Questões de Direito Tributário com Gabarito (Comentado)

1942Q851838 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para a cobrança do IPTU.
✂️ b) O ITBI é um tributo de competência estadual que tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.
✂️ c) O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
✂️ d) Apenas o comprador pode ser o contribuinte do ITBI, pois a lei municipal não pode definir qual das partes da operação será tributada..

1944Q860853 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

✂️ a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
✂️ b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
✂️ c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
✂️ d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

1945Q468934 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

Pedro adquiriu, em uma revendedora de carros, automóvel novo, sendo o valor, constante da nota fiscal, já incluído frete e seguro, de R$ 48.000,00. Sabendo que o proprietário pagou pontual e integralmente o imposto devido, e considerando que o veículo referido foi adquirido em 10 de março e em 20 de setembro do mesmo ano foi totalmente destruído por incêndio, assinale a assertiva correta (suponha aplicável a legislação vigente em 01/01/2002).

✂️ a) O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 700,00, sem direito a qualquer restituição.
✂️ b) O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 600,00, sem direito a qualquer restituição.
✂️ c) O IPVA pago deve ser integralmente restituído, tendo em vista a perda total do veículo ocorrida no próprio exercício.
✂️ d) O contribuinte terá direito à restituição de 3/12 do IPVA pago em razão da perda total do veículo ocorrida em setembro.
✂️ e) O IPVA pago no exercício foi de R$ 1.000,00, sem direito a qualquer restituição.

1948Q923648 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

✂️ a) Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.
✂️ b) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.
✂️ c) O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.
✂️ d) Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

1950Q469255 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

✂️ a) ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.
✂️ b) resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
✂️ c) lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
✂️ d) decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
✂️ e) resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

1952Q702237 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que

✂️ a) não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
✂️ b) o sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) o sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.
✂️ d) o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
✂️ e) as convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.

1953Q236344 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que

✂️ a) a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no exercício seguinte ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei tributária.
✂️ b) os tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade contributiva.
✂️ c) salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária.
✂️ d) como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.
✂️ e) a instituição de empréstimo compulsório, imposto extraordinário, imposto residual e impostos de natureza extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal.

1955Q6974 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumai smo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.

A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.
✂️ b) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.
✂️ c) A incapacidade civil de Ana tem refexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.
✂️ d) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

1957Q224855 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que

✂️ a) o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.
✂️ b) é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.
✂️ c) o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.
✂️ d) é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.
✂️ e) é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.

Questões de Concursos Direito Tributário

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1941Q30584 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

1942Q851838 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020

1943Q470700 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

1944Q860853 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1945Q468934 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

1946Q468431 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

1947Q924116 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1948Q923648 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1949Q466695 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Especialista em Políticas Públicas, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

1950Q469255 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

1951Q235785 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

1952Q702237 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

1953Q236344 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

1954Q850748 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal Tributário, AMEOSC, 2020

1955Q6974 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1956Q46918 | Direito Tributário, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

1957Q224855 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

1958Q36955 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

1959Q702561 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

1960Q467048 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Tributário do Fisco Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE