Questões de Concursos Direito Tributário

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2341Q223262 | Direito Tributário, II, Procurador, TCE AL, FCC

O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas:

I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008;

II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;

III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;

IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;

V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.

Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) I, IV e V.

2342Q2086 | Direito Tributário

Ao apresentar sua impugnação a auto de infração, o sujeito passivo requereu perícia, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. A autoridade julgadora de primeira instância, nesse caso,

✂️ a) está obrigada a deferir a realização da perícia, uma vez que o contribuinte observou os requisitos legais para a formulação do respectivo pedido
✂️ b) poderá, mediante despacho no processo, indeferir a perícia, abrindo prazo de quinze dias para o sujeito passivo recorrer do indeerimento
✂️ c) não poderá deferir a perícia sem antes ouvir o autor do auto de infração, tendo em vista o princípio do contraditório
✂️ d) se entender prescindível a perícia, poderá indeferi-la, fazendo constar da decisão o indeferimento, devidamente fundamentado
✂️ e) só poderá indeferir a perícia se a mesma for impraticável

2343Q467239 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

O contribuinte Alfa, fabricante de tecidos, estabelecido em Belém, começou a operar em outubro do ano x₁, apresentando em sua escrituração os seguintes registros:

a) mês de outubro de x₁:

•- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 20.000,00;

•- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento industrial: R$ 100,00;

•- valor do ICMS incidente sobre equipamento adquirido para integrar seu ativo permanente: R$ 9.600,00;

•- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Brasília, para ser revendido: valor total das operações - R$ 230.000,00.

b) mês de novembro de x₁:

•- valor do imposto cobrado relativamente às mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 8.000,00;

•- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento industrial: R$ 200,00;

•- vendas de produtos de sua fabricação para destinatário contribuinte do imposto localizado em São Paulo (operação tributada): valor total das operações - R$ 80.000,00;

•- vendas de produtos de fabricação própria para destinatário contribuinte do imposto localizado no Pará (operação tributada): valor total da operação - R$ 60.000,00;

•- vendas de produtos de fabricação própria para destinatário não contribuinte do imposto localizado em Minas Gerais (operação tributada): R$ 40.000,00;

•- outras saídas não tributadas: R$ 20.000,00.

Assinale, a seguir, a opção que indica corretamente o valor do ICMS a ser recolhido, relativo aos pe

✂️ a) R$ 0,00 e R$ 16.120,00
✂️ b) R$ 7.500,00 e R$ 18.400,00
✂️ c) R$ 7.300,00 e R$ 18.220,00
✂️ d) R$ 0,00 e R$ 16.300,00
✂️ e) R$ 7.300,00 e R$ 18.400,00

2345Q465746 | Direito Tributário, Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.

✂️ a) O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.
✂️ b) A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária
✂️ c) Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.
✂️ d) Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.
✂️ e) Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.

2346Q19552 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

A empresa Alpha Ltda. encerrou suas atividades sem proceder à devida baixa nos órgãos competentes. À época, exerciam a gerência da firma os irmãos Marcos e André Vale. Eram também sócias, sem poder de gerência, Silvia e Cristiane Moreira. Havia dívidas fiscais não quitadas. A Fazenda Nacional, que havia ingressado com execução fiscal em face da empresa, requereu o redirecionamento da execução, para que no polo passivo passassem a constar todos os ex-sócios, cujos nomes já estão na Certidão da Dívida Ativa.
Neste caso

✂️ a) é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face de todos os ex-sócios, sendo exercido o direito de regresso contra o efetivo responsável pelo não recolhimento do tributo.
✂️ b) é possível o redirecionamento da execução fiscal, desde que seja em face do sócio que, por má gestão, permitiu que a empresa fechasse as portas.
✂️ c) o redirecionamento da execução fiscal ocorrerá em face do ex-sócio que exercia o poder de gerência quando da dissolução, e era o gerente no momento em que o tributo não foi pago.
✂️ d) o redirecionamento da execução fiscal é possível, bastando, para tanto, que exista dívida tributária não quitada e que a empresa não demonstre capacidade de adimplemento.
✂️ e) não é cabível o redirecionamento da execução fiscal, já que a empresa tem personalidade jurídica própria, distinta daquela de seus sócios.

2348Q167024 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a natureza específica do tributo é determinada

✂️ a) pelo legislador, ao elaborar a norma legal, pois ao estabelecer sua denominação, a destinação do valor arrecadado e a progressividade da base de cálculo, é que se especifica a natureza do tributo.
✂️ b) pela autoridade fazendária, pois, ao interpretar e aplicar a norma legal, sobre os fatos ocorridos, faz surgir o débito tributário e se revela a natureza jurídica da exação.
✂️ c) pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação dada pelo legislador e a destinação legal do produto da arrecadação.
✂️ d) pela alíquota, sendo irrelevantes a base de cálculo e o fato gerador, pois se a alíquota é crescente, a natureza do tributo é progressiva, se é decrescente, o tributo é regressivo.
✂️ e) pelo Poder Judiciário, pois ao julgar os processos que lhe são apresentados, a autoridade judiciária desvenda a natureza do tributo, sua progressividade e a justa destinação dos recursos arrecadados.

2349Q163450 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

O ICMS incide sobre

✂️ a) a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.
✂️ b) a prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio.
✂️ c) a prestação de serviço de transporte interestadual e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
✂️ d) a prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
✂️ e) a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, exceto a destinada ao ativo fixo do estabelecimento importador.

2350Q669569 | Direito Tributário, Responsabilidade Tributária, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

A responsabilidade tributária, prevista no

Código Tributário Nacional, indica quem é o

responsável pelo efetivo pagamento do tributo.

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a

alternativa incorreta.

✂️ a)
São pessoalmente responsáveis, o sucessor aqualquer título e o cônjuge meeiro, pelostributos devidos pelo de cujus até a data dapartilha ou adjudicação, limitada estaresponsabilidade ao montante do quinhão dolegado ou da meação
✂️ b)
Sobre a responsabilidade de terceiros, noscasos de impossibilidade de exigência documprimento da obrigação principal pelocontribuinte, respondem solidariamente comeste nos atos em que intervierem ou pelasomissões de que forem responsáveis os pais,pelos tributos devidos por seus filhos menores
✂️ c)
Os credores são sempre pessoalmenteresponsáveis pelos créditos correspondentes aobrigações tributárias resultantes de atospraticados com excesso de poderes ou infraçãode lei, contrato social ou estatutos
✂️ d)
Salvo disposição de lei em contrário, aresponsabilidade por infrações da legislaçãotributária independe da intenção do agente oudo responsável e da efetividade, natureza eextensão dos efeitos do ato
✂️ e)
Na responsabilidade por infrações, aresponsabilidade é pessoal ao agente quantoàs infrações conceituadas por lei como crimesou contravenções, salvo quando praticadas noexercício regular de administração, mandato,função, cargo ou emprego, ou no cumprimentode ordem expressa emitida por quem de direito

2351Q27266 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal.

Essa pretensão

✂️ a) é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.
✂️ b) é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.
✂️ c) é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.
✂️ d) é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.
✂️ e) é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.

2352Q469145 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A anistia de caráter geral

✂️ a) pode alcançar infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concedeu, desde que concedida em caráter específico.
✂️ b) somente tem lugar diante da denúncia espontânea da infração, sendo dispensada lei para sua concessão, pois refere-se à obrigação tributária acessória.
✂️ c) tem lugar para perdoar crédito tributário cujo fato gerador foi praticado com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, desde que expressamente veiculada por lei do ente competente para instituir o tributo.
✂️ d) se concede apenas mediante requerimento comprovando preenchimento de determinados requisitos legais já discriminados no Código Tributário Nacional e despacho da autoridade administrativa competente.
✂️ e) não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

2353Q156853 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário.
✂️ b) São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial.
✂️ c) As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel.
✂️ d) Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem.

2354Q227515 | Direito Tributário, Procurador, AL MT, FGV

Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade é completado pela regra do orçamento bruto, pela qual estão vedadas quaisquer deduções para a elaboração da lei orçamentária.
II. O princípio da exclusividade faz parte do quadro normativo orçamentário, já que neste é possível a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
III. O princípio da periodicidade ou anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado por um período de tempo, determinação criada com o objetivo de detalhar as ações de cada unidade federativa.
IV. O princípio do equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas públicas ganhou força em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece, como premissa básica, o equilíbrio das contas públicas.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

2356Q157137 | Direito Tributário, Competência Tributária, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A retenção ou restrição à entrega dos recursos, produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e provento de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, atribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é possível somente nos casos estabelecidos por lei complementar.
✂️ b) É facultado aos Estados instituírem impostos extraordinários, definidos em lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
✂️ c) Os impostos extraordinários são obrigatoriamente temporários, podendo a União instituí-los, independentemente da sua competência tributária prevista pela Constituição Federal, desde que observado o princípio da anterioridade.
✂️ d) O art. 150, VI, da Constituição Federal impede o exercício da competência tributária em relação a impostos que incidam sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

2358Q161764 | Direito Tributário, Direito Tributário, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAF

No que se refere à exclusão do crédito tributário, e espe- cificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:

✂️ a) salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
✂️ b) a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária.
✂️ c) a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.
✂️ d) a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
✂️ e) a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

2360Q370924 | Direito Tributário, Tributos Federais, FGV

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é :

✂️ a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
✂️ b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
✂️ c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.