Questões de Concursos Direito Tributário

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1222Q467222 | Direito Tributário, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição, de fonte situada no Brasil, da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

( ) A fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis pode ser contribuinte do imposto sobre as importâncias que a esse título pagar, desde que a lei assim o determine.

( ) São contribuintes do imposto de renda todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital.

( ) Os períodos-base de apuração do imposto de renda de pessoa jurídica são trimestrais, sendo que, no caso de lucro real, o contribuinte pode apurar o imposto anualmente, pagando mensalmente o imposto sobre bases estimadas.

( ) De acordo com a legislação em vigor, são formas de tributação pelo imposto de renda das pessoas jurídicas, a tributação pelo lucro real, a tributação pelo lucro presumido e a tributação pelo lucro arbitrado, podendo o contribuinte livremente optar por uma das duas primeiras, sendo a tributação pelo lucro arbitrado privativa do fisco.

✂️ a) F, F, F, V, F
✂️ b) V, V, F, F, V
✂️ c) F, V, F, F, V
✂️ d) V, F, V, V, F
✂️ e) F, F, F, F, V

1223Q849952 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Os tabeliães de notas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
✂️ b) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
✂️ c) A existência de penhora a garantir a dívida em processo de execução não autoriza, por si só, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.
✂️ d) A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa de suspensão do crédito tributário.

1224Q702252 | Direito Tributário, Administração Tributária, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.

✂️ a) A legislação tributária regula em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
✂️ b) Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros dos empresários, salvo a obrigação destes de exibi-los.
✂️ c) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento independentemente da fixação de prazo para conclusão de tais diligências.
✂️ d) Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações acerca do sujeito passivo ou de terceiros, quando se tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória.
✂️ e) É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

1225Q52015 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação.

Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.

Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados aos adquirentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1226Q468550 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

Assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde a operação isenta do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.

✂️ a) Doação de qualquer bem cujo valor seja de até R$ 1.500,00.
✂️ b) a herdeiro que não possua outro imóvel residencial, de imóvel destinado exclusivamente a sua moradia.
✂️ c) Doação, pelo Poder Público, de lote urbanizado, para edificação de unidade habitacional destinada a moradia do donatário.
✂️ d) , a herdeiro que não possua outro imóvel, de imóvel rural de cuja exploração do solo dependa o sustento de sua família.
✂️ e) Doação de vestuário, qualquer que seja o valor.

1229Q467808 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados, exceto:

✂️ a) até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros.
✂️ b) 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior.
✂️ c) até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.
✂️ d) salário-família.
✂️ e) rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.

1230Q21088 | Direito Tributário, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

É correto afirmar que imposto sobre serviços de qualquer natureza .

✂️ a) terá suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por resolução do Senado Federal.
✂️ b) não incidirá sobre operações de locação de bens móveis, mas, se houver, ao mesmo tempo, locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide apenas sobre estes.
✂️ c) incide sobre serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
✂️ d) incidirá sobre transporte interestadual, exceto se a prestação iniciar-se no exterior.
✂️ e) não admite a concessão de incentivos fiscais, a não ser mediante decisão unânime dos entes representados no CONFAZ, ficando sua revogação total ou parcial a depender de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

1231Q224098 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Procurador, PGFN, ESAF

No tocante ao julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, é correto afirmar que:

✂️ a) mediante solicitação fundamentada do Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da turma julgadora determinará o adiamento do julgamento ou a retirada do recurso de pauta.
✂️ b) em cada sessão de julgamento, observar- se-á a seguinte ordem: verificação do quorum regimental; aprovação de ata de sessão anterior; relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta; e deliberação sobre matéria de expediente.
✂️ c) os processos que versem sobre a mesma questão jurídica poderão ser julgados conjuntamente quanto à matéria de que se trata, sem prejuízo do exame e julgamento das matérias e aspectos peculiares.
✂️ d) a redação da ementa do acórdão também poderá ser objeto de votação pela turma.
✂️ e) no caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, exceto daqueles que já o tenham proferido em sessão anterior.

1233Q13933 | Direito Tributário, Advogado, COREN PB

Sobre a solidariedade prevista no art.124 e125 do CTN (Código Tributário Nacional) é correto afirmar:

✂️ a) As pessoas que não tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são responsáveis solidários.
✂️ b) As pessoas designadas pela legislação tributária são solidariamente responsáveis.
✂️ c) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
✂️ d) A isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, inclusive se outorgadas pessoalmente a um deles, não subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
✂️ e) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

1234Q469654 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Sobre o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência impositiva dos estados e do Distrito Federal, é correto afirmar-se que não incide

✂️ a) na entrada de bem ou mercadoria importados por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
✂️ b) sobre as operações de extração, circulação, distribuição e consumo de minerais.
✂️ c) sobre mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo de estabelecimento comercial ou industrial.
✂️ d) sobre operações que destinem a outro estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
✂️ e) sobre operações que envolvam o ouro, exceto como ativo financeiro.

1235Q670369 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal nº 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com

✂️ a)
o CTN, tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída na legislação e cobrada na data de seu vencimento.
✂️ b)
o CTN, tributo é modalidade de imposto cujo produto se destina ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios.
✂️ c)
o CTN, tributo é a receita originária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, inclusive quando constitua sanção pecuniária pela prática de ato ilícito.
✂️ d)
a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
✂️ e)
a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é toda prestação pecuniária compulsória originária, ainda quando constitua sanção de ato ilícito, instituída por entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, sendo o seu produto destinado ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

1237Q119775 | Direito Tributário, Conceito legal de tributo, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96 do Código Nacional Tributário). Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, incluindo sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) A obrigação tributária tem como causa a vontade das partes. Nasce com a ocorrência de um fato, estabelecendo uma relação jurídica que vincula o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo).
✂️ c) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, tais como no caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em que, por força do contrato de locação, o inquilino se obriga a quitar o tributo sobre o imóvel.
✂️ d) A legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Esse dispositivo não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
✂️ e) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas na CF.

1239Q851982 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

O direito tributário é uma área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação. A tributação, por sua vez, circunda as noções de tributo, arrecadação e fiscalização. Na Constituição Federal, ao definir as Limitações ao Poder de Tributar, em seu art. 150 e seguintes, definiu uma série de princípios que norteiam o direito tributário, dentre eles:

I. Legalidade (art. 150, I).

II. Isonomia (art. 150, II).

III. Irretroatividade tributária (art. 150, III, a).

IV. Anterioridade de exercício (art. 150, III, b).

V. Vedação ao confisco (art. 150, IV).

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) III, IV, V.
✂️ b) I, II, V.
✂️ c) I, II, III, IV.
✂️ d) I, II, III, IV, V.
✂️ e) II, III, IV, V.

1240Q167197 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere ao imposto de importação,

✂️ a) o fato gerador é o desembaraço aduaneiro em alfândega nacional ou em EADI (Estação Aduaneira do Interior).
✂️ b) a base de cálculo é, quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
✂️ c) o contribuinte é o nacional que adquire bens ou mercadorias no exterior, de estrangeiro.
✂️ d) o fato gerador ocorre no momento em que o negócio jurídico, de compra e venda, esteja definitivamente constituído, nos termos do direito aplicável.
✂️ e) a base de cálculo é o valor do produto no mercado varejista regional, posta no estabelecimento do fornecedor (FOB), em situação de livre concorrência.