Questões de Concursos Direito Tributário

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1242Q178982 | Direito Tributário, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Marque a opção INCORRETA:

✂️ a) As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.
✂️ b) O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção.
✂️ c) Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, EXCETO a que for reservada à lei complementar.
✂️ d) As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.
✂️ e) Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.

1243Q371507 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
✂️ b) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
✂️ c) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
✂️ d) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

1245Q235078 | Direito Tributário, Infrações em Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) segundo o STF, não se tipifica crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
✂️ b) nos termos da legislação vigente, a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário tem aplicabilidade apenas aos casos de crime material contra a ordem tributária, quando há efetiva redução ou supressão do tributo.
✂️ c) o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado nos casos de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8137/90 terá por termo inicial a data na qual tomou-se definitiva, no âmbito administrativo, a decisão da autoridade tributária que constituiu o crédito tributário em favor da Fazenda Pública.
✂️ d) a supressão ou redução de tributo mediante negativa em fomecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda da mercadoria somente configura crime contra a ordem tributária no caso da operação ter sido, efetivamente, realizada.

1247Q49770 | Direito Tributário, Advogado, UDESC, FEPESE

De acordo com a Lei n^o 5.172/66, é incorreto afirmar:

✂️ a) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
✂️ b) Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
✂️ c) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.
✂️ d) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
✂️ e) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

1248Q13934 | Direito Tributário, Advogado, COREN PB

Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico determina o seguinte:

✂️ a) As taxas poderão ser calculadas em função do capital das empresas, porém, não podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos impostos.
✂️ b) A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública
✂️ c) Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade o domínio útil e as taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
✂️ d) As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.
✂️ e) Em decorrência da imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.

1249Q163457 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Sobre as imunidades tributárias, considere:

I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.
II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
III. As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

1251Q370089 | Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.

✂️ a) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.
✂️ b) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.
✂️ c) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.
✂️ d) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.

1252Q471241 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

✂️ a) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.
✂️ b) figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.
✂️ c) tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.
✂️ d) esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
✂️ e) esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

1253Q227027 | Direito Tributário, Procurador, AL MT, FGV

Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.

A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. Neste caso,

✂️ a) não incide a redução do imposto, visto que não cumprida obrigação acessória.
✂️ b) incide a redução prevista na lei estadual, já que a fixação da base de cálculo está sujeita a reserva legal.
✂️ c) incide a redução prevista na lei estadual, mas fica suspensa até que seja regularizada a saída da mercadoria.
✂️ d) não incide a redução do imposto, já que o Executivo tem a faculdade de limitar os beneficiados pela redução da base de cálculo.
✂️ e) a redução da base de cálculo constitui renúncia fiscal cuja fruição pode ser condicionada pela Administração Fiscal ao cumprimento das obrigações acessórias.

1254Q925146 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
✂️ b) Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.
✂️ c) A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
✂️ d) Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

1255Q141049 | Direito Tributário, Código Tributário Nacional, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Em relação à norma jurídica tributária, analise:

I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.

II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo.

III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, à

✂️ a) não incidência, isenção e incidência
✂️ b) imunidade, não incidência e incidência.
✂️ c) imunidade, isenção e fato imponível.
✂️ d) isenção, não incidência e incidência.
✂️ e) não incidência, imunidade e fato imponível.

1256Q50683 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.
Nessa situação hipotética,

✂️ a) é cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.
✂️ b) o IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária.
✂️ c) embora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR.
✂️ d) somente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário.

1258Q467461 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, assinale a opção correta.

✂️ a) Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
✂️ b) A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.
✂️ c) Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.
✂️ d) O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.
✂️ e) No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.

Questões de Concursos Direito Tributário

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1241Q467233 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

1242Q178982 | Direito Tributário, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

1243Q371507 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV

1244Q46914 | Direito Tributário, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

1245Q235078 | Direito Tributário, Infrações em Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1246Q849487 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, 2020