Questões de Concursos Direito Tributário

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1842Q469574 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se

✂️ a) empréstimo compulsório, quando sua ocorrência for eventual.
✂️ b) imposto, tanto quando a competência for da União, como quando for dos Estados ou dos Municípios.
✂️ c) expectativa de benefício, decorrente de pagamento de contribuição social.
✂️ d) taxa, pelo uso potencial de serviço público específico e divisível.
✂️ e) preço público, por serviço a ser prestado em exercício futuro.

1844Q25189 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

João e Maria, casados em comunhão total de bens, residentes em Brasília/DF, tinham 2 filhos, já maiores - Pedro e Mário. O casal possuía 3 apartamentos, sendo dois em Brasília, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada e um em Goiânia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). João faleceu e no arrolamento de bens, o qual foi processado no fórum de Brasília/DF, Pedro cedeu a Mário os seus direitos hereditários. Diante de tais fatos é INCORRETO afirmar:

✂️ a) haverá a incidência do Imposto Causa Morte e do Imposto de Doação sobre a cessão dos direitos hereditários;
✂️ b) Mário será o sujeito passivo do Imposto Causa Morte sobre o quinhão que receberá, em face de seus direitos de herança e será também sujeito passivo do Imposto de Doação, em face da cessão dos direitos de seu irmão em seu favor;
✂️ c) Pedro, apesar de ter cedido os seus direitos hereditários em favor do irmão, ainda é legalmente o sujeito passivo do Imposto Causa Morte incidente sobre o seu quinhão;
✂️ d) todos os impostos devidos sobre as transmissões dos bens serão devidos ao Distrito Federal, local onde foi processado o arrolamento.

1846Q8141 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Legislações municipais brasileiras estabelecem a incidência do ISS nas prestações de serviços de “alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento”.

Órgãos de fiscalização de alguns municípios, desconsiderando a própria restrição contida nesse dispositivo da lei complementar federal e de sua própria lei municipal, expediram notificação do lançamento do ISS, reclamando o tributo também sobre as prestações de serviços de alfaiataria e costura, inclusive nos casos em que o material utilizado nessa prestação não tenha sido fornecido pelo usuário final. A justificativa legal para sua cobrança foi o uso da analogia prevista no CTN, pois, no entender daquelas autoridades municipais, as prestações de serviços em que o material é fornecido pelo consumidor final são análogas àquela em que o referido material não é fornecido.

Nesse caso, a ação dos órgãos de fiscalização municipal,

✂️ a) não merece reparos, tendo em vista a possibilidade de se cobrar tributos para fatos não contemplados pela lei, mas que seriam semelhantes a fatos geradores legalmente previstos.
✂️ b) não merece reparos, porém, neste caso, deve o contribuinte pleitear a aplicação da equidade, tendo em vista ser dispensado do pagamento do tributo devido.
✂️ c) está em desconformidade com a legislação, porém, nesse caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, a fim de minorar os efeitos da cobrança.
✂️ d) está em desconformidade com a legislação e, em razão disso, o contribuinte tem a possibilidade de se insurgir contra o lançamento efetuado, alegando que não se pode exigir imposto não previsto em lei, por meio de analogia.
✂️ e) está em desconformidade com a legislação, porém, neste caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito público, a fim de minorar os efeitos da cobrança.

1847Q168178 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais.
✂️ b) O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.
✂️ c) O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se em longa manus da Administração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da administração, com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.
Parte da doutrina entende faltar às obrigações acessórias o conteúdo dimensível em valores patrimoniais, pelo que as entende como deveres instrumentais ou formais.
✂️ d) O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona à obrigação tributária principal
✂️ e) A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importa em usurpação da competência legislativa do Poder Legislativo.

1848Q467187 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Das assertivas abaixo, assinale a única que não corresponde ao momento em que incide o ICMS.

✂️ a) Momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular.
✂️ b) Momento do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior.
✂️ c) Momento do encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias em estoque.
✂️ d) Momento do final da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.
✂️ e) Momento da transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado.

1850Q50686 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A tributação sobre a propriedade rural, fundamental para o desenvolvimento agrário, tem como espécie o ITR, tributo de competência da União. A respeito das características desse imposto, assinale a opção correta.

✂️ a) É um imposto progressivo: quanto mais alto for o valor do objeto que recebe o gravame tributário, maior será a alíquota e, portanto, o ônus imputado ao contribuinte.
✂️ b) O contribuinte do imposto é o real proprietário do imóvel rural; aquele que for apenas possuidor não será considerado contribuinte do imposto.
✂️ c) É classificado como um imposto proporcional, ou seja, a alíquota é constante e o resultado aumenta à medida que aumenta o valor do bem sobre o qual ele incide.
✂️ d) O município poderá optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo e, até mesmo, reduzi-lo de forma discricionária, conforme a política agrária local.

1851Q469760 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente para permitir a imissão provisória na posse.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1853Q469001 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Ante o texto Constitucional Federal em vigor, é certo dizer que:

✂️ a) o princípio da capacidade econômica do contribuinte é aplicável não apenas aos chamados impostos prediais.
✂️ b) a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é prevista apenas nas hipóteses de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
✂️ c) a faculdade de os Municípios instituírem alíquotas progressivas sobre o imposto de natureza real depende de resolução do Senado Federal.
✂️ d) os Municípios poderão criar outros impostos não pertencentes a sua competência, desde que autorizados pela União.

1854Q703241 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

Sabe-se que excluem o crédito tributário, a isenção e a anistia. Deste modo, analise as afirmativas a

seguir:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da

obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade

administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do

cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

III. A anistia pode ser concedida limitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei

que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

IV. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade

administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do

cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a)
I – II.
✂️ b) II – IV.
✂️ c) II – III – IV.
✂️ d) I – IV.
✂️ e) I – II – III – IV.

1855Q470799 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

De acordo com o artigo 134, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade solidária de terceiros só poderá ser aplicada

✂️ a) se ocorrer cumulativamente a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte
✂️ b) desde que tenha o terceiro concorrido com omissão para a concretização do fato gerador.
✂️ c) se ocorrer a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte, sendo irrelevante o fato de ter o terceiro participado no ato do qual resultou o tributo, a exemplo da hipótese dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores
✂️ d) se ocorrerem cumulativamente a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte e tenha o terceiro participado no ato do qual resultou o tributo
✂️ e) se ocorrerem cumulativamente a impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, e o terceiro tenha participado no ato do qual resultou o tributo ou tenha concorrido com omissão para a concretização do fato gerador

1857Q470303 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Sobre a imunidade tributária, é CORRETO afirmar:

I. A imunidade recíproca das entidades políticas pode ser estendida às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. A imunidade recíproca das entidades políticas não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

III. A imunidade sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos não é autoaplicável, porquanto está sujeita ao preenchimento de requisitos de legitimação, entre os quais a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, salvo à título de divisão de lucros entre seus sócios- diretores.

IV. A imunidade que recai sobre os partidos políticos, as entidades sindicais e as instituições de educação e de assistência social não alcança as taxas e contribuição de melhorias a que poderiam estar sujeitas.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as alternativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

1858Q467489 | Direito Tributário, Impostos, Subinspetor, Prefeitura de Fortaleza CE, IMPARH

As prefeituras municipais têm uma responsabilidade social muito grande, tendo que garantir a seus cidadãos uma gama de serviços como o acesso a educação e saúde de boa qualidade. Além disso, o município deve estar provido de infra-estrutura como, por exemplo, ruas pavimentadas e drenadas, praças e áreas de lazer. Para isto os municípios recebem fundos repassados pelos governos estadual e federal, além de recolher seus próprios impostos. Entre os impostos recolhidos diretamente à Prefeitura Municipal de Fortaleza, podemos apontar corretamente:

✂️ a) Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
✂️ b) Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA)
✂️ c) Imposto sobre a Produção Industrial (IPI) e Imposto Predial e Territorial Urbano, (IPTU
✂️ d) Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

1859Q222270 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGR, PGR

É CORRETO AFIRMAR QUANTO AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) QUE:

✂️ a) Submete-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal;
✂️ b) Sendo um tributo de finalidade destacadamente extrafiscal, a ele não se aplica o principio da anterioridade tributária;
✂️ c) A vista da seletividade de que se reveste, de forma que suas aliquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, está autorizado o Poder Executivo a alterar a sua base de cálculo e as suas aliquotas, atendidas as condições e observados os limites fixados em lei;
✂️ d) Os principios da não cumulatividade e da seletividade que o informam ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero.

Questões de Concursos Direito Tributário

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1841Q465984 | Direito Tributário, Impostos, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

1842Q469574 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

1843Q14430 | Direito Tributário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE