Questões de Direito Tributário com Gabarito (Comentado)

2122Q471105 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito

✂️ a) passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando não for titular de imunidade, de isenção de qualquer outro benefício de caráter pessoal.
✂️ b) passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ c) passivo da obrigação acessória diz-se contribuinte, quando ele tiver capacidade econômica para liquidar o crédito tributário.
✂️ d) ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica que figurar como autor de ação judicial que verse sobre matéria tributária.
✂️ e) passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de valor em pecúnia.

2123Q222036 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei n^o6.830/80, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Podem ser cobrados créditos de natureza não tributária.
✂️ b) O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução.
✂️ c) O devedor citado somente poderá oferecer defesa mediante garantia do juízo.
✂️ d) Faculta-se ao credor a substituição dos bens penhorados por qualquer outro, em qualquer fase do processo e, ao executado, tão somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
✂️ e) Dependendo do valor da causa, o recurso interposto pelo fisco contra a procedência de embargos à execução poderá ser analisado tão somente pelo mesmo juiz prolator da sentença.

2124Q230228 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as seguintes assertivas:
I ? A suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinge apenas a obrigação principal, não estando o devedor desobrigado da obrigação acessória, salvo se a norma expressamente a esta se referir.
II ? A lei que concede a moratória não poderá restringir sua área de abrangência, quer geograficamente, quer por condição pessoal dos sujeitos a serem atingidos.
III ? O ato de depósito do montante integral do crédito tributário, por não constituir modalidade de pagamento da dívida, não implica em extinção da obrigação.

✂️ a) Apenas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas II está correta.
✂️ c) Apenas I está errada.
✂️ d) Apenas II e III estão erradas.
✂️ e) lAbstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

2128Q704106 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU) não se pode afirmar que:

✂️ a) Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza ou por acessão física.
✂️ b) Considera-se ocorrido o fato gerador para todos os efeitos legais em 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
✂️ c) O contribuinte deste imposto é o proprietário o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, que contenha ou não construção.
✂️ d) O imposto é lançado no início do exercício financeiro, observando-se o estado do imóvel, no ano a que corresponder o lançamento.

2129Q468868 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE CE, FCC

O princípio da imunidade recíproca

✂️ a) existe para preservar o pacto federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.
✂️ b) aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.
✂️ c) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.
✂️ d) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.
✂️ e) impede a tributação apenas das entidades políticas.

2133Q469156 | Direito Tributário, Impostos, Profissional de Nível Superior, ITAIPU Binacional, UFPR

Para o cálculo dos custos da mão de obra, é necessário determinar as incidências sociais e trabalhistas sobre os valores das remunerações pagas. Assinale a alternativa que apresenta de forma correta as incidências sociais e as incidências trabalhistas.

✂️ a) Sociais: INSS, FGTS normal, FGTS/rescisão e CSLL; trabalhistas: provisões de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado (DSR) e contribuição sindical.
✂️ b) Sociais: provisões de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado (DSR); trabalhistas: INSS, FGTS normal e FGTS/rescisão.
✂️ c) Trabalhistas: provisões de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado (DSR) e contribuição sindical; sociais: INSS, FGTS normal e FGTS/rescisão.
✂️ d) Sociais: INSS, FGTS normal e FGTS/rescisão; trabalhistas: provisões de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado (DSR).
✂️ e) Sociais: INSS, FGTS normal e CSLL; trabalhistas: provisões de férias, descanso semanal remunerado (DSR) e contribuição sindical.

2137Q36285 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

✂️ a) A competência para instituir o ITBI é dos municípios e do DF, e da União, em território federal que não seja dividido em municípios.
✂️ b) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em geral, em realização de capital.
✂️ c) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em geral.
✂️ d) A instituição do ITBI compete ao estado da situação do bem.
✂️ e) A competência para instituir o ITBI é privativa dos estados e do DF.

2138Q370113 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPE

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

✂️ a) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.
✂️ b) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
✂️ c) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.
✂️ d) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

Questões de Concursos Direito Tributário

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2122Q471105 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

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2127Q470630 | Direito Tributário, Impostos, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

2128Q704106 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

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2131Q467858 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

2132Q470178 | Direito Tributário, Impostos, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

2133Q469156 | Direito Tributário, Impostos, Profissional de Nível Superior, ITAIPU Binacional, UFPR

2134Q468390 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

2135Q29606 | Direito Tributário, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

2136Q468925 | Direito Tributário, Fiscalização, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

2137Q36285 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

2138Q370113 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPE

2139Q465904 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista de Gestão, JUCEES ES, COSEAC

2140Q469239 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE