Questões de Concursos Direito Tributário

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1262Q141049 | Direito Tributário, Código Tributário Nacional, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Em relação à norma jurídica tributária, analise:

I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.

II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo.

III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, à

✂️ a) não incidência, isenção e incidência
✂️ b) imunidade, não incidência e incidência.
✂️ c) imunidade, isenção e fato imponível.
✂️ d) isenção, não incidência e incidência.
✂️ e) não incidência, imunidade e fato imponível.

1263Q469251 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Atenção: Para responder as questões de números 76 a 78, considere a seguinte situação hipotética:

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.

Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em

✂️ a) 2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
✂️ b) 2015, afastada a correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
✂️ c) 2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
✂️ d) 2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
✂️ e) 2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

1266Q175114 | Direito Tributário, Lançamento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Após regularmente intimados pela autoridade
administrativa para apresentarem a documentação fiscal da
empresa, os sócios não atenderam à notificação no prazo de 15
dias. Em razão disso, os agentes da fiscalização requisitaram
auxílio policial, adentrando o estabelecimento comercial, onde,
imediatamente, passaram a apreender notas fiscais e documentos
de controle paralelo. Com tal documentação, e em virtude da
fraude descoberta, o lançamento tributário veio a ser realizado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.

A autoridade policial não poderia negar o auxílio requisitado, já que ocorreu embaraço à fiscalização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1268Q687387 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).
✂️ b) As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.
✂️ c) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
✂️ d) A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

1269Q849952 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Os tabeliães de notas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
✂️ b) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
✂️ c) A existência de penhora a garantir a dívida em processo de execução não autoriza, por si só, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.
✂️ d) A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa de suspensão do crédito tributário.

1270Q224036 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que

✂️ a) consiste em procedimento administrativo vinculado, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, desde que não modificada ou revogada.
✂️ b) quando regularmente notificado ao sujeito passivo, não poderá ser alterado em virtude de impugnação deste.
✂️ c) eventuais erros contidos na declaração não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, no caso de lançamento por declaração.
✂️ d) sua revisão poderá ser iniciada a qualquer tempo, independentemente da extinção do direito da Fazenda Pública.
✂️ e) não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, no caso de lançamento por homologação.

1271Q704555 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

✂️ a)
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributoou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ b)
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ounegativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ c)
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principalrelativamente à penalidade pecuniária.
✂️ d)
Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à suaocorrência.
✂️ e)
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atosefetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seuobjeto ou dos seus efeitos.

1272Q923208 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde

✂️ a) pela metade dos tributos.
✂️ b) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.
✂️ c) integralmente por todos os tributos.
✂️ d) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.

1274Q467296 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Executivo pode, conforme ditame constitucional, nas condições e limites fixados em lei, alterar as alíquotas ou as bases de calculo do Imposto sobre a Importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
✂️ b) A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação, quando a alíquota seja ad valorem, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
✂️ c) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o Inter Vivos, de competência dos Estados, tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
✂️ d) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida esta apenas como o produto do trabalho, assalariado ou autônomo.
✂️ e) O contribuinte do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, segundo o Código Tributário Nacional, é o comprador do imóvel, excluída a possibilidade de a lei eleger o vendedor como sujeito passivo de tal obrigação tributária.

1275Q166006 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre o regime tributário do Simples Nacional, considere:

I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

II. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pe- queno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ainda que estejam com a exigibilidade suspensa.

III. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II
✂️ b) III
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I

1277Q467601 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A base de cálculo do ICMS nas operações com fornecimento de água natural por sociedades de economia mista nas quais o Estado seja sócio majoritário será reduzida em 100%.

( ) O contribuinte que realizar a saída de máquinas e implementos agrícolas com redução da base de cálculo autorizada pela legislação em vigor é obrigado a anular o crédito relativo à respectiva aquisição.

( ) O contribuinte que, em operação interestadual, realizar a saída de milho destinado à indústria de ração animal, e utilizar a redução da base de cálculo autorizada pela legislação, fica obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado.

✂️ a) F, V, V
✂️ b) F, F, F
✂️ c) V, F, V
✂️ d) V, V, F
✂️ e) F, F, V

1278Q167862 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Com relação ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pode ser instituído pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no exercício de competência concorrente.
✂️ b) Pode ser instituído pela União, mas, enquanto esta não o fizer, poderão instituí-lo os Estados, no exercício de competência supletiva.
✂️ c) Pode ser instituído pela União, mas, enquanto esta não o fizer, poderão instituí-lo os Municípios, no exercício de competência supletiva.
✂️ d) Pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei complementar, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público.
✂️ e) Pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei ordinária, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público.

1280Q8130 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A legislação tributária de um determinado município paulista atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

Esse órgão, por sua vez, em determinada ocasião, proferiu decisão administrativa dessa natureza, concluindo pela não incidência de um determinado tributo municipal.

Esse entendimento, todavia, não reflete a jurisprudência firmada nos tribunais judiciais superiores, que têm sido em sentido diverso, pela incidência desse tributo.

Com base na regra da legislação municipal que atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição administrativa, muitos munícipes deixaram de pagar o referido tributo, seguindo o entendimento desse tribunal administrativo. A fiscalização, porém, tomando ciência de que os tribunais judiciais superiores firmaram entendimento em sentido diverso, pela incidência desse tributo, adotou a mesma interpretação da legislação firmada nos tribunais superiores e passou a fazer o lançamento do referido tributo, observando os prazos decadenciais.

Relativamente a essa situação, a Fazenda Pública municipal

✂️ a) poderá reclamar o tributo devido, mas não poderá impor penalidades, nem reclamar juros de mora ou atualização monetária pelo imposto pago extemporaneamente.
✂️ b) poderá reclamar o tributo devido, bem como impor penalidades e reclamar juros de mora e atualização monetária pelo tributo pago extemporaneamente.
✂️ c) poderá reclamar o tributo devido e impor penalidades, mas não poderá reclamar juros de mora ou atualização monetária pelo imposto pago extemporaneamente.
✂️ d) poderá reclamar o tributo devido, impor penalidades e reclamar atualização monetária sobre o imposto pago extemporaneamente, pois isso não implica aumento da base de cálculo do imposto, mas não poderá reclamar juros de mora pelo imposto pago extemporaneamente.
✂️ e) nada poderá reclamar do contribuinte, nem mesmo o valor nominal do tributo, pois ele agiu em conformidade com decisão proferida em processo administrativo tributário à qual a lei daquele município atribui eficácia normativa.

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1261Q467133 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

1262Q141049 | Direito Tributário, Código Tributário Nacional, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

1263Q469251 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

1264Q175623 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1265Q471306 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista Portuário II, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018