Início Questões de Concursos Direito Tributário Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2101Q468744 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG Quanto à responsabilidade por infração da legislação tributária, é correto afirmar que: ✂️ a) pode ser excluída pela denúncia espontânea ✂️ b) não é pessoal do agente infrator ✂️ c) depende da intenção do agente ✂️ d) configura obrigação acessória Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2102Q165394 | Direito Tributário, Contribuições para a Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFSobre a Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n. 7.689/88, julgue os itens abaixo, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:I. a sua base de cálculo é a mesma do imposto de renda das pessoas físicas, sendo que as deduções e compensações admissíveis para a apuração de um correspondem àquelas admitidas para fins de apuração da base de cálculo do outro;II. a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda;III. a CSLL poderá incidir sobre o resultado presumido ou arbitrado, quando tal seja o regime de apuração a que a pessoa jurídica se submete relativamente ao imposto de renda. ✂️ a) Estão corretos os itens I e II. ✂️ b) Estão corretos os itens I e III. ✂️ c) Estão corretos os itens II e III. ✂️ d) Todos os itens estão corretos. ✂️ e) Todos os itens estão errados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2103Q468258 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEO administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005. Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. O parcelamento da dívida tributária da Eficiência Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2104Q922919 | Direito Tributário, Lançamento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPNo que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que ✂️ a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ✂️ b) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado. ✂️ c) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco. ✂️ d) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2105Q226601 | Direito Tributário, Princípio da Legalidade, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEA CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. ✂️ a) Excepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior. ✂️ b) A instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil. ✂️ c) Nas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei respectiva e que sua incidência se efetive no exercício posterior ao da publicação da lei. ✂️ d) É válida a incidência de tributo sobre os patrimônios correspondentes aos templos de qualquer culto, desde que sejam instituídos de maneira uniforme sobre todas as denominações, de modo que não se faça qualquer distinção entre as diversas religiões. ✂️ e) É da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2106Q2098 | Direito TributárioAo formalizar seu voto, o Conselheiro Relator cometeu erro de cálculo, prejudicial à Fazenda Nacional, o que foi detectado pela autoridade incumbida da execução do acórdão.Nesse caso, ✂️ a) mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão, o erro será retificado pela Câmara ✂️ b) tratando-se de simples erro de cálculo, a autoridade incumbida da execução do acórdão pode proceder à correção ✂️ c) a autoridade incumbida da execução do acórdão deve representar ao Procurador da Fazenda Nacional, para que este apresente Recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais ✂️ d) o Presidente da Câmara poderá, a pedido da autoridade incumbida da execução do acórdão, retificar o erro ✂️ e) a autoridade tem o prazo de cinco dias para requerer a retificação ao Relator Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2107Q191800 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado Júnior, COPEL, PUC PRCom a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62 da Constituição Federal, dentre outros, passou a ser admitido, em caso de relevância e urgência, que o Presidente da República adote medidas provisórias com força de lei ordinária, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde serão convertidas em lei até o final do exercício financeiro em que foram publicados. Contudo, há medidas provisórias que instituem ou majoram impostos e não precisam ser convertidas em lei para ter validade. bastando apenas à medida provisória. Que impostos são esses? ✂️ a) Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPV, Imposto sobre propriedade predial e territorial de propriedade urbana (IPTU) e Imposto sobre grandes fortunas. ✂️ b) Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre operações de crédito (IOF) e Imposto Extraordinário. ✂️ c) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPV, Imposto sobre propriedade predial e territorial de propriedade urbana (IPTU), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), Imposto extraordinário e Imposto residual. ✂️ d) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPV, Imposto sobre propriedade predial e territorial de propriedade urbana (IPTU), Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviço (ICMS), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre operações de crédito (IOF). ✂️ e) Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre operações de crédito (IOF) e Imposto residual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2108Q28241 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFGA responsabilidade solidária ✂️ a) é atribuída, pela lei, a terceira pessoa desvinculada da situação que constitua o fato gerador da respectiva obrigação principal. ✂️ b) pode ser atribuída, pela legislação, a diversas pessoas, não comportando por parte dessas a invocação do benefício de ordem. ✂️ c) é atribuída, pela lei, às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obigação principal. ✂️ d) pode ser atribuída, pela legislação, a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2109Q838994 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item. Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, com a finalidade de fomentar a economia da região de procedência ou destino. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2110Q699545 | Direito Tributário, Espécies de Tributo 21 Definição de Tributo, Fiscal Municipal de Tributos, Prefeitura de Macedônia SP, PROAM, 2019Texto associado.É um tributo que é a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado. Ou seja, é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental.O trecho acima faz referência: ✂️ a) Ao Imposto sobre Serviços Públicos. ✂️ b) Ao Tributo. ✂️ c) A Taxa Pública ✂️ d) Ao Imposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2111Q23493 | Direito Tributário, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSANo que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência. ✂️ b) A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. ✂️ c) A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal. ✂️ d) A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro. ✂️ e) Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2112Q668614 | Direito Tributário, Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é ✂️ a) imponível, desde que o bem destine-se ao comércio ✂️ b) imponível, mesmo que o bem se destine a uso próprio. ✂️ c) vedada, por violar o princípio da não cumulatividade. ✂️ d) vedada, se o bem não se destinar ao comércio. ✂️ e) vedada, por configurar bitributação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2113Q467415 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAFDas pessoas a seguir relacionadas, que realizam operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do ICMS, não se incluem entre os contribuintes do imposto: ✂️ a) os extratores de substância mineral. ✂️ b) as sociedades cooperativas. ✂️ c) as instituições financeiras. ✂️ d) os órgãos da administração pública. ✂️ e) o leiloeiro, quanto ao imposto devido na operação realizada em leilão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2114Q701409 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019A respeito das espécies tributárias, é correta a correspondência feita pela alternativa: ✂️ a) impostos – toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ b) taxas – têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ✂️ c) empréstimo compulsório – espécie de imposto da competência da União, criado por lei ordinária, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. ✂️ d) contribuições sociais – tributos da competência dos municípios vinculados ao custeio dos serviços de saúde, de educação e de assistência social, podendo ser ainda utilizados para o pagamento de transferências diretas a beneficiários de programas de transferência de renda. ✂️ e) contribuições parassociais – tributos da competência dos Estados vinculados, quanto à cobrança, à atividade específica de intervenção do Estado no domínio econômico, mas desvinculado quanto à aplicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2115Q471014 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico Tributário, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018Sobre a repartição da receita obtida na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Pertence ao município, 50% (cinquenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território. ✂️ b) Pertence ao município, 60% (sessenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território. ✂️ c) Pertence ao Estado, 100% (cem por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território. ✂️ d) Pertence ao município, 30% (trinta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território. ✂️ e) Pertence à União 10% (dez por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado no território brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2116Q13552 | Direito Tributário, Advogado, EPE, CESGRANRIOContrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada. Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal ✂️ a) tem como pressuposto a inexistência de um crédito tributário constituído pelo lançamento. ✂️ b) só é admissível uma vez iniciada a execução fiscal do crédito pela autoridade fazendária. ✂️ c) só pode ser utilizada para anular débitos relativos a impostos e contribuições. ✂️ d) depende de depósito prévio do valor do débito, mone- tariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora. ✂️ e) se ajuizada sem o depósito garantidor, permite que seja promovida, em paralelo, a cobrança pela via da execução fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2117Q466438 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributárioDiante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder ✂️ a) isenção e anistia. ✂️ b) anistia e remissão. ✂️ c) remissão e anistia. ✂️ d) moratória e remissão. ✂️ e) moratória e anistia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2118Q468998 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Acari RNSobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimento de lançamento, julgue as afirmativas a seguir: I) O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo. II) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. III) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa. IV) O procedimento de lançamento não pode propor a aplicação de penalidade cabível. Está correto o que se afirma em: ✂️ a) III e IV apenas. ✂️ b) II e III apenas. ✂️ c) I, II e III apenas. ✂️ d) I e II apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2119Q468751 | Direito Tributário, Taxas, Técnico, Prefeitura de Mesquita RJ, NCEA taxa é uma espécie de tributo. Sobre ela é incorreto afirmar que: ✂️ a) pode se basear no exercício regular do poder de polícia; ✂️ b) está vinculada a determinadas manifestações da atuação estatal; ✂️ c) pode fundar-se na prestação ao contribuinte de serviço público específico e divisível; ✂️ d) fica na dependência, para o nascimento da obrigação, da efetiva utilização do serviço público; ✂️ e) tem como fato gerador um fato do Estado, não do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2120Q25366 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVPrefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto. ✂️ b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários. ✂️ c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU. ✂️ d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2101Q468744 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG Quanto à responsabilidade por infração da legislação tributária, é correto afirmar que: ✂️ a) pode ser excluída pela denúncia espontânea ✂️ b) não é pessoal do agente infrator ✂️ c) depende da intenção do agente ✂️ d) configura obrigação acessória Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2102Q165394 | Direito Tributário, Contribuições para a Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFSobre a Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n. 7.689/88, julgue os itens abaixo, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:I. a sua base de cálculo é a mesma do imposto de renda das pessoas físicas, sendo que as deduções e compensações admissíveis para a apuração de um correspondem àquelas admitidas para fins de apuração da base de cálculo do outro;II. a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda;III. a CSLL poderá incidir sobre o resultado presumido ou arbitrado, quando tal seja o regime de apuração a que a pessoa jurídica se submete relativamente ao imposto de renda. ✂️ a) Estão corretos os itens I e II. ✂️ b) Estão corretos os itens I e III. ✂️ c) Estão corretos os itens II e III. ✂️ d) Todos os itens estão corretos. ✂️ e) Todos os itens estão errados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2103Q468258 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEO administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005. Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. O parcelamento da dívida tributária da Eficiência Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2104Q922919 | Direito Tributário, Lançamento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPNo que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que ✂️ a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ✂️ b) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado. ✂️ c) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco. ✂️ d) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2105Q226601 | Direito Tributário, Princípio da Legalidade, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEA CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. ✂️ a) Excepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior. ✂️ b) A instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil. ✂️ c) Nas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei respectiva e que sua incidência se efetive no exercício posterior ao da publicação da lei. ✂️ d) É válida a incidência de tributo sobre os patrimônios correspondentes aos templos de qualquer culto, desde que sejam instituídos de maneira uniforme sobre todas as denominações, de modo que não se faça qualquer distinção entre as diversas religiões. ✂️ e) É da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2106Q2098 | Direito TributárioAo formalizar seu voto, o Conselheiro Relator cometeu erro de cálculo, prejudicial à Fazenda Nacional, o que foi detectado pela autoridade incumbida da execução do acórdão.Nesse caso, ✂️ a) mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão, o erro será retificado pela Câmara ✂️ b) tratando-se de simples erro de cálculo, a autoridade incumbida da execução do acórdão pode proceder à correção ✂️ c) a autoridade incumbida da execução do acórdão deve representar ao Procurador da Fazenda Nacional, para que este apresente Recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais ✂️ d) o Presidente da Câmara poderá, a pedido da autoridade incumbida da execução do acórdão, retificar o erro ✂️ e) a autoridade tem o prazo de cinco dias para requerer a retificação ao Relator Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2107Q191800 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado Júnior, COPEL, PUC PRCom a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62 da Constituição Federal, dentre outros, passou a ser admitido, em caso de relevância e urgência, que o Presidente da República adote medidas provisórias com força de lei ordinária, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde serão convertidas em lei até o final do exercício financeiro em que foram publicados. Contudo, há medidas provisórias que instituem ou majoram impostos e não precisam ser convertidas em lei para ter validade. bastando apenas à medida provisória. Que impostos são esses? ✂️ a) Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPV, Imposto sobre propriedade predial e territorial de propriedade urbana (IPTU) e Imposto sobre grandes fortunas. ✂️ b) Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre operações de crédito (IOF) e Imposto Extraordinário. ✂️ c) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPV, Imposto sobre propriedade predial e territorial de propriedade urbana (IPTU), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), Imposto extraordinário e Imposto residual. ✂️ d) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPV, Imposto sobre propriedade predial e territorial de propriedade urbana (IPTU), Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviço (ICMS), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre operações de crédito (IOF). ✂️ e) Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre operações de crédito (IOF) e Imposto residual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2108Q28241 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFGA responsabilidade solidária ✂️ a) é atribuída, pela lei, a terceira pessoa desvinculada da situação que constitua o fato gerador da respectiva obrigação principal. ✂️ b) pode ser atribuída, pela legislação, a diversas pessoas, não comportando por parte dessas a invocação do benefício de ordem. ✂️ c) é atribuída, pela lei, às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obigação principal. ✂️ d) pode ser atribuída, pela legislação, a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2109Q838994 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item. Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, com a finalidade de fomentar a economia da região de procedência ou destino. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2110Q699545 | Direito Tributário, Espécies de Tributo 21 Definição de Tributo, Fiscal Municipal de Tributos, Prefeitura de Macedônia SP, PROAM, 2019Texto associado.É um tributo que é a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado. Ou seja, é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental.O trecho acima faz referência: ✂️ a) Ao Imposto sobre Serviços Públicos. ✂️ b) Ao Tributo. ✂️ c) A Taxa Pública ✂️ d) Ao Imposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2111Q23493 | Direito Tributário, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSANo que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência. ✂️ b) A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. ✂️ c) A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal. ✂️ d) A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro. ✂️ e) Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2112Q668614 | Direito Tributário, Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é ✂️ a) imponível, desde que o bem destine-se ao comércio ✂️ b) imponível, mesmo que o bem se destine a uso próprio. ✂️ c) vedada, por violar o princípio da não cumulatividade. ✂️ d) vedada, se o bem não se destinar ao comércio. ✂️ e) vedada, por configurar bitributação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2113Q467415 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAFDas pessoas a seguir relacionadas, que realizam operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do ICMS, não se incluem entre os contribuintes do imposto: ✂️ a) os extratores de substância mineral. ✂️ b) as sociedades cooperativas. ✂️ c) as instituições financeiras. ✂️ d) os órgãos da administração pública. ✂️ e) o leiloeiro, quanto ao imposto devido na operação realizada em leilão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2114Q701409 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019A respeito das espécies tributárias, é correta a correspondência feita pela alternativa: ✂️ a) impostos – toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ b) taxas – têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ✂️ c) empréstimo compulsório – espécie de imposto da competência da União, criado por lei ordinária, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. ✂️ d) contribuições sociais – tributos da competência dos municípios vinculados ao custeio dos serviços de saúde, de educação e de assistência social, podendo ser ainda utilizados para o pagamento de transferências diretas a beneficiários de programas de transferência de renda. ✂️ e) contribuições parassociais – tributos da competência dos Estados vinculados, quanto à cobrança, à atividade específica de intervenção do Estado no domínio econômico, mas desvinculado quanto à aplicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2115Q471014 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico Tributário, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018Sobre a repartição da receita obtida na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Pertence ao município, 50% (cinquenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território. ✂️ b) Pertence ao município, 60% (sessenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território. ✂️ c) Pertence ao Estado, 100% (cem por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território. ✂️ d) Pertence ao município, 30% (trinta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território. ✂️ e) Pertence à União 10% (dez por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado no território brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2116Q13552 | Direito Tributário, Advogado, EPE, CESGRANRIOContrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada. Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal ✂️ a) tem como pressuposto a inexistência de um crédito tributário constituído pelo lançamento. ✂️ b) só é admissível uma vez iniciada a execução fiscal do crédito pela autoridade fazendária. ✂️ c) só pode ser utilizada para anular débitos relativos a impostos e contribuições. ✂️ d) depende de depósito prévio do valor do débito, mone- tariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora. ✂️ e) se ajuizada sem o depósito garantidor, permite que seja promovida, em paralelo, a cobrança pela via da execução fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2117Q466438 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributárioDiante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder ✂️ a) isenção e anistia. ✂️ b) anistia e remissão. ✂️ c) remissão e anistia. ✂️ d) moratória e remissão. ✂️ e) moratória e anistia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2118Q468998 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Acari RNSobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimento de lançamento, julgue as afirmativas a seguir: I) O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo. II) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. III) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa. IV) O procedimento de lançamento não pode propor a aplicação de penalidade cabível. Está correto o que se afirma em: ✂️ a) III e IV apenas. ✂️ b) II e III apenas. ✂️ c) I, II e III apenas. ✂️ d) I e II apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2119Q468751 | Direito Tributário, Taxas, Técnico, Prefeitura de Mesquita RJ, NCEA taxa é uma espécie de tributo. Sobre ela é incorreto afirmar que: ✂️ a) pode se basear no exercício regular do poder de polícia; ✂️ b) está vinculada a determinadas manifestações da atuação estatal; ✂️ c) pode fundar-se na prestação ao contribuinte de serviço público específico e divisível; ✂️ d) fica na dependência, para o nascimento da obrigação, da efetiva utilização do serviço público; ✂️ e) tem como fato gerador um fato do Estado, não do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2120Q25366 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVPrefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto. ✂️ b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários. ✂️ c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU. ✂️ d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro