Questões de Concursos Direito Tributário

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201Q470272 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

Marque a alternativa incorreta:

✂️ a) A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível.
✂️ b) A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida.
✂️ c) Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica.
✂️ d) A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária.
✂️ e) A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político.

203Q64164 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
✂️ b) A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.
✂️ c) A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
✂️ d) A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.

204Q193548 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:

✂️ a) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade.
✂️ b) não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido.
✂️ c) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reú- nam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional.
✂️ d) o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria.
✂️ e) embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

207Q225668 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCC

Um contribuinte sonegou um tributo no ano de 2000, sendo certo que o auto de infração somente foi lavrado no ano de 2005, quando estava em vigor alíquota menos gravosa do tributo devido. Nesta hipótese, o Fisco

✂️ a) deverá aplicar a alíquota mais gravosa vigente no ano de 2000, porque o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) deverá aplicar a alíquota mais gravosa vigente no ano de 2000, porque mais vantajosa em termos de arrecadação.
✂️ c) deverá aplicar a alíquota menos gravosa vigente no ano de 2005, porque o lançamento tem eficácia constitutiva do crédito tributário.
✂️ d) deverá aplicar a alíquota menos gravosa vigente no ano de 2005, em obséquio ao princípio da aplicação da lei mais benigna.
✂️ e) poderá aplicar, discricionariamente, qualquer das alíquotas.

208Q2054 | Direito Tributário

(i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos
segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da
administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte?
(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?

Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas
corretas.

✂️ a) sim, sim, não
✂️ b) sim, sim, sim
✂️ c) sim, não, sim
✂️ d) sim, não, não
✂️ e) não, sim, não

210Q468274 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

✂️ a) A isenção do imposto, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, não se verificando, porém, referida compensação em caso de não incidência.
✂️ b) O imposto incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
✂️ c) Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
✂️ d) Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, será adotada a alíquota interna quando o destinatário for contribuinte do imposto.
✂️ e) O imposto não incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, quando não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior.

211Q675845 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:

✂️ a) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
✂️ b) o imposto de importação, a contribuição de intervenção no domínio econômico e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
✂️ c) o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços.
✂️ d) o imposto de exportação, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre vendas do varejo.
✂️ e) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários.

212Q469822 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não é suficiente para reavivar o débito.
✂️ b) não ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de tributo com lançamento por homologação, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.
✂️ c) embora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em 21/7/2012, o que invalida o lançamento, a confissão de débito legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o parcelamento.
✂️ d) não ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ e) não houve decadência do direito ao lançamento, pois, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido pagamento parcial.

214Q223531 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Sobre a base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:

✂️ a) Será o valor da prestação no Estado de origem, em relação à utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.
✂️ b) Embora persistam divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a incidência, ou não, do ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade, prevê a legislação complementar que o ICMS será calculado sobre o valor de venda a consumidor final na operação mais recente nas operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade.
✂️ c) Compreenderá o montante do imposto sobre produtos industrializados nas importações e também quando a operação interna ou interestadual realizada entre contribuintes configure fato gerador dos dois impostos.
✂️ d) Poderá ser livremente reduzida pela Unidade da Federação mediante a edição de lei.
✂️ e) Compreenderá o valor de venda das mercadorias, excluída a parcela de serviços cobrada pelo fornecedor a título de frete, seguro, instalação e montagem.

215Q163598 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.

✂️ a) V F F V
✂️ b) V V F V
✂️ c) V F V F
✂️ d) F V F V
✂️ e) V F F F

216Q471051 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

✂️ a) As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.
✂️ b) O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.
✂️ c) A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.
✂️ d) A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

219Q163443 | Direito Tributário, IRPF e IRPJ, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria.
✂️ b) Os rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, salvo quando pagos por pessoa física, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando relativos a rendimentos do trabalho ou a aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) A base de cálculo do imposto de renda na fonte devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria de "arrumadores", será o total do valor pago ao trabalhador pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário, desde que esse valor corresponda à quantia paga por, no máximo, três empresas para as quais o beneficiário tenha prestado serviço.
✂️ d) Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.
✂️ e) Está sujeita ao imposto de renda na fonte a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.

220Q2070 | Direito Tributário

Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em
seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se
entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral
do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o
processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito
tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma
diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente
considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva
tributos somente à União.

✂️ a) V, V, V
✂️ b) F, V, V
✂️ c) F, F, F
✂️ d) V, F, F
✂️ e) F, F, V

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201Q470272 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

202Q187638 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

203Q64164 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

204Q193548 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

205Q471298 | Direito Tributário, Impostos, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

206Q228111 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGR, PGR