Questões de Concursos Direito Tributário

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141Q471047 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
✂️ b) a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
✂️ c) as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
✂️ d) a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.
✂️ e) pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

142Q165913 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:

I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído.

II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.

III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

143Q162509 | Direito Tributário, IPTU, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise o caso hipotético a seguir.

Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifício ABC em que mora atualmente, na condição de locatário. O mesmo imóvel foi locado, no período de 2010 a 2013, a Júlio. A proprietária do imóvel é a Sra. Letícia, que adquiriu a propriedade em 1992 e, até a presente data, mantém o imóvel, locando-o a diversos interessados, desde a década de 90. Por orientação de seu advogado, Dr. Hugo, a Sra. Letícia sempre exigiu que nos contratos de locação do referido imóvel constasse cláusula expressa, na qual se atribuía a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e luz, do condomínio e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) aos locatários, eximindo-se a proprietária de arcar com tais valores. O Dr. Hugo figurou, inclusive, como testemunha, nos contratos celebrados. Na última semana foi entregue comunicação, aviada pelo Município X, informando a existência de débito de IPTU do ano de 2013, indicando que o imposto havia sido inscrito em dívida ativa e que seria ajuizada a correspondente execução fiscal para cobrança do crédito tributário municipal.

Considerando os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Júlio, locatário no período de 2013, com o objetivo de receber o tributo inadimplido.
✂️ b) O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Rafael, locatário que sucedeu Júlio na posse do imóvel.
✂️ c) O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Hugo.
✂️ d) O Município deverá ajuizar execução fiscal em face do Condomínio do Edifício ABC
✂️ e) O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Letícia

144Q28435 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arapongas PR, EXATUS PR

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a INCORRETA:

✂️ a) Não existe a figura da solidariedade no que diz respeito ao pagamento de tributos devidos.
✂️ b) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo gerado.
✂️ c) Havendo solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
✂️ d) Salvo disposição em contrário, havendo solidariedade, a interrupção da prescrição ocorrida em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

145Q471046 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
✂️ b) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
✂️ c) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
✂️ d) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

146Q466833 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.
✂️ b) Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes.
✂️ c) A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
✂️ d) Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.
✂️ e) Não se confunde com a dissimulação.

147Q471085 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

O tributo, em atenção à sua definição legal e à atividade financeira do estado, é classificado como

✂️ a) receita originária patrimonial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária que integrará seu patrimônio.
✂️ b) receita derivada, sem natureza de sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir coercitivamente a prestação pecuniária.
✂️ c) receita originária empresarial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária sobre resultados das atividades industriais, comerciais e de serviços.
✂️ d) receita derivada, constituída como sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para subtrair coercitivamente a prestação pecuniária.

148Q471022 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista de Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

Em março de 2018, uma empresa mercantil domiciliada em São Paulo efetuou venda de 50 unidades de material de limpeza, adquiridas por uma prestadora de serviços de consultoria, não contribuinte do ICMS, localizada no estado de Sergipe, que utilizará os produtos em suas instalações. Sabe-se que a base de cálculo do ICMS na operação é de R$ 2.000,00, que a alíquota do imposto nas operações internas no estado de Sergipe é de 18%, e que a alíquota nas operações interestaduais, no caso, é de 7%.

Diante dessas informações, qual é o valor do DIFAL, em reais, a ser recolhido para o estado de destino e quem tem a competência para fazer o recolhimento do diferencial do imposto para o estado de Sergipe?

✂️ a) 132,00; a empresa vendedora
✂️ b) 176,00; a empresa vendedora
✂️ c) 176,00; a empresa compradora
✂️ d) 220,00; a empresa vendedora
✂️ e) 220,00; a empresa compradora

149Q467280 | Direito Tributário, Fiscalização, Advogado, excluir, FGV, 2017

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
✂️ b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
✂️ c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
✂️ d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

150Q64163 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel.
✂️ b) O ITR é imposto de competência da União.
✂️ c) O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
✂️ d) A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.

151Q157444 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
✂️ b) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
✂️ c) A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
✂️ d) A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

153Q707771 | Direito Tributário, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

Texto associado.

Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) tem finalidade fiscal, não apresentando nenhuma finalidade extrafiscal prevista em lei.
✂️ b) Uma lei municipal hipotética que reduzisse o valor do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) sobre imóvel ocupado pela residência de seu proprietário seria considerada inconstitucional pela violação do princípio da isonomia tributária, ainda que o proprietário somente possuísse aquele imóvel residencial.
✂️ c) As hipóteses de incidência do ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis) abrangem todas as transmissões onerosas de direitos reais sobre imóveis, tais como a propriedade e a hipoteca. Estão excluídos, contudo, os casos de transmissões originárias, como a usucapião.
✂️ d) O ISS (imposto sobre serviços) tem como fato gerador a prestação dos serviços previstos em lei complementar, desde que tais serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
✂️ e) Os municípios têm competência para instituir três impostos: IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis) e ISS (imposto sobre serviços). A menos que a Constituição da República seja emendada, inexiste possibilidade de os municípios criarem outros impostos além desses.

155Q467992 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

João adquiriu, no estabelecimento comercial varejista Loja A, bem de consumo durável, obtendo financiamento da instituição financeira X. Como garantia do financiamento, o bem ficou alienado fiduciariamente à instituição X. João não adimpliu o financiamento, e X executou a garantia. Considerando a situação descrita, assinale as assertivas abaixo com (F) para falsa e (V) para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Na saída do bem de Loja A para João, incide o ICMS.

( ) Na transmissão do domínio do bem de João para X, não incide o ICMS.

( ) Na transferência da posse do bem de João para X em virtude da execução da garantia em razão do inadimplemento de João, incide o ICMS.

✂️ a) F, V, F
✂️ b) V, F, V
✂️ c) V, F, F
✂️ d) F, F, V
✂️ e) V, V, F

157Q467414 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
✂️ b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
✂️ c) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
✂️ d) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

158Q2068 | Direito Tributário

Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por
contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os
seguintes:

(I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo
está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi
integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de
pagamento da 10ª parcela.
(III)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos
juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.(Falsa: CTN 161)

Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.

✂️ a) o segundo
✂️ b) todos
✂️ c) os dois primeiros
✂️ d) nenhum
✂️ e) os dois últimos

160Q471296 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

✂️ a) são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.
✂️ b) podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.
✂️ c) são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.
✂️ d) podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
✂️ e) têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.