Início Questões de Concursos Direito Tributário Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2241Q468957 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELOÉ crime contra a Ordem Tributária praticar a seguinte conduta: ✂️ a) Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas. ✂️ b) Açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência. ✂️ c) Provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento. ✂️ d) Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2242Q168160 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCCO Estado de Rondônia majorou a base de cálculo do IPVA para o exercício de 2010, em 20 de novembro de 2009, conforme lei publicada no diário oficial do Estado naquela data. Considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, é correto afirmar que esta lei terá eficácia ✂️ a) a partir do início do exercício financeiro de 2010, por ser exceção à anterioridade nonagesimal, mas se submeter à anterioridade anual. ✂️ b) 90 dias da publicação, desde que já no outro exercício financeiro, por dever obediência às regras de anterioridades nonagesimal e anual. ✂️ c) 90 dias a contar do início do exercício de 2010, tendo em vista a anterioridade nonagesimal. ✂️ d) na data de sua publicação, podendo ser aplicada imediatamente, ainda no exercício de 2009, por ser exceção à anterioridade. ✂️ e) 90 dias a contar da publicação, por dever obediência apenas à anterioridade nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2243Q370152 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPESe o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação ✂️ a) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível. ✂️ b) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia. ✂️ c) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida. ✂️ d) não será de contribuição social, porque estará vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2244Q924153 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FCCO Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de ✂️ a) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil. ✂️ b) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil. ✂️ c) serviços. ✂️ d) bens segundo o regime de draw back. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2245Q670481 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: ✂️ a) sistema de esgotos sanitários e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado. ✂️ b) rede de iluminação pública e biblioteca municipal em um raio de 5 (cinco) quilômetros. ✂️ c) abastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. ✂️ d) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e cobertura as fáltica das vias de acesso ao imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2246Q923171 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPNos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação: ✂️ a) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica. ✂️ b) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal. ✂️ c) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido. ✂️ d) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2247Q470321 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCCSobre os prazos de natureza decadencial, previstos no CTN e correndo contra a Fazenda Pública, seja para homologar l ançamento efetuado pelo contribuinte, seja para efetuar lançamento de ofício, é correto afirmar que são de ✂️ a) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício e cinco anos contatos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado para homologar o realizado pelo contribuinte. ✂️ b) cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário para efetuar o lançamento de ofício e cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte. ✂️ c) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, seja para efetuar o lançamento de ofício, seja para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte. ✂️ d) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para homologar lançamento efetuado pelo contribuinte e cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, para o lançamento de ofício. ✂️ e) dez anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, seja para efetuar o lançamento de ofício seja para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2248Q232270 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Constituição Federal, são adotadas as seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que aumenta ou institui tributo; b) princípio da anualidade, caracterizada pela inclusão da lei tributária material na lei do orçamento ou ânua; e c) princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou ou instituiu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2249Q468303 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCObedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre ✂️ a) a renda (IR). ✂️ b) produtos industrializados (IPI). ✂️ c) importação (II). ✂️ d) serviço de qualquer natureza (ISS). ✂️ e) exportação (IE). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2250Q14428 | Direito Tributário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPEEm relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2251Q14431 | Direito Tributário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPEEm relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2252Q24161 | Direito Tributário, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.São limitações ao poder de tributar as imunidades, os princípios de direito tributário e as anistias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2253Q469350 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFAssinale a resposta correta. ✂️ a) A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido. ✂️ b) A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade. ✂️ c) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência. ✂️ d) A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação. ✂️ e) É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2254Q191080 | Direito Tributário, Prescrição, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESPEm sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Referido prazo é contado ✂️ a) do arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. ✂️ b) a partir de 1 ano, sem que seja localizado o devedor. ✂️ c) uma vez decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis. ✂️ d) uma vez decorrido o prazo máximo de 5 anos sem que seja localizado o devedor. ✂️ e) da distribuição da execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2255Q30588 | Direito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMESLeia as afirmativas abaixo e responda. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I- os avós e os pais, pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores. II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. É correto o que se afirma: ✂️ a) apenas nas afirmativas III e IV. ✂️ b) apenas nas afirmativas II, III, e IV. ✂️ c) apenas na afirmativa III. ✂️ d) apenas nas afirmativas I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2256Q466301 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVNos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após: ✂️ a) cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ✂️ b) dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ✂️ c) cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. ✂️ d) dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. ✂️ e) um ano, contado da data de ocorrência do fato gerador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2257Q35757 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLANNos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal NÃO pode instituir impostos sobre ✂️ a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. ✂️ b) propriedade predial e territorial urbana. ✂️ c) propriedade de veículos automotores. ✂️ d) propriedade territorial rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2258Q470216 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCCA respeito do instituto da isenção, é correto afirmar: ✂️ a) Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica. ✂️ b) Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida. ✂️ c) Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições. ✂️ d) De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade. ✂️ e) Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2259Q50890 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SCA Lei Complementar n. 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços expressamente indicadas na legislação, ainda que a atividade não seja a preponderantemente explorada pelo prestador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2260Q370912 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGVSemprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto: ✂️ a) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos. ✂️ b) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana. ✂️ c) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais. ✂️ d) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2241Q468957 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELOÉ crime contra a Ordem Tributária praticar a seguinte conduta: ✂️ a) Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas. ✂️ b) Açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência. ✂️ c) Provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento. ✂️ d) Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2242Q168160 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCCO Estado de Rondônia majorou a base de cálculo do IPVA para o exercício de 2010, em 20 de novembro de 2009, conforme lei publicada no diário oficial do Estado naquela data. Considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, é correto afirmar que esta lei terá eficácia ✂️ a) a partir do início do exercício financeiro de 2010, por ser exceção à anterioridade nonagesimal, mas se submeter à anterioridade anual. ✂️ b) 90 dias da publicação, desde que já no outro exercício financeiro, por dever obediência às regras de anterioridades nonagesimal e anual. ✂️ c) 90 dias a contar do início do exercício de 2010, tendo em vista a anterioridade nonagesimal. ✂️ d) na data de sua publicação, podendo ser aplicada imediatamente, ainda no exercício de 2009, por ser exceção à anterioridade. ✂️ e) 90 dias a contar da publicação, por dever obediência apenas à anterioridade nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2243Q370152 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPESe o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação ✂️ a) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível. ✂️ b) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia. ✂️ c) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida. ✂️ d) não será de contribuição social, porque estará vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2244Q924153 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FCCO Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de ✂️ a) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil. ✂️ b) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil. ✂️ c) serviços. ✂️ d) bens segundo o regime de draw back. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2245Q670481 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: ✂️ a) sistema de esgotos sanitários e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado. ✂️ b) rede de iluminação pública e biblioteca municipal em um raio de 5 (cinco) quilômetros. ✂️ c) abastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. ✂️ d) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e cobertura as fáltica das vias de acesso ao imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2246Q923171 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPNos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação: ✂️ a) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica. ✂️ b) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal. ✂️ c) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido. ✂️ d) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2247Q470321 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCCSobre os prazos de natureza decadencial, previstos no CTN e correndo contra a Fazenda Pública, seja para homologar l ançamento efetuado pelo contribuinte, seja para efetuar lançamento de ofício, é correto afirmar que são de ✂️ a) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício e cinco anos contatos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado para homologar o realizado pelo contribuinte. ✂️ b) cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário para efetuar o lançamento de ofício e cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte. ✂️ c) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, seja para efetuar o lançamento de ofício, seja para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte. ✂️ d) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para homologar lançamento efetuado pelo contribuinte e cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, para o lançamento de ofício. ✂️ e) dez anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, seja para efetuar o lançamento de ofício seja para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2248Q232270 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Constituição Federal, são adotadas as seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que aumenta ou institui tributo; b) princípio da anualidade, caracterizada pela inclusão da lei tributária material na lei do orçamento ou ânua; e c) princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou ou instituiu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2249Q468303 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCObedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre ✂️ a) a renda (IR). ✂️ b) produtos industrializados (IPI). ✂️ c) importação (II). ✂️ d) serviço de qualquer natureza (ISS). ✂️ e) exportação (IE). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2250Q14428 | Direito Tributário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPEEm relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2251Q14431 | Direito Tributário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPEEm relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2252Q24161 | Direito Tributário, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.São limitações ao poder de tributar as imunidades, os princípios de direito tributário e as anistias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2253Q469350 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFAssinale a resposta correta. ✂️ a) A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido. ✂️ b) A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade. ✂️ c) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência. ✂️ d) A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação. ✂️ e) É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2254Q191080 | Direito Tributário, Prescrição, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESPEm sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Referido prazo é contado ✂️ a) do arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. ✂️ b) a partir de 1 ano, sem que seja localizado o devedor. ✂️ c) uma vez decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis. ✂️ d) uma vez decorrido o prazo máximo de 5 anos sem que seja localizado o devedor. ✂️ e) da distribuição da execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2255Q30588 | Direito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMESLeia as afirmativas abaixo e responda. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I- os avós e os pais, pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores. II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. É correto o que se afirma: ✂️ a) apenas nas afirmativas III e IV. ✂️ b) apenas nas afirmativas II, III, e IV. ✂️ c) apenas na afirmativa III. ✂️ d) apenas nas afirmativas I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2256Q466301 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVNos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após: ✂️ a) cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ✂️ b) dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ✂️ c) cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. ✂️ d) dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. ✂️ e) um ano, contado da data de ocorrência do fato gerador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2257Q35757 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLANNos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal NÃO pode instituir impostos sobre ✂️ a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. ✂️ b) propriedade predial e territorial urbana. ✂️ c) propriedade de veículos automotores. ✂️ d) propriedade territorial rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2258Q470216 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCCA respeito do instituto da isenção, é correto afirmar: ✂️ a) Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica. ✂️ b) Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida. ✂️ c) Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições. ✂️ d) De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade. ✂️ e) Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2259Q50890 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SCA Lei Complementar n. 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços expressamente indicadas na legislação, ainda que a atividade não seja a preponderantemente explorada pelo prestador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2260Q370912 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGVSemprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto: ✂️ a) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos. ✂️ b) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana. ✂️ c) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais. ✂️ d) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro