Questões de Concursos Direito Tributário

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1041Q168097 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

✂️ a) acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.
✂️ b) contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.
✂️ c) contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.
✂️ d) contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.
✂️ e) sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

1043Q8116 | Direito Tributário, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.

✂️ a) O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplifi cativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.
✂️ b) Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.
✂️ c) Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrifi cantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.
✂️ d) O IPVA terá alíquotas mínimas fi xadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
✂️ e) A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

1044Q467386 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

Tendo em vista as normas da legislação relativa ao ICMS, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A concessão e revogação de benefícios fiscais do ICMS é feita por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

( ) A legislação do ICMS contém previsão para concessão de benefício fiscal sob forma de crédito presumido.

( ) Os benefícios fiscais aplicáveis à circulação de mercadorias alcançam a prestação de serviços de transporte com ela relacionados.

✂️ a) F, F, F
✂️ b) V, V, F
✂️ c) V, F, F
✂️ d) V, F, V
✂️ e) F, V, V

1047Q469763 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

A lei autorizou a remissão dos débitos incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, mas essa remissão é restrita aos débitos

✂️ a) constituídos antes de fevereiro de 1999 das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
✂️ b) independentemente de serem constituídos ou não, mesmo os inscritos em dívida ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL de responsabilidade das empresas de transporte aéreo.
✂️ c) não inscritos em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte marítimo de cargas ou passageiros
✂️ d) constituídos apenas depois de fevereiro de 1999, das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
✂️ e) constituídos antes de fevereiro de 1999 pelas empresas nacionais de transporte aéreo e empresas armadoras nacionais, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.

1048Q235550 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca da repartição da receita tributária, é correto afirmar que o estado do Amazonas

✂️ a) tem direito a receber sua parcela sobre os 22,5% do produto da arrecadação do imposto de renda distribuídos aos estados na forma de fundo de participação.
✂️ b) tem direito a receber sua parcela sobre os 22,5% do produto da arrecadação do IPI aos estados na forma de fundo de participação.
✂️ c) tem direito a receber sua parcela sobre os 10% do produto da arrecadação do IPI, na proporção do que é arrecadado no estado, em relação ao total nacional.
✂️ d) tem direito a receber sua parcela sobre os 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível.
✂️ e) deve distribuir 25% da receita do IPVA entre os municípios.

1049Q849738 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020

De acordo com sistema nacional tributário, qual a definição de tributo:

✂️ a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) Tributo é toda prestação não monetária compulsória cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ c) Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ d) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, expressa em câmbio fixo, que não constitua sanção de ato ilícito, voluntária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

1050Q25185 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o ICMS incide sobre as exportações ao exterior de mercadorias, sendo o tributo devido ao Estado do domicílio do exportador, independente do local do desembaraço aduaneiro;
✂️ b) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
✂️ c) o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo;
✂️ d) o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado.

1051Q8147 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A empresa Fernando Rosa S/C Ltda., contribuinte de imposto municipal, efetuou prestação de serviço sujeita à incidência desse imposto, emitiu corretamente o documento fiscal previsto na legislação municipal, escriturou-o regularmente no livro próprio, apurou o montante do imposto a pagar no término do período de apuração e, ao final, pagou o imposto devido.

A obrigação tributária principal

✂️ a) não se extingue.
✂️ b) se extingue com o lançamento por homologação feito pelo contribuinte.
✂️ c) se extingue juntamente com a extinção do crédito tributário dela decorrente.
✂️ d) se extingue com a apresentação de pedido de parcelamento do crédito tributário.
✂️ e) se extingue juntamente com a extinção do fato gerador.

1052Q701673 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Em razão da grande quantidade de transportes escolares irregulares na capital de um estado da Federação, foi aprovada lei estadual que previa isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículos utilizados para transporte escolar autônomo na cidade, bem como anistia de multas pelo não recolhimento desse tributo, desde que os devedores fossem filiados à cooperativa de transportes da capital.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

✂️ a)
inconstitucional por instituir tratamento diferenciado entre transportadores filiados e não filiados à cooperativa.
✂️ b)
inconstitucional por instituir incidência diferenciada de IPVA em razão da utilização do veículo.
✂️ c)
constitucional, pois foi editada no âmbito da competência do estado, no exercício de sua discricionariedade legislativa em matéria tributária.
✂️ d)
parcialmente inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário estender a isenção aos contribuintes não contemplados pela lei.
✂️ e) incompatível com o Código Tributário Nacional (CTN), que não admite limitação espacial de leis de anistia.

1054Q668683 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O envio do carnê de IPVA com instruções para efetivação do pagamento consiste em lançamento de ofício e constitui o crédito tributário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1056Q469269 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto

✂️ a) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
✂️ b) unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
✂️ c) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
✂️ d) unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
✂️ e) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída na legislação tributária.

1059Q36704 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”, de acordo com a definição citada, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como fato gerador apto a cobrança de taxa:

✂️ a) Prestação de serviço público de coleta de lixo.
✂️ b) Prestação de serviço inerente à segurança pública.
✂️ c) Retirada de passaporte
✂️ d) Submissão de projeto de engenharia aos órgãos estatais competentes.

1060Q25451 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

✂️ a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
✂️ b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
✂️ c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
✂️ d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1041Q168097 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

1042Q13488 | Direito Tributário, Advogado, IPT SP, VUNESP

1043Q8116 | Direito Tributário, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

1044Q467386 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

1045Q466630 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG

1046Q8702 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP