Questões de Concursos Direito Tributário

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1724Q192290 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

A legislação que rege o processo administrativo tributário admite a denúncia, por parte de pessoas estranhas à Administração, de atos ou fatos que considere infração à legislação tributária, como forma de resguardo dos interesses da Fazenda.
Sobre essa denúncia, é incorreto afirmar que:

✂️ a) poderá, em alguns casos, ser anônima, sendo assegurado ao denunciante conhecer-lhe o resultado, caso se conclua por sua procedência, ainda que não se identifique.
✂️ b) quando feita verbalmente, será reduzida a termo na repartição em que for apresentada.
✂️ c) quando feita por escrito, deverá conter: a qualificação do denunciante; a indicação, com a precisão possível, do infrator; a descrição circunstanciada dos atos ou fatos, entre outras informações. A qualificação do denunciante não será exigida, tratando-se de denúncia anônima.
✂️ d) sendo a denúncia desprovida de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração, a autoridade competente poderá deixar de executar os respectivos procedimentos fiscais e administrativos.
✂️ e) recebida a denúncia, a regra é que ela seja encaminhada à autoridade competente para a adoção do procedimento cabível.

1726Q849705 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020

O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. Sobre o princípio da legalidade, pode afirmar que:

✂️ a) O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido fora da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir.
✂️ b) É exceções ao princípio da legalidade, o artigo 97, § 2° do CTN, que dispõe não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
✂️ c) O princípio da legalidade não atua no valor venal do imóvel obedece a uma tabela de valores disposta pela União a indicar o valor da área construída em determinada região.
✂️ d) O princípio da legalidade e anterioridade não são de estudos obrigatórios para a compreensão da ciência fiscal.

1728Q160599 | Direito Tributário, ITCMD, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A progressividade do ITCMD foi técnica de tributação originalmente admitida pelo Constituinte de 1988, com o objetivo de diferenciá-lo de outros impostos reais.
✂️ b) O ITCMD deve ter alíquotas progressivas, de modo a atender comando constitucional expresso nesse sentido.
✂️ c) O ITCMD pode ter alíquotas progressivas, o que prestigia o princípio da igualdade material tributária.
✂️ d) A técnica da progressividade não pode ser aplicada em impostos reais, sendo vedada a instituição do ITCMD progressivo.
✂️ e) A instituição da progressividade no ITCMD apenas foi admitida após a edição de emenda constitucional com esse objetivo.

1730Q467809 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) No caso em que o depósito de mercadoria retida em órgão fazendário seja desaconselhável ou impraticável, a guarda e o depósito podem ser confiados a terceiro, desde que contribuinte ou responsável devidamente inscrito no CGF.

( ) Sendo a guarda e o depósito da mercadoria retida confiados a terceiro, será exigida garantia, exclusivamente sob a forma de depósito do valor correspondente ao imposto, multa e acréscimos legais.

( ) Em caso de perecimento ou avaria da mercadoria submetida à sua guarda e depósito, o depositário só responderá perante o Fisco pelos prejuízos que, por dolo, causar-lhe.

✂️ a) V, V, V
✂️ b) F, V, V
✂️ c) F, F, V
✂️ d) V, F, F
✂️ e) F, V, F

1736Q221703 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

✂️ a) Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.
✂️ b) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
✂️ c) Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
✂️ d) A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.
✂️ e) Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

1737Q471048 | Direito Tributário, Administração tributária, AOCP, 2020

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
✂️ b) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
✂️ c) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.
✂️ d) A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

1738Q469788 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente e após a vigência da lei que a concede, além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
✂️ b) A isenção tributária poderá estar prevista em contrato que, independentemente de autorização legal, especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
✂️ c) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
✂️ d) Decreto pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
✂️ e) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

1739Q706344 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

✂️ a)
O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.
✂️ b)
É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.
✂️ c)
A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.
✂️ d)
O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.
✂️ e) Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.

Questões de Concursos Direito Tributário

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1721Q40463 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

1722Q467477 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

1723Q469025 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

1724Q192290 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

1725Q471077 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Técnico em Contabilidade, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

1726Q849705 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020

1727Q2092 | Direito Tributário

1728Q160599 | Direito Tributário, ITCMD, Auditor, TCE MG, FUNDEP

1729Q27737 | Direito Tributário, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

1730Q467809 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

1731Q24162 | Direito Tributário, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

1732Q467317 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Comércio Exterior, MDIC, CESPE CEBRASPE

1733Q469886 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

1734Q470150 | Direito Tributário, Disposições gerais, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

1735Q14036 | Direito Tributário, Advogado, CEDERJ, CEPERJ

1736Q221703 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

1737Q471048 | Direito Tributário, Administração tributária, AOCP, 2020

1738Q469788 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

1739Q706344 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

1740Q469546 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE