Questões de Concursos Direito Tributário

A Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece várias vedações de natureza orçamentária. De acordo com a disciplina dessa lei, veda–se
I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, exceto em matéria de educação, saúde e segurança públicas.
II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais, ainda que sem prévia autorização legislativa.
III. a utilização de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais, ainda que com autorização legislativa.
IV. a realização de operação externa de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em

Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

Caso haja recursos compartilhados entre entes da Federação e um seja beneficiado pelo tributo de outro, é desnecessária a compatibilidade entre os registros dos respectivos entes. Assim, o ente que inicia o processo deve efetuar o registro em sua contabilidade, tendo, automaticamente, o outro ente envolvido sua contabilidade atualizada.

Não constitui penalidade prevista no Regulamento do ICMS, a ser aplicada aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação:

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

O tratado internacional em questão adquire relevância somente se a mercadoria importada circular entre dois ou mais estados da Federação, pois a mera importação não constitui fato gerador do ICMS.

Ainda considerando o Código Tributário do Município do Ipojuca, no que tange ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os próximos itens.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

A certidão positiva de débitos tributários com efeito de negativa somente poderá ser emitida quando:

Em relação à revisão do lançamento regularmente notificado ao contribuinte, não é correto afirmar que:

Considere as afirmações:

I. O tributo encontra fundamento de validade na competência tributária da pessoa política, não havendo necessidade, para que ele seja instituído e cobrado, de que o Poder Público desenvolva, em relação ao contribuinte, qualquer atividade específica.

II. A Constituição Federal estabelece que, nos serviços públicos específicos e divisíveis, a cobrança da taxa deve ser baseada na utilização, efetiva ou potencial dos serviços pelo contribuinte.

III. A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de contribuição, que por certo tem natureza tributária, obedece ao regime jurídico tributário e possui uma única modalidade que é a contribuição social.

SOMENTE está correto o que se afirma em

O art. 22 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro 2008, estabelece um prazo de 30 dias para que o IPVA incidente sobre veículo novo seja recolhido, fixando uma data a partir da qual se iniciará a contagem desse prazo. Com base nesse dispositivo, a situação na qual o imposto foi recolhido fora do prazo é