Questões de Concursos Direito Tributário

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2222Q44591 | Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade tributária derivada é aquela que é transferida a terceiro que tenha ligação direta e pessoal com o fato gerador da obrigação, sem que decorra de expressa previsão legal.
✂️ b) A responsabilidade tributária originária é aquela que ocorre com o inadimplemento da obrigação tributária por parte do contribuinte.
✂️ c) A responsabilidade tributária por infração a lei tributária praticada por pessoa na gestão de sociedade limitada ficará adstrita ao capital social devidamente integralizado.
✂️ d) A responsabilidade tributária por infração implica solidariedade da sociedade com o gestor que cometer infração no pagamento dos tributos.
✂️ e) A sujeição passiva indireta pode ser fruto de uma responsabilidade por sucessão, o que caracteriza uma das modalidades de responsabilidade por transferência.

2223Q468273 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria

A Prefeitura do Município X está interessada em realizar obras públicas destinadas ao asfaltamento de vias urbanas. Caso as obras sejam concluídas, é razoável esperar a valorização dos imóveis situados nas vias asfaltadas. Contudo, a Prefeitura não detém os recursos necessários à realização da obra, tampouco considera justo com os moradores de vias não beneficiadas o recurso a um aumento geral de impostos na cidade ou a realização de uma operação de crédito, com o propósito de custear as referidas obras.

Nesse contexto específico, julgue as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Município poderia financiar as obras por meio de uma elevação da base de cálculo do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados na região que se beneficiará das obras, antecipando a valorização que é esperada no valor venal desses imóveis.
✂️ b) O Município poderia emitir títulos públicos de subscrição obrigatória pelos proprietários dos imóveis situados na região beneficiada, na forma de empréstimo compulsório, o qual viria a ser posteriormente quitado com a elevação da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) devido à valorização dos imóveis.
✂️ c) O Município poderia se valer da cobrança de contribuição de melhoria, tendo como limite total a despesa realizada com as obras de asfaltamento, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ d) O Município poderia financiar as obras por meio da cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) situados na região de interesse, vinculando, mediante lei, a cobrança de tal imposto a fundo público especial de obras de asfaltamento.
✂️ e) O Município poderia se valer da cobrança de contribuição de melhoria, tendo como limite total a despesa realizada com as obras de asfaltamento e como limite individual o valor proporcional da obra em relação ao valor de cada imóvel.

2224Q187444 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assinale a opção errada.

✂️ a) Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
✂️ b) Incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
✂️ c) Incidirá sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
✂️ d) Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
✂️ e) Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

2225Q225084 | Direito Tributário, ITCMD, Procurador, TCE AL, FCC

Determinado Estado da federação resolveu instituir alíquotas progressivas para o imposto de transmissão causa mortis e doação. Nessa nova conjuntura, fixou as seguintes faixas de alíquotas: base de cálculo de até cinqüenta mil reais terão alíquota de 2%; de cinqüenta mil e um reais até trezentos mil reais terão alíquota de 3%; acima de trezentos mil reais terão alíquota de 4%. Atendendo-se ao disposto na Constituição federal e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre progressividade de impostos é correto afirmar:

✂️ a) Esta progressividade é extrafiscal e por isso admitida para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.
✂️ b) Trata-se de progressividade fiscal, não prevista na Constituição federal para o imposto de transmissão dos Estados, sendo, portanto, inconstitucional.
✂️ c) É inconstitucional porque a progressividade de alíquotas não é considerada em relação à base de cálculo.
✂️ d) Trata-se de progressividade extrafiscal, prevista na Constituição federal para atendimento dos princípios da capacidade contributiva e isonomia.
✂️ e) Este tipo de progressividade só é admitida para o imposto de transmissão inter vivos, de competência dos Municípios, sendo, portanto, inconstitucional.

2226Q163391 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco.

2227Q267358 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

No que diz respeito à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
✂️ b) A lei que concede parcelamento do crédito tributário não poderá excluir a incidência de juros e multas.
✂️ c) O Código Tributário Nacional não veda a compensação tributária mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
✂️ d) Sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia, a isenção e a anistia não podem ser concedidas apenas a determinada região do território da entidade tributante.

2228Q36707 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Assinale a opção INCORRETA quanto ao imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, referente ao motivo ensejador do fato gerador:

✂️ a) Quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.
✂️ b) Quanto às operações de seguro, apenas quando houver o recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável.
✂️ c) Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.
✂️ d) Quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.

2232Q226954 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos

✂️ a) os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
✂️ b) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e os empréstimos compulsórios.
✂️ c) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ d) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ e) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais e o pedágio.

2234Q468882 | Direito Tributário, Impostos, Analista Técnico, SEBRAE PNE, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação comercial e tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal veda que a União estabeleça isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
✂️ b) As pessoas jurídicas que mantêm quadro estável de empregados devem efetuar o pagamento das contribuições sociais apenas sobre a folha de salários de seus empregados e demais rendimentos, e não sobre o faturamento e o lucro, como forma de incentivo fiscal e diminuição do nível de desemprego.
✂️ c) Considere-se que a LW Tapeçaria S.A. tenha auferido receita bruta inferior a R$ 150.000,00 no último ano-calendário. Nessa situação, essa empresa preenche os requisitos necessários para optar pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas, o SIMPLES Nacional.
✂️ d) Considere-se que uma pessoa jurídica que atua exclusivamente com locação de bens imóveis tenha adquirido um prédio, incorporando-o ao seu patrimônio em razão de uma fusão. Nesse caso, a referida pessoa jurídica estará dispensada do recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).

2235Q211869 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Em relação às normas constitucionais relativas às contribuições previdenciárias, examine as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.
II. As contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
III. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não-cumulativas.

Assinale:

✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ b) se somente afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

2236Q705950 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

✂️ a) a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.
✂️ b) para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
✂️ c) a concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.
✂️ d) não apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.
✂️ e) ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.

2237Q168635 | Direito Tributário, Isenção, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

✂️ a) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
✂️ b) O denominado Simples Nacional é um novo tributo que visa facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte
✂️ c) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
✂️ d) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional
✂️ e) Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2221Q468783 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

2222Q44591 | Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

2223Q468273 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria

2224Q187444 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

2225Q225084 | Direito Tributário, ITCMD, Procurador, TCE AL, FCC

2226Q163391 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

2227Q267358 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

2228Q36707 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

2229Q466026 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista Fazendário, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

2230Q469104 | Direito Tributário, Crédito tributário

2231Q467588 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

2232Q226954 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

2233Q466316 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias

2234Q468882 | Direito Tributário, Impostos, Analista Técnico, SEBRAE PNE, CESPE CEBRASPE

2235Q211869 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

2236Q705950 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

2237Q168635 | Direito Tributário, Isenção, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

2238Q469962 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Analista em Ciência Júnior, Instituto Nacional de Câncer, CESPE CEBRASPE

2239Q466898 | Direito Tributário, Certidões

2240Q230867 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS