Questões de Concursos Direito Tributário

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1762Q704086 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Schoueri, em seu livro Direito Tributário (2016), desenvolveu capítulos atinentes aos princípios e limitações ao poder de tributar.

Segundo esse autor, é incorreto afirmar:

✂️ a) Diferentemente do que é apresentado em textos, o surgimento da legalidade tributária não adveio da Magna Carta assinada em 1215, por João Sem Terra, oportunidade que restou evidenciando o natalício da expressão “no taxation without representation”. O direito de não concordar com a tributação estava presente nas corporações de ofícios e, ainda, no feudalismo.
✂️ b) A capacidade contributiva pode ser vista como corolário da igualdade para os impostos. Assim, a capacidade contributiva é adotada como parâmetro de comparação entre contribuintes na igualdade tributária.
✂️ c) As imunidades tributárias podem ser classificadas em objetiva, subjetiva e mista.
✂️ d) O autor admite e concorda com uma classificação doutrinária distintiva que separa a “tributação direta”, como o IPTU, da “tributação indireta”, como o ICMS.

1763Q21087 | Direito Tributário, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

A respeito dos princípios e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo e assinale a opção falsa.

✂️ a) A vedação de aumentar tributo sem lei que o estabeleça comporta exceções, expressamente previstas no texto constitucional.
✂️ b) É expressamente proibido cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) A vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica às contribuições.
✂️ d) As entidades beneficentes de assistência social não são imunes a todas as contribuições.
✂️ e) A Constituição Federal proíbe expressamente que os Estados, Municípios e o Distrito Federal utilizem o critério da procedência e do destino de bens e serviços como fator de diferenciação para efeitos tributários.

1765Q27554 | Direito Tributário, Advogado, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPA

Sobre Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
✂️ c) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
✂️ d) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

1766Q688326 | Direito Tributário, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Assistente Técnico de Tecnologia da Informação, SEMEF Manaus AM, FCC, 2019

De acordo com a Lei municipal no 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus,

✂️ a) na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a parte mais valorizada do imóvel estiver nele situada.
✂️ b) considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no 1o dia útil de janeiro de cada exercício.
✂️ c) na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a maior parte da área do terreno estiver nele situada.
✂️ d) o domínio útil de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Manaus constitui hipótese de incidência deste imposto.
✂️ e) na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a maior parte da edificação existente estiver nele situada.

1769Q467970 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

✂️ a) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.
✂️ b) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.
✂️ c) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.
✂️ d) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.
✂️ e) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.

1770Q465676 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCC

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

✂️ a) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.
✂️ b) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.
✂️ c) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
✂️ d) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.
✂️ e) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.

1771Q230929 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) Em ação cautelar que vise à autorização da compensação de créditos tributários, deverá ser concedida medida liminar caso estejam presentes os pressupostos legais.
✂️ b) As sentenças proferidas contra a fazenda pública estão sujeitas ao reexame necessário, podendo o procurador da fazenda, em situações específicas, dispensar o recurso.
✂️ c) Em ação de repetição de indébito tributário, não é necessária a prova documental do recolhimento do tributo, uma vez que a fazenda pública tem o dever de controlar sua arrecadação.
✂️ d) Tratando-se de ação de restituição de indébito do imposto sobre produto industrializado, a concessionária de veículo é contribuinte de fato e a montadora, de direito, tendo, portanto, a montadora a legitimidade ativa na referida ação.
✂️ e) Proposta ação por meio da qual tenha sido requerida declaração de direito a compensação de tributo pago indevidamente, não pode o contribuinte alterar a forma de crédito quando da execução.

1772Q922643 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.

✂️ a) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.
✂️ c) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.
✂️ d) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.

1773Q160792 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
✂️ b) é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
✂️ c) não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa.
✂️ d) não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.
✂️ e) admite-se o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública, desde que realizado mediante processo regularmente instaurado, garantindo-se o sigilo da informação.

1776Q2096 | Direito Tributário

Determinado contribuinte, ao impugnar auto de infração, requereu perícia, cumprindo todos os requisitos exigidos na lei. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia e, com base nos elementos contidos nos autos, julgou procedente a exigência formalizada no auto de infração. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, argüindo, como preliminar, nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa. O Conselheiro Relator do processo, no Conselho de Contribuintes, entendeu que os elementos contidos nos autos são suficientes para decidir a lide, não sendo necessária a perícia.Diante disso,

✂️ a) em hipótese alguma a decisão poderá ser anulada, uma vez que a lei prevê que a autoridade julgadora indeferirá a perícia desnecessária, e, assim, o fato de ela não ter se realizado não cerceia a defesa
✂️ b) se o Relator entender que o contribuinte tem razão quanto ao mérito, não devendo prevalecer a exigência, apesar de merecer acolhimento a preliminar de nulidade, deixará de pronunciá-la, decidindo quanto ao mérito em favor do recorrente
✂️ c) em qualquer hipótese, o Relator deverá anular a decisão por não ter se pronunciado sobre o pedido de perícia, o que configura cerceamento de defesa
✂️ d) o Relator deverá votar pelo deferimento da perícia, suprindo a omissão da autoridade julgadora de primeira instância
✂️ e) não há como declarar a nulidade da decisão, pois foi proferida por autoridade competente

1777Q923702 | Direito Tributário, Lançamento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;
✂️ b) nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não fazendo contribuinte o seu lançamento, não haverá a constituição do crédito tributário, e por conseguinte, somente é possível se falar em mora após o lançamento de ofício pela autoridade administrativa que deverá cobrar o tributo sem a incidência de juros e multa;
✂️ c) nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, compete ao contribuinte apresentar declaração informativa sobre os elementos da obrigação tributária, a qual embasará a constituição do crédito tributário;
✂️ d) o lançamento do tributo constitui o crédito tributário, verificando a existência dos elementos do fato gerador e pode ser efetuado pela autoridade administrativa competente ou pelo poder judiciário.

1778Q852032 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, FUNDATEC, 2020

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

✂️ a) O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
✂️ b) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
✂️ c) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.
✂️ d) Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
✂️ e) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.

1779Q470100 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

A empresa A, enquadrada como microempresa, utilizando o regime favorecido, calculou o ICMS devido para os meses de janeiro e fevereiro nos valores de, respectivamente, R$ 300,00 e R$ 500,00. Nesses meses pagou, pela entrada de mercadorias, respectivamente, R$ 280,00 e R$ 300,00. Considere não ter ocorrido qualquer situação de crédito decorrente de pagamento de ICMS antecipado, do diferencial de alíquota, do presumido ou decorrente de restituição.

Na situação descrita, o valor do ICMS a recolher relativo aos meses 1 e 2, nessa ordem, é de:

✂️ a) R$ 300,00 e R$ 500,00
✂️ b) R$ 60,00 e R$ 100,00
✂️ c) R$ 60,00 e R$ 200,00
✂️ d) R$ 20,00 e R$ 200,00
✂️ e) R$ 60,00 e R$ 160,00

1780Q667995 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

Texto associado.

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. No Processo de Execução Fiscal, o(a)
( ) Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, em qualquer hipótese, sob pena de descaracterizar a natureza jurídica do crédito tributário exigido.
( ) executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
( ) competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a)
F – F – F
✂️ b)
V – F – V
✂️ c)
V – F – F.
✂️ d)
F – V – F
✂️ e)
V – V – V.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1761Q28498 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP

1762Q704086 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

1763Q21087 | Direito Tributário, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

1764Q19302 | Direito Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

1765Q27554 | Direito Tributário, Advogado, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPA

1766Q688326 | Direito Tributário, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Assistente Técnico de Tecnologia da Informação, SEMEF Manaus AM, FCC, 2019

1767Q468213 | Direito Tributário, Impostos, Cadastrador Fiscal, Prefeitura de Ituiutaba MG

1768Q50679 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1769Q467970 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

1770Q465676 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCC

1771Q230929 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1772Q922643 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1773Q160792 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

1774Q466206 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

1775Q466466 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

1776Q2096 | Direito Tributário

1777Q923702 | Direito Tributário, Lançamento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1778Q852032 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, FUNDATEC, 2020

1779Q470100 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

1780Q667995 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021