Questões de Concursos Direito Tributário

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1302Q32896 | Direito Tributário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia e da utilização efetiva ou potencial de um serviço público, enquanto os preços públicos podem ser cobrados em face de um serviço público de utilização efetiva.
✂️ b) Contribuições sociais e taxas têm como traço comum a previsão necessária na hipótese de incidência respectiva de contraprestação estatal endereçada de modo direto e efetivo ao sujeito passivo.
✂️ c) Impostos e taxas podem ser instituídos, observadas as normas constitucionais, por todos os entes da Federação.
✂️ d) A contribuição de melhoria é tributo contraprestacional, visto que pressuposto para a sua cobrança é a existência de obra pública da qual decorra a valorização de imóveis.
✂️ e) As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico podem ser instituídas, de modo exclusivo, pela União Federal.

1303Q469654 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Sobre o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência impositiva dos estados e do Distrito Federal, é correto afirmar-se que não incide

✂️ a) na entrada de bem ou mercadoria importados por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
✂️ b) sobre as operações de extração, circulação, distribuição e consumo de minerais.
✂️ c) sobre mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo de estabelecimento comercial ou industrial.
✂️ d) sobre operações que destinem a outro estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
✂️ e) sobre operações que envolvam o ouro, exceto como ativo financeiro.

1305Q469666 | Direito Tributário, Certidões negativas, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos

✂️ a) vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.
✂️ b) vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos.
✂️ c) em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.
✂️ d) que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral.
✂️ e) cuja exigibilidade não esteja suspensa.

1307Q687045 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Advogado, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:

✂️ a) imposto sobre operações financeiras (IOF), pois os municípios são destinatários de 50% da arrecadação do IOF sobre operações realizadas em seu território.
✂️ b) taxas aeroportuárias, pois os municípios são destinatários de 1,5% das taxas recolhidas em favor de operadores de aeroportos localizados nos seus respectivos territórios.
✂️ c) royalties decorrentes da exploração mineral, pois se tratam de tributos 100% repassados aos estados e municípios com o objetivo de compensar eventuais danos ambientais provocados por essa atividade.
✂️ d) imposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
✂️ e) preço público em razão da utilização de rodovia federal que cruze área municipal, pois a este é assegurada pela Constituição participação de 50% na arrecadação das praças de pedágio instaladas em seu território.

1308Q220620 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGFN, ESAF

Expressamente estabelece o Código Tributário Nacional, no tocante a modalidades de extinção do crédito tributário:

✂️ a) gera direito adquirido para o sujeito passivo o despacho fundamentado, exarado por autoridade administrativa competente, mediante o qual se conceda remissão de crédito tributário com fundamento em disposição expressa de lei.
✂️ b) o pagamento integral do crédito tributário é ilidido pela imposição de penalidade, na hipótese de haver correlação entre o crédito e a penalidade.
✂️ c) é vedado conceder, mediante lei, desconto pela antecipação do pagamento de crédito tributário, exceto na hipótese de ocorrência de expressivos índices inflacionários ou desvalorização acentuada da moeda nacional.
✂️ d) é vedado à lei autorizar a compensação de créditos tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública com créditos líquidos e certos, vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
✂️ e) é vedada a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

1309Q13550 | Direito Tributário, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Sociedade Empresária adquiriu estabelecimento comercial e começou a desenvolver, decorridos quatro meses da alienação, nova atividade industrial no local, que passou então a adotar o seu nome empresarial. O alienante, por sua vez, iniciou a exploração de nova atividade comercial, três meses após a alienação.

Nessa situação, a responsabilidade da empresa adquirente pelas obrigações tributárias contraídas pelo antigo proprietário, devidas até o ato da alienação, será:

✂️ a) subsidiária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.
✂️ b) subsidiária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.
✂️ c) solidária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato
✂️ d) solidária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.
✂️ e) integral, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato

1312Q467461 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, assinale a opção correta.

✂️ a) Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
✂️ b) A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.
✂️ c) Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.
✂️ d) O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.
✂️ e) No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.

1314Q466723 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

Assinale, entre as opções abaixo, a que, completando a proposição a seguir, resulta numa afirmativa incorreta.

Constitui obrigação acessória, para o sujeito passivo, prevista na legislação do ICMS,

✂️ a) exibir a outro contribuinte, quando solicitada, a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, nas operações que com ele realizar.
✂️ b) sempre que solicitado, entregar ao adquirente o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar.
✂️ c) facilitar à fiscalização o acesso aos livros, documentos, levantamentos e mercadorias em estoque.
✂️ d) emitir o documento fiscal próprio sempre que promover a saída de mercadorias.
✂️ e) comunicar ao Fisco Estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.

1316Q702252 | Direito Tributário, Administração Tributária, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.

✂️ a) A legislação tributária regula em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
✂️ b) Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros dos empresários, salvo a obrigação destes de exibi-los.
✂️ c) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento independentemente da fixação de prazo para conclusão de tais diligências.
✂️ d) Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações acerca do sujeito passivo ou de terceiros, quando se tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória.
✂️ e) É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

1317Q52015 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação.

Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.

Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados aos adquirentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1319Q109908 | Direito Tributário, Pagamento, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia, o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário

✂️ a) considera-se extinto a partir do recebimento do cheque, devendo o Fisco executar este título executivo extrajudicial por meio de execução fiscal.
✂️ b) considera-se extinto, pois poderia o Fisco ter se recusado a receber pagamento por meio de cheque. Como não o fez, não há como cobrar o valor correspondente ao crédito tributário.
✂️ c) não está extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
✂️ d) não está extinto, pois não se admite, em nenhuma hipótese, o pagamento de crédito tributário por meio de cheque.
✂️ e) perde a natureza tributária e os privilégios que lhe são inerentes, tornando-se o Fisco mero credor quirografário, devendo promover execução cível.

1320Q470103 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

Assinale a opção correta:

✂️ a) Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.
✂️ b) Para acabar com eventual ?guerra fiscal?, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
✂️ c) As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
✂️ d) Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
✂️ e) As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1301Q163453 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

1302Q32896 | Direito Tributário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

1303Q469654 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

1304Q44695 | Direito Tributário, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

1305Q469666 | Direito Tributário, Certidões negativas, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

1306Q468392 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

1307Q687045 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Advogado, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, 2019

1308Q220620 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGFN, ESAF

1309Q13550 | Direito Tributário, Advogado, EPE, CESGRANRIO

1310Q470017 | Direito Tributário, Crédito tributário, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPE

1311Q234756 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

1312Q467461 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

1313Q10509 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

1314Q466723 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

1315Q470054 | Direito Tributário, Impostos, Advogado, BESC SC, FGV

1316Q702252 | Direito Tributário, Administração Tributária, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

1317Q52015 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1318Q468816 | Direito Tributário, Impostos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

1319Q109908 | Direito Tributário, Pagamento, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

1320Q470103 | Direito Tributário, Contribuições especiais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a