Início Questões de Concursos Direito Tributário Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1481Q468585 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Economista, Prefeitura de Macapá AP, UNIFAPAssinale quais são os principais impostos municipais: ✂️ a) Alvará e IPTU. ✂️ b) ISSQN e ICMS. ✂️ c) Alvará e ISSQN. ✂️ d) IPTU e ICMS. ✂️ e) IPTU e ISSQN. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1482Q10903 | Direito Tributário, Advogado, CRA SC, IESESAnalise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta a respeito do que consta da Constituição da República e de sua interpretação jurisprudencial: I. É constitucional a isenção de tributo estadual fixada por meio de Tratado Internacional firmado pelo Presidente da República e referendado pelo Legislativo federal. II. A Constituição proíbe à União instituir a isenção de tributos da competência dos Estados. III. A Constituição proíbe a União de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. Diante das assertivas, assinale a alternativa correta: ✂️ a) As assertivas I e III são falsas. ✂️ b) Todas as assertivas são verdadeiras. ✂️ c) É falsa a assertiva III e são verdadeiras as demais. ✂️ d) É falsa a assertiva I e são verdadeiras as demais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1483Q851132 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ✂️ b) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que definidos fora das zonas definidas como zona urbana em lei municipal. ✂️ c) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. ✂️ d) Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em decreto municipal; observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. ✂️ e) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1484Q372196 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGVO Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual. ✂️ b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado. ✂️ c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. ✂️ d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1485Q467444 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAFEm relação ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, marque a resposta correta. ✂️ a) As atividades de arrecadação, cobrança e tributação das contribuições pagas de conformidade com o SIMPLES competem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto às contribuições para a seguridade social por ele administradas. ✂️ b) A inscrição de pessoa jurídica no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições, entre outros: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ✂️ c) Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e às multas de mora e de ofício previstas para o imposto sobre produtos industrializados. ✂️ d) As pessoas jurídicas, enquadradas na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que se dediquem exclusivamente às atividades de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, agências lotéricas e agências terceirizadas de correios têm permissão legal para optar pela inscrição no SIMPLES. ✂️ e) Em regra, é vedada a inclusão, no SIMPLES, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devidos por microempresa e empresa de pequeno porte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1486Q15631 | Direito Tributário, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários. A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de dolo, fraude ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1487Q224273 | Direito Tributário, ITCMD, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.Considere a seguinte situação hipotética. Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1488Q469272 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Agente Controlador de Arrecadação, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPEAcerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem. É permitido a governador de estado brasileiro instituir impostos sobre templos de qualquer culto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1489Q227612 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPECom relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta. ✂️ a) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN. ✂️ b) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados. ✂️ c) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria. ✂️ d) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito. ✂️ e) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1490Q470566 | Direito Tributário, Taxas, Consultor do Executivo, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEO município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A referida taxa é inconstitucional, já que não se trata de um serviço específico e divisível prestado ao contribuinte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1491Q467502 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVConsidere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Luís nunca terá domicílio tributário. ✂️ b) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador. ✂️ c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante. ✂️ d) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1492Q470581 | Direito Tributário, Impostos, Analista Técnico I, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação vigente, julgue os itens de 30 a 34, acerca das retenções na fonte de CSLL, PIS/PASEP e COFINS. A base de cálculo para fins de retenção de CSLL, PIS/PASEP e COFINS é o valor bruto do serviço prestado, sem qualquer dedução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1493Q850234 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal Tributário, AMEOSC, 2020De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Sobre tal atribuição, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. ✂️ b) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. ✂️ c) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. ✂️ d) A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1494Q28501 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arujá SP, VUNESPDetermina o Código Tributário Nacional, no tocante à Fiscalização, que, para efeitos da legislação tributária, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ✂️ a) aplicam-se a todos os fiscais. ✂️ b) aplicam-se somente aos fiscais municipais. ✂️ c) não têm aplicação. ✂️ d) não se aplicam apenas aos fiscais municipais. ✂️ e) não se aplicam apenas aos fiscais federais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1495Q224608 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema TributárioNacional.Considere-se que Joaquina tenha 80 anos de idade e seja aposentada pelo RGPS. Nessa situação, não há incidência de contribuição previdenciária sobre a aposentadoria percebida por Joaquina, em razão de imunidade tributária específica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1496Q19304 | Direito Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1497Q469376 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCOs tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público: ✂️ a) o imposto. ✂️ b) a taxa. ✂️ c) a contribuição de melhoria. ✂️ d) a contribuição social. ✂️ e) o empréstimo compulsório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1498Q28348 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESESobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A medida cautelar fiscal poderá ser requerida antes mesmo da constituição do crédito, quando o devedor notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou ten por seus bens em nome de terceiros. ✂️ b) É cabível a medida cautelar fiscal quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido. ✂️ c) Admite-se a medida cautelar fiscal quando o devedor é notificado para proceder ao recolhimento do crédito fiscal e deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade. ✂️ d) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida antes de constituído o crédito tributário, mesmo quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1499Q225219 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Procurador, PGFN, ESAFO termo preço de transferência" tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal. Sobre este, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas. ✂️ b) Diversos países vêm instituindo esse controle como medida de salvaguarda de seus interesses fiscais, haja vista a constatação de manipulação dos preços por empresas interdependentes em transações internacionais, com o inequívoco objetivo de usufruir de regimes tributários mais favoráveis. ✂️ c) No âmbito da legislação sobre o “preço de transferência”, considera-se legislação tributária favorecida a do país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação, considerando-se separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio, que não tribute a renda, ou que a tribute em qualquer alíquota inferior às aplicadas no Brasil. ✂️ d) Uma empresa do tipo trading, que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, inclusive negociando também com empresas concorrentes, poderia vir a ser caracterizada como interposta pessoa, e por esta razão estar sujeita aos controles de preço de transferência. ✂️ e) A legislação de "preço de transferência" somente se aplica ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1500Q24774 | Direito Tributário, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) De acordo com a definição legal do Código Tributário Nacional, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ b) Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme o Código Tributário Nacional. ✂️ c) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação. ✂️ d) O Código Tributário Nacional adota a concepção da teoria bipartida ou bipartite para as espécies tributárias. ✂️ e) As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. 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1481Q468585 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios, Economista, Prefeitura de Macapá AP, UNIFAPAssinale quais são os principais impostos municipais: ✂️ a) Alvará e IPTU. ✂️ b) ISSQN e ICMS. ✂️ c) Alvará e ISSQN. ✂️ d) IPTU e ICMS. ✂️ e) IPTU e ISSQN. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1482Q10903 | Direito Tributário, Advogado, CRA SC, IESESAnalise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta a respeito do que consta da Constituição da República e de sua interpretação jurisprudencial: I. É constitucional a isenção de tributo estadual fixada por meio de Tratado Internacional firmado pelo Presidente da República e referendado pelo Legislativo federal. II. A Constituição proíbe à União instituir a isenção de tributos da competência dos Estados. III. A Constituição proíbe a União de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. Diante das assertivas, assinale a alternativa correta: ✂️ a) As assertivas I e III são falsas. ✂️ b) Todas as assertivas são verdadeiras. ✂️ c) É falsa a assertiva III e são verdadeiras as demais. ✂️ d) É falsa a assertiva I e são verdadeiras as demais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1483Q851132 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ✂️ b) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que definidos fora das zonas definidas como zona urbana em lei municipal. ✂️ c) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. ✂️ d) Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em decreto municipal; observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. ✂️ e) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1484Q372196 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGVO Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual. ✂️ b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado. ✂️ c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. ✂️ d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1485Q467444 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAFEm relação ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, marque a resposta correta. ✂️ a) As atividades de arrecadação, cobrança e tributação das contribuições pagas de conformidade com o SIMPLES competem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto às contribuições para a seguridade social por ele administradas. ✂️ b) A inscrição de pessoa jurídica no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições, entre outros: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ✂️ c) Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e às multas de mora e de ofício previstas para o imposto sobre produtos industrializados. ✂️ d) As pessoas jurídicas, enquadradas na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que se dediquem exclusivamente às atividades de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, agências lotéricas e agências terceirizadas de correios têm permissão legal para optar pela inscrição no SIMPLES. ✂️ e) Em regra, é vedada a inclusão, no SIMPLES, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devidos por microempresa e empresa de pequeno porte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1486Q15631 | Direito Tributário, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários. A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de dolo, fraude ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1487Q224273 | Direito Tributário, ITCMD, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.Considere a seguinte situação hipotética. Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1488Q469272 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Agente Controlador de Arrecadação, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPEAcerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem. É permitido a governador de estado brasileiro instituir impostos sobre templos de qualquer culto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1489Q227612 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPECom relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta. ✂️ a) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN. ✂️ b) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados. ✂️ c) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria. ✂️ d) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito. ✂️ e) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1490Q470566 | Direito Tributário, Taxas, Consultor do Executivo, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEO município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A referida taxa é inconstitucional, já que não se trata de um serviço específico e divisível prestado ao contribuinte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1491Q467502 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVConsidere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Luís nunca terá domicílio tributário. ✂️ b) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador. ✂️ c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante. ✂️ d) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1492Q470581 | Direito Tributário, Impostos, Analista Técnico I, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação vigente, julgue os itens de 30 a 34, acerca das retenções na fonte de CSLL, PIS/PASEP e COFINS. A base de cálculo para fins de retenção de CSLL, PIS/PASEP e COFINS é o valor bruto do serviço prestado, sem qualquer dedução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1493Q850234 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal Tributário, AMEOSC, 2020De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Sobre tal atribuição, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. ✂️ b) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. ✂️ c) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. ✂️ d) A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1494Q28501 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arujá SP, VUNESPDetermina o Código Tributário Nacional, no tocante à Fiscalização, que, para efeitos da legislação tributária, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ✂️ a) aplicam-se a todos os fiscais. ✂️ b) aplicam-se somente aos fiscais municipais. ✂️ c) não têm aplicação. ✂️ d) não se aplicam apenas aos fiscais municipais. ✂️ e) não se aplicam apenas aos fiscais federais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1495Q224608 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema TributárioNacional.Considere-se que Joaquina tenha 80 anos de idade e seja aposentada pelo RGPS. Nessa situação, não há incidência de contribuição previdenciária sobre a aposentadoria percebida por Joaquina, em razão de imunidade tributária específica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1496Q19304 | Direito Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1497Q469376 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCOs tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público: ✂️ a) o imposto. ✂️ b) a taxa. ✂️ c) a contribuição de melhoria. ✂️ d) a contribuição social. ✂️ e) o empréstimo compulsório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1498Q28348 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESESobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A medida cautelar fiscal poderá ser requerida antes mesmo da constituição do crédito, quando o devedor notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou ten por seus bens em nome de terceiros. ✂️ b) É cabível a medida cautelar fiscal quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido. ✂️ c) Admite-se a medida cautelar fiscal quando o devedor é notificado para proceder ao recolhimento do crédito fiscal e deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade. ✂️ d) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida antes de constituído o crédito tributário, mesmo quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1499Q225219 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Procurador, PGFN, ESAFO termo preço de transferência" tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal. Sobre este, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas. ✂️ b) Diversos países vêm instituindo esse controle como medida de salvaguarda de seus interesses fiscais, haja vista a constatação de manipulação dos preços por empresas interdependentes em transações internacionais, com o inequívoco objetivo de usufruir de regimes tributários mais favoráveis. ✂️ c) No âmbito da legislação sobre o “preço de transferência”, considera-se legislação tributária favorecida a do país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação, considerando-se separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio, que não tribute a renda, ou que a tribute em qualquer alíquota inferior às aplicadas no Brasil. ✂️ d) Uma empresa do tipo trading, que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, inclusive negociando também com empresas concorrentes, poderia vir a ser caracterizada como interposta pessoa, e por esta razão estar sujeita aos controles de preço de transferência. ✂️ e) A legislação de "preço de transferência" somente se aplica ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1500Q24774 | Direito Tributário, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) De acordo com a definição legal do Código Tributário Nacional, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ b) Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme o Código Tributário Nacional. ✂️ c) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação. ✂️ d) O Código Tributário Nacional adota a concepção da teoria bipartida ou bipartite para as espécies tributárias. ✂️ e) As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro