Questões de Concursos Direito Tributário

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1121Q236680 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Determinado consumidor, ávido por conseguir abatimento no preço de determinado produto, adquiriu a mercadoria de estabelecimento comercial, aceitando nota fiscal emitida, por um dos sócios da sociedade comercial, no valor da metade da venda efetivamente realizada, o que reduziu os tributos incidentes sobre a operação comercial e possibilitou a concessão do desconto.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) O consumidor passou a ser substituto tributário da sociedade comercial no pagamento da diferença advinda da sonegação, porquanto foi o principal beneficiário da fraude.
✂️ b) O consumidor é contribuinte de fato do tributo, razão por que é responsável direto pela satisfação do débito tributário, respondendo a sociedade comercial subsidiariamente.
✂️ c) Os sócios cotistas da sociedade comercial responderão solidariamente com a sociedade comercial pelo débito tributário decorrente da sonegação fiscal.
✂️ d) Além de responder pessoalmente pela dívida da sociedade, o sócio que realizou a venda subfaturada responderá pela prática de crime contra a ordem tributária.
✂️ e) A responsabilidade tributária do consumidor prevê o benefício de ordem no cumprimento da obrigação tributária principal.

1124Q22704 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.

✂️ a) As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ b) A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.
✂️ c) As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
✂️ d) As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.
✂️ e) A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação.

1125Q165810 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.
✂️ b) A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.
✂️ c) A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.
✂️ d) A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.
✂️ e) No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.

1126Q25276 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

A exigência está

✂️ a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
✂️ b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
✂️ c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
✂️ d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

1127Q4797 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Conforme o art. 3o do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional
vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados “princípios constitucionais
tributários”. São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

✂️ a) da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.
✂️ b) da isonomia e da liberdade de tráfego.
✂️ c) da capacidade contributiva e da anterioridade.
✂️ d) da anterioridade e da irretroatividade.
✂️ e) da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

1129Q6351 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

As seguintes hipóteses de rendimentos estão sujeitas ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

✂️ a) os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
✂️ b) os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais.
✂️ c) os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.
✂️ d) os ganhos de capital auferidos pela pessoa física na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.
✂️ e) os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.

1130Q6352 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis pela pessoa jurídica arrendatária quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços.
✂️ b) Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.
✂️ c) Regra geral, são dedutíveis, na determinação do lucro real da pessoa jurídica, as remunerações pagas aos sócios ou dirigentes.
✂️ d) Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir, como despesa operacional, as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição.
✂️ e) O valor correspondente a aluguel de imóvel cedido pela pessoa jurídica para uso de seu administrador, diretor, gerente e assessor, assim como outras espécies de remuneração indireta, é despesa indedutível para efeito de apuração do lucro real, ainda que sejam individualizados a operação e o beneficiário da despesa.

1131Q22241 | Direito Tributário, Analista Contábil, ALGÁS, COPEVE UFAL

Considerando as afirmativas abaixo sobre o ICMS, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A pessoa jurídica poderá excluir do custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-primas o montante do ICMS recuperável, destacado na nota fiscal.
✂️ b) Ocorrendo saldo credor de ICMS no Registro de Apuração do ICMS ao final do período-base, o mesmo valor deverá estar registrado no balanço patrimonial da empresa, em conta do ativo circulante; se devedor, em conta do passivo circulante.
✂️ c) Nas vendas, o ICMS destacado constituirá parcela da conta redutora da receita bruta, como imposto incidente sobre vendas.
✂️ d) Na ausência de registro permanente de estoques, o valor a ser atribuído às mercadorias quando da contagem física será a importância pela qual elas foram adquiridas nas compras mais recentes, como já registradas na contabilidade, ou seja, livre do ICMS.
✂️ e) ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

1132Q39938 | Direito Tributário, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Considerando que um estado da Federação pretenda editar norma autorizando o parcelamento da dívida de IPVA para pagamento mediante compensação de precatórios judiciais, assinale a opção correta.

✂️ a) A conversão de depósito em renda tem como efeito a suspensão do crédito tributário assim como o parcelamento de crédito tributário.
✂️ b) O instituto do parcelamento do crédito tributário pode ser regulamentado pelo estado, desde que o pagamento integral do crédito ocasione a sua exclusão
✂️ c) A compensação tributária é modalidade de extinção do crédito tributário cujos efeitos ocorrem imediatamente após o pedido feito pelo contribuinte.
✂️ d) O parcelamento de crédito tributário não poderá ser concedido a quem aja com dolo, fraude ou simulação, como ocorre com o instituto da moratória.
✂️ e) A remissão gera o mesmo efeito do parcelamento, pois suspende o crédito tributário até seu pagamento integral.

1133Q685580 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A incidência do imposto independe de alguns fatores. Assinale com V as assertivas verdadeiras e com F as assertivas falsas.

( ) Denominação dada ao serviço prestado.

( ) Existência de estabelecimento fixo.

( ) Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

( ) Recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

A sequência correta das alternativas acima é.

✂️ a) V,V,F,F
✂️ b) F,F,V,V
✂️ c) V,V,F,V
✂️ d) V,V,V,V

1134Q688913 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005.

I. Quando os serviços descritos no subitem 3. 04 da Lista de Serviços forem prestados no território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

II. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito ativo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

III. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito ativo, em Guia de Informação Fiscal ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade ou quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

IV. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuinte Municipal são obrigados a comunicar à Prefeitura no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da homologação da Junta Comercial ou Cartório no caso de Sociedade Simples, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: alteração da razão social ou ramo de atividade, alteração da forma societária ou mudança de endereço.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas a assertiva III está incorreta.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.

1135Q189204 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, UEPB, PaqTcPB

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sabendo disso, analise as afirmativas abaixo.

I - A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II - A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Está(ão) corretas

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e III.

1137Q684606 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Suponha que o Estado de São Paulo pretenda implementar um programa de incentivo a indústrias de determinado setor produtivo, prevendo, entre outras medidas, isenção da cobrança de ICMS, durante 5 anos, condicionada à realização de novos investimentos no Estado e geração de um determinado número de postos de trabalho. Alguns Municípios paulistas, contudo, insurgiram-se contra a medida, alegando potencial perda de receita tributária. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal de 1988, tal alegação

✂️ a) é procedente, pois a isenção gerará prejuízo aos Municípios que participam da repartição do produto da arrecadação de ICMS, no percentual mínimo de 25%, sendo, ademais, vedada a concessão de isenção por período superior ao do mandato do Governador.
✂️ b) decorre do fato de que isenções ou benefícios envolvendo ICMS aplicam-se, automaticamente, a impostos de competência dos Municípios, nos termos da lei complementar instituidora, razão pela qual estes também precisam aprovar o benefício.
✂️ c) é descabida, pois se trata de imposto de competência de outro ente federado, ao qual é destinada a integralidade da arrecadação, ficando a cargo deste, observada a legislação de regência, decidir acerca da concessão de isenções e outros benefícios fiscais.
✂️ d) decorre da potencial perda da receita proveniente da participação dos Municípios no produto da arrecadação de ICMS, porém não impede a concessão do benefício pelo Estado, desde que o mesmo tenha sido aprovado por deliberação unânime dos Estados e do Distrito Federal, nos termos previstos em lei complementar que regula a matéria.
✂️ e) não procede, eis que, na hipótese de isenção ou redução de alíquotas, não ocorre redução do montante originalmente estimado para destinação aos Municípios em função da participação no produto da arrecadação de ICMS, devendo o Estado arcar com o valor correspondente mediante compensação com outras receitas.

1138Q852053 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Em relação ao contencioso tributário, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O contribuinte que põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, após ser notificado pelo órgão fazendário para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, poderá ser réu em medida cautelar fiscal, independentemente da constituição do crédito tributário.
✂️ b) O magistrado tem, em razão do princípio da eficiência, o dever de reunir em um só processo as diversas execuções fiscais em trâmite contra um mesmo devedor.
✂️ c) Os embargos apresentados pelo devedor, no âmbito do processo de execução fiscal, só podem ser propostos após garantido o Juízo, ainda que seja comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
✂️ d) A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

1139Q60771 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

A analogia, no direito tributário, é

✂️ a) método de integração da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
✂️ b) método de interpretação da legislação tributária, não podendo acarretar exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ c) método de preenchimento de lacunas normativas relativas a definição, conteúdo e alcance dos efeitos tributários.
✂️ d) garantia fundamental do contribuinte, devendo ser empregada pela fiscalização da maneira mais favorável ao sujeito passivo tributário.
✂️ e) princípio constitucional interpretativo que, em conjunto com a equidade, pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.