Questões de Concursos Direito Tributário

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa que consagra uma interpretação adequada do conceito de Direito Privado é:

Consultoria Tributária Ltda., sociedade prestadora de serviços de assessoria jurídica, para fins de orientar vários clientes seus, formulou consulta à Secretaria de Estado da Fazenda que versava sobre: a) benefícios fiscais previstos na área do ICMS; b) base de cálculo do IPVA para veículos importados; c) base de cálculo do ITCD; d) responsabilidade tributária do ICMS por substituição. Diante desses fatos, é correto afirmar que:

Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:

Com relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os itens que se seguem.

As pessoas jurídicas que tiverem efetuado pagamento a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte devem fornecer-lhes o comprovante de retenção do imposto.

Julgue os itens a seguir de acordo com a regulamentação do ISS de Teresina.

Se uma empresa de contabilidade que presta um serviço de consultoria emite sua nota fiscal mas não recebe o valor devido pelo serviço, não terá de pagar o ISS enquanto não receber.

Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.

Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa

No processo tributário, a denominada exceção de pré-executividade não é prevista, mas sua utilização tem sido admitida pelos pretórios pátrios. Na esteira da jurisprudência predominante, ela pode ser apresentada para alegar

No que se refere ao recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços no Município de Santos, considere:

I. O contribuinte ou responsável, em qualquer hipótese, deverá recolher pelo Documento Único de Arrecadação (DUP), ou por boleto bancário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido.

II. As empresas, profissionais liberais e autônomos não-inscritos no Cadastro Fiscal do ISS deverão recolher o imposto correspondente através do Documento Único de Arrecadação (DUP), até o dia 10 (dez) do mês seguinte à realização do serviço.

III. As agências de navegação e comissárias de despachos poderão, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício subseqüente, as diferenças existentes no exercício anterior, decorrentes de outras receitas, conforme definidas em Regulamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

A multa tributária, por não caracterizar instituição ou majoração de tributos, pode ser fixada mediante decreto editado pelo chefe do Poder Executivo.

Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados, assinale aquele relativo à base de cálculo.

Sobre Normas Gerais de Direito Tributário, marque a alternativa INCORRETA: