Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1143Q470981 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributária dos entes da federação. A respeito destes temas, analise as afirmativas a seguir.

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

III. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.

IV. Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria.

V. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

1144Q188916 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.
✂️ b) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.
✂️ c) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.
✂️ d) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.
✂️ e) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

1145Q39938 | Direito Tributário, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Considerando que um estado da Federação pretenda editar norma autorizando o parcelamento da dívida de IPVA para pagamento mediante compensação de precatórios judiciais, assinale a opção correta.

✂️ a) A conversão de depósito em renda tem como efeito a suspensão do crédito tributário assim como o parcelamento de crédito tributário.
✂️ b) O instituto do parcelamento do crédito tributário pode ser regulamentado pelo estado, desde que o pagamento integral do crédito ocasione a sua exclusão
✂️ c) A compensação tributária é modalidade de extinção do crédito tributário cujos efeitos ocorrem imediatamente após o pedido feito pelo contribuinte.
✂️ d) O parcelamento de crédito tributário não poderá ser concedido a quem aja com dolo, fraude ou simulação, como ocorre com o instituto da moratória.
✂️ e) A remissão gera o mesmo efeito do parcelamento, pois suspende o crédito tributário até seu pagamento integral.

1149Q2101 | Direito Tributário

A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A, autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), impugnou a exigência alegando estar ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência. A empresa recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, instruindo seu recurso com cópia da petição inicial de ação em mandado de segurança, objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida. Neste caso, o Conselho deverá

✂️ a) dar provimento ao recurso, tendo em vista a liminar obtida pelo contribuinte
✂️ b) retirar o processo de pauta até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial
✂️ c) não tomar conhecimento do recurso, pois a propositura da ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso acaso interposto
✂️ d) tomar conhecimento do recurso e julgá-lo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes
✂️ e) julgar o recurso; no caso de dar-lhe provimento, determinar o arquivamento do processo; no caso de negar-lhe provimento, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida

1152Q468838 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Podemos dizer que a obrigação tributária é principal ou acessória diante disso sobre a obrigação acessória podemos dizer que : Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) È decorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ b) Surge pelo simples fato da sua observância, não convertendo-se em penalidade pecuniária.
✂️ c) Surge com o fato gerador e sua obrigação é definida em lei como necessário e suficiente, ou seja, Legislação Tributaria
✂️ d) Podemos dizer que decorre da legislação tributaria tendo por objeto as prestações, arrecadação ou fiscalização de tributos.

1153Q164979 | Direito Tributário, ITCMD, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.
✂️ b) Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.
✂️ c) Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.
✂️ d) Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.
✂️ e) É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

1154Q466550 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador, PGE SC, FEPESE

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É dispensada a exigência de lei para o estabelecimento de modificação da base de cálculo do tributo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos, na data da sua publicação.
✂️ c) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo de aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
✂️ d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário.
✂️ e) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

1155Q25276 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

A exigência está

✂️ a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
✂️ b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
✂️ c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
✂️ d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

1156Q4797 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Conforme o art. 3o do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional
vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados “princípios constitucionais
tributários”. São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

✂️ a) da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.
✂️ b) da isonomia e da liberdade de tráfego.
✂️ c) da capacidade contributiva e da anterioridade.
✂️ d) da anterioridade e da irretroatividade.
✂️ e) da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

1157Q469466 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

Das hipóteses a seguir descritas, apenas uma não está prevista no Regulamento do ICMS como suficiente para permitir a submissão do sujeito passivo a regime especial de controle e fiscalização. Assinale-a.

✂️ a) Deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária.
✂️ b) Deixar de entregar documento ou declaração exigidos pela legislação tributária.
✂️ c) Utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigidos pelo Fisco.
✂️ d) Receber, entregar ou ter em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal.
✂️ e) For constatado, em Processo Tributário Administrativo, indício de infração da legislação tributária.

1158Q114413 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:

✂️ a) A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas.
✂️ c) A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei.
✂️ d) A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam.
✂️ e) A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1141Q160931 | Direito Tributário, IPTU, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

1142Q25278 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1143Q470981 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

1144Q188916 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

1145Q39938 | Direito Tributário, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

1146Q470788 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

1147Q155933 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

1148Q471342 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Contador, Câmara Municipal de Caxias do Sul RS, 2018

1149Q2101 | Direito Tributário

1150Q849726 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020

1151Q46917 | Direito Tributário, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB