Questões de Concursos Direito Tributário

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1862Q468310 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

II. O depósito parcial do montante e o parcelamento.

III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a alternativa II está correta.
✂️ d) Apenas as alternativas I e III estão corretas.

1863Q469338 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, Prefeitura de Acari RN

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre o imposto, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O imposto, de competência dos Estados, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
✂️ b) O imposto, de competência dos Estados, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
✂️ c) Compete à União instituir nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
✂️ d) O contribuinte do imposto sobre a importação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.
✂️ e) O contribuinte do imposto sobre a exportação é o importador ou quem a lei a ele equiparar.

1864Q19549 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

Com referência à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, o Estado competente para exigir o imposto será o da situação do bem ou do Distrito Federal.
II. Se a mutação patrimonial envolver sucessão aberta no exterior, a competência transmuda-se para o local do óbito.
III. Com relação a títulos, competente será o Estado onde o inventário ou o arrolamento se processar.
IV. No que diz respeito aos bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.
Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

1865Q701066 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Sob o título “Das limitações do Poder de Tributar”, a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da

✂️ a) anterioridade, segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ b) legalidade, dispondo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) irretroatividade da lei tributária, que veda aos entes políticos tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ d) igualdade tributária, dispondo que os entes políticos da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, devendo levar em consideração a ocupação profissional ou função por eles exercida, bem como a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ e) não discriminação tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

1868Q168608 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

A restituição de tributos, cujo encargo fi nanceiro possa
transferir-se, somente pode ser obtida se o_____________
______ provar que não o transferiu ou que está autorizado
pelo ________________.

No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica
esta regra, porque não se trata de ________________
____.

✂️ a) contribuinte .... fisco.... tributo indireto.
✂️ b) sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação.
✂️ c) sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido.
✂️ d) contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito.
✂️ e) responsável .... contribuinte .... repetição de indébito.

1869Q701602 | Direito Tributário, Princípio da Legalidade, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

✂️ a) a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.
✂️ b) o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.
✂️ c) a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.
✂️ d) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
✂️ e) a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

1871Q36845 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Com relação aos atos notariais e de registro, regimento de custas, emolumentos, custas e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro, é correto afirmar que:

✂️ a) Sendo impossível exigir o pagamento do tributo diretamente do contribuinte, o tabelião responde solidariamente com aquele nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante ele, em razão do seu ofício.
✂️ b) Lei estadual pode estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, ficando a critério do legislador determinar sua natureza tributária ou tarifária.
✂️ c) Mediante intimação escrita, os tabeliães e os escrivães são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, obrigação que não se estende aos demais serventuários de ofício.
✂️ d) O selo digital de fiscalização extrajudicial, instituído pela Lei nº 10.132/2013, do Estado da Paraíba, na modalidade isento, será aplicado sem ônus para o usuário, mas deverá ser recolhido pelo notário e/ou pelo registrador.

1872Q26871 | Direito Tributário, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Segundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito:

I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
III- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
IV- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) IV, apenas.

1873Q8955 | Direito Tributário, Juiz, TJ GO, FCC

Empresa do ramo de calçados foi autuada pelo Estado de Goiás por não recolher o ICMS sobre a circulação dos sapatos produzidos na fábrica, localizada no município de Rio Verde/GO para o depósito distribuidor, localizado no município de Anápolis/GO. Diante disso, impetrou mandado de segurança para anulação do crédito tributário constituído. Com base na jurisprudência sumulada do STJ

✂️ a) a competência para a autuação não é do Estado de Goiás, mas da União, na medida em que o ICMS é um imposto de caráter nacional.
✂️ b) não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
✂️ c) o imposto que incide é o ISS e não o ICMS.
✂️ d) está correta a autuação pelo não recolhimento do ICMS na saída da fábrica, mesmo que a mercadoria seja destinada para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
✂️ e) existe imunidade na circulação de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

1874Q470530 | Direito Tributário, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

A tributação é um instrumento pelo qual as pessoas obtêm recursos, coletivamente, para satisfazer às necessidades da sociedade. Entre os pontos básicos que se espera de um sistema de tributação, assinale a única opção incorreta.

✂️ a) Os tributos seriam escolhidos de forma a maximizar sua interferência no sistema de mercado, a fim de não torná-lo mais ineficiente.
✂️ b) Os tributos devem ser universais, impostos sem distinção a indivíduos em situações similares.
✂️ c) Cada indivíduo deveria ser taxado de acordo com a sua capacidade para pagar.
✂️ d) O sistema de tributação deveria ser o mais justo possível.
✂️ e) O sistema de tributação é o principal mecanismo de obtenção dos recursos públicos no sistema capitalista.

1875Q468500 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.
✂️ b) O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.
✂️ c) Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.
✂️ d) O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
✂️ e) Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.

1876Q22555 | Direito Tributário, Advogado, CASAN SC, AOCP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ b) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ d) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ e) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

1877Q466981 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por ser tributo sujeito ao autolançamento, não será admitida a repetição de indébito, podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em futura compensação com outros créditos tributários.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1878Q471088 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Contador, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse enfoque e contexto das disposições do Código Tributário Nacional, classifica(m)-se como tributo

✂️ a) as multas ambientais
✂️ b) o pedágio pela utilização de via de transporte
✂️ c) as contribuições sociais para a seguridade social
✂️ d) o laudêmio pago ao proprietário do domínio direto
✂️ e) as tarifas cobradas por permissionárias do serviço público

1879Q705347 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

✂️ a) As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
✂️ b) A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
✂️ c) A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.
✂️ e) A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.