Questões de Direito Tributário com Gabarito (Comentado)

1161Q50684 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os

✂️ a) impostos, não vedando a instituição de outras modalidades de tributos.
✂️ b) tributos que incidam sobre sua renda e seu patrimônio, não afastando a cobrança de tributos que incidam sobre os serviços por elas prestados.
✂️ c) impostos e contribuições sociais, não impedindo a cobrança de taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria.
✂️ d) tributos de competência da União, não prevendo a não incidência de tributos que sejam de competência dos estados, dos municípios ou do DF.

1165Q32532 | Direito Tributário, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III. sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê- los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
IV. negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

1166Q229910 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu benefício fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS.
✂️ b) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso.
✂️ c) Lei estadual poderia ter instituído o benefício fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual.
✂️ d) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir benefício fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF.
✂️ e) A lei é constitucional e válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de benefício fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal.

1171Q169002 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a opção que contém uma proposição verdadeira.

✂️ a) Tendo em vista que a administração tributária tem o dever de guardar sigilo sobre as informações a que tem acesso, relativas à situação econômica ou financeira do sujeito passivo, o servidor que atender requisição de informações dessa natureza por Comissão Parlamentar de Inquérito, sem autorização escrita por parte do poder judiciário, responde funcional e criminalmente.
✂️ b) As petições do administrado quanto a assunto de seu legítimo interesse e para as quais não haja procedimento específico previsto em lei serão liminarmente arquivadas.
✂️ c) Não cabe recurso da decisão singular que rejeitar exceção de impedimento da autoridade julgadora.
✂️ d) Poderão ser fornecidas ao sujeito passivo cópias dos documentos constantes dos autos, exceto se constituírem prova de crime contra a ordem tributária.
✂️ e) Tendo em vista o princípio da economia processual, a autoridade administrativa da repartição processante por onde tramitar o processo só retornará o processo para que sejam supridas ou corrigidas deficiências ou irregularidades nele verificadas se ela própria não puder saná-las.

1172Q701486 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção

✂️ a) ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.
✂️ b) ocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.
✂️ c) ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.
✂️ d) é absoluta.
✂️ e) é relativa

1173Q471353 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Um ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.
✂️ b) O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
✂️ c) O fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.
✂️ d) Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.

1174Q60771 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

A analogia, no direito tributário, é

✂️ a) método de integração da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
✂️ b) método de interpretação da legislação tributária, não podendo acarretar exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ c) método de preenchimento de lacunas normativas relativas a definição, conteúdo e alcance dos efeitos tributários.
✂️ d) garantia fundamental do contribuinte, devendo ser empregada pela fiscalização da maneira mais favorável ao sujeito passivo tributário.
✂️ e) princípio constitucional interpretativo que, em conjunto com a equidade, pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

1177Q35760 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça:

I. Apresenta-se legítima a recusa pelo órgão fazendário de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, quando declarado e não pago o débito tributário respectivo pelo contribuinte.
II. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo tributário.
IV. Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

É correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e IV.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1161Q50684 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1162Q467206 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

1163Q468743 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

1164Q468496 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, CESPE CEBRASPE

1165Q32532 | Direito Tributário, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

1166Q229910 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

1167Q28439 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arapongas PR, EXATUS PR

1168Q470556 | Direito Tributário, Princípios Tributários

1169Q2081 | Direito Tributário

1170Q465961 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1171Q169002 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

1172Q701486 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

1173Q471353 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

1174Q60771 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

1175Q25730 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

1176Q465803 | Direito Tributário, Fato gerador, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

1177Q35760 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

1178Q467133 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

1179Q470729 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária

1180Q468700 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE