita pelo contribuinte, que calcula e declara o débito tributário, não dispensa a autoridade fazendária de fazer o lançamento de ofício para tornar líquido, certo e exigível o valor do tributo pago a menor e as multas decorrentes do atraso no recolhimento, sob pena de decadência.
✂️ c) Tendo sido declarado pelo contribuinte o valor do débito fiscal e obtido parcelamento, o remanescente referente a parcelas não pagas deve ser objeto de lançamento de ofício e inscrição do débito na dívida ativa para viabilizar a execução fiscal.
✂️ d) Tendo sido executado o pagamento do montante do débito tributário em parcelas, deverá ser extinto o crédito tributário.
✂️ e) A Administração pode conceder individualmente remissão do crédito tributário, com consequente extinção do crédito tributário e do executivo fiscal, o que não caracteriza desistência da ação executiva para fins de condenação da fazenda pública na sucumbência.

1048Q168097 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

✂️ a) acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.
✂️ b) contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.
✂️ c) contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.
✂️ d) contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.
✂️ e) sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

1049Q467386 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

Tendo em vista as normas da legislação relativa ao ICMS, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A concessão e revogação de benefícios fiscais do ICMS é feita por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

( ) A legislação do ICMS contém previsão para concessão de benefício fiscal sob forma de crédito presumido.

( ) Os benefícios fiscais aplicáveis à circulação de mercadorias alcançam a prestação de serviços de transporte com ela relacionados.

✂️ a) F, F, F
✂️ b) V, V, F
✂️ c) V, F, F
✂️ d) V, F, V
✂️ e) F, V, V

1052Q8147 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A empresa Fernando Rosa S/C Ltda., contribuinte de imposto municipal, efetuou prestação de serviço sujeita à incidência desse imposto, emitiu corretamente o documento fiscal previsto na legislação municipal, escriturou-o regularmente no livro próprio, apurou o montante do imposto a pagar no término do período de apuração e, ao final, pagou o imposto devido.

A obrigação tributária principal

✂️ a) não se extingue.
✂️ b) se extingue com o lançamento por homologação feito pelo contribuinte.
✂️ c) se extingue juntamente com a extinção do crédito tributário dela decorrente.
✂️ d) se extingue com a apresentação de pedido de parcelamento do crédito tributário.
✂️ e) se extingue juntamente com a extinção do fato gerador.

1054Q471043 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

Os impostos que integram o Sistema Tributário Nacional possuem características e elementos próprios que os diferenciam uns dos outros. Nesse contexto, é correto afirmar que o

✂️ a) Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos cumulativos.
✂️ b) Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza é informado pelo critério da generalidade.
✂️ c) Imposto Territorial Rural (ITR) não pode ter alíquotas progressivas.
✂️ d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre o serviço de comunicação.
✂️ e) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.

1058Q2079 | Direito Tributário

João das Candeias foi notificado de lançamento que lhe exigia diferença de imposto de renda. Estando com viagem marcada para o exterior para aquele mesmo dia, comunicou o fato à Delegacia da Receita Federal de seu domicílio, por via postal mediante aviso de recebimento, informando, ainda, que tomaria as providências relativas ao caso tão logo retornasse. Tendo regressado 45 dias depois, impugnou a exigência. Nesse caso:

✂️ a) será declarada a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador por trinta dias, para cobrança amigável
✂️ b) a prorrogação do prazo para impugnação só pode ser decidida pelo Delegado de Julgamento
✂️ c) o órgão preparador (Delegacia da Receita Federal) encaminhará o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação sobre a tempestividade da impugnação
✂️ d) o órgão preparador (Delegacia da Receita Federal) encaminhará o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cujo titular declarará a revelia
✂️ e) tendo em vista as características especiais do caso, e considerando que a comunicação do sujeito passivo deu-se no mesmo dia em que ele foi intimado, o Delegado da Receita pode prorrogar o prazo para impugnação

1059Q100912 | Direito Tributário, Tributos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Quanto a impostos, taxas e contribuições, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado poderá editar lei instituindo a incidência de ICMS sobre a circulação de veículo automotor, estabelecendo que o percentual de 0,5% será destinado ao DETRAN para aplicação no programa de combate à violência no trânsito.
✂️ b) Considere que um município tenha editado lei criando o serviço de fiscalização de regularidade ambiental e estabelecido o pagamento de taxa em valor certo a ser pago pelos que mantinham quiosques na beira de um sítio de preservação ambiental. Nessa situação, como não tem recursos para custear as ações a serem desenvolvidas, poderá efetuar a cobrança das taxas nos dois anos anteriores ao início das fiscalizações.
✂️ c) O Distrito Federal poderá estabelecer taxa de coleta de lixo, incidente sobre o serviço público de coleta de lixo, destinando sua arrecadação à pesquisa de reciclagem e reaproveitamento dos detritos jogados na natureza.
✂️ d) Com as modificações inseridas pela Constituição Federal de 1988, tornou-se necessária a demonstração da valorização do imóvel para cobrança da contribuição de melhoria, face às dificuldades apresentadas para o cálculo de referido imposto.
✂️ e) O Distrito Federal poderá instituir validamente taxa de fiscalização cujo valor a ser pago seja definido de acordo com o faturamento do contribuinte, em tabela progressiva.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1041Q923329 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1042Q8133 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

1043Q13553 | Direito Tributário, Advogado, EPE, CESGRANRIO

1044Q469763 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

1045Q52024 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1046Q23935 | Direito Tributário, Advogado, CFM, FUNIVERSA

1047Q671898 | Direito Tributário, Espécies de Tributo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1048Q168097 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

1049Q467386 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

1050Q25278 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1051Q466630 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG

1052Q8147 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

1053Q8702 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

1054Q471043 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

1055Q470280 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, Secretaria de Estado da Fazenda ES, CESPE CEBRASPE

1056Q468749 | Direito Tributário, Certidões negativas, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

1057Q187925 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

1058Q2079 | Direito Tributário

1059Q100912 | Direito Tributário, Tributos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

1060Q2099 | Direito Tributário