Início Questões de Concursos Direito Tributário Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2361Q161764 | Direito Tributário, Direito Tributário, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAFNo que se refere à exclusão do crédito tributário, e espe- cificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que: ✂️ a) salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. ✂️ b) a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária. ✂️ c) a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício. ✂️ d) a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria. ✂️ e) a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2362Q703225 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A respeito das regras constitucionais sobre o pagamento de precatórios judiciais, é correto afirmar que ✂️ a) os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão a qualquer título, tenham 60 (sessenta) anos de idade serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. ✂️ b) é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito de natureza alimentar cujos titulares originários tenham 60 (sessenta) anos de idade, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. ✂️ c) é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito, assim como a emissão de precatório complementar ou suplementar, de maneira a resultar em débitos considerados como de pequeno valor pela legislação. ✂️ d) não é possível aos Estados e Municípios fixar, por leis próprias, valores distintos para definição do conceito de débito de pequeno valor, para fins de pagamento prioritário de dívidas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. ✂️ e) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2363Q467972 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPETendo em vista os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem. Os sujeitos passivos da obrigação tributária têm o dever de apresentar às autoridades fiscais os documentos que demonstrem a ocorrência da operação tributável, podendo a recusa constituir crime contra a ordem tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2364Q469010 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAFSão imunes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto: ✂️ a) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. ✂️ b) os livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão. ✂️ c) os produtos industrializados destinados ao exterior. ✂️ d) as aeronaves de uso militar vendidas à União. ✂️ e) a energia elétrica, derivados do petróleo, combustíveis e minerais do País. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2365Q465687 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESPO lançamento por homologação consiste ✂️ a) no ato do contribuinte que, antecipando-se à ação do Fisco, recolhe o tributo devido, sem necessidade de confirmação posterior por parte da administração tributária. ✂️ b) no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário baseado em declaração do sujeito passivo ou de terceiro a respeito de informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. ✂️ c) no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. ✂️ d) no ato da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da antecipação de pagamento efetivada pelo sujeito passivo sem prévio exame, expressamente ou tacitamente a homologa. ✂️ e) no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário por iniciativa própria quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2366Q221986 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEA respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta. ✂️ a) Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação. ✂️ b) Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos. ✂️ c) Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem. ✂️ d) Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo. ✂️ e) O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2367Q2088 | Direito TributárioAssinale a opção correta. ✂️ a) O recurso especial de divergência, nos casos em que é admitido, pode ser interposto pelo sujeito passivo e pelo Procurador da Fazenda Nacional. ✂️ b) O recurso de ofício deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão. ✂️ c) À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar apenas os recursos especiais de divergência. ✂️ d) Compete aos Delegados da Receita Federal a interposição de recurso de ofício de decisões dos Delegados de Julgamento. ✂️ e) O exame de recurso voluntário compete, sempre, ao Conselho de Contribuintes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2368Q2091 | Direito TributárioEntre as proposições a seguir, assinale a opção correta. ✂️ a) De decisão do Conselho de Contribuintes, não cabe qualquer recurso. ✂️ b) No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a consulta é decidida em instância única. ✂️ c) De decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe pedido de reconsideração. ✂️ d) De decisão do Conselho de Contribuintes, cabe recurso de ofício. ✂️ e) O recurso especial no processo de consulta tem efeito suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2369Q52034 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2370Q227148 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE SP, FCCCom relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores paulista, Lei nº 13.296/08, é correto afirmar: ✂️ a) O proprietário de veículo que tiver sido perdido em decorrência de acidente com perda total, incêndio ou outras circunstâncias, ou que foi definitivamente desmontado, está automaticamente desobrigado do recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. ✂️ b) O contribuinte pode obter até 3 (três) parcelamentos, sendo 1 (um) em até 12 parcelas, 1 (um) em até 24 parcelas e 1 (um) em até 36 parcelas. ✂️ c) Para determinação da base de cálculo, é levado em consideração o estado de conservação do veículo. ✂️ d) Se o fato gerador ocorreu em 2010, após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (um vez o valor do imposto. ✂️ e) Veículo ferroviário está sujeito ao pagamento do imposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2371Q25728 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OABAssinale a alternativa correta: I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária” de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais? II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação? III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou? IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado? Pode-se responder com “SIM”: ✂️ a) Somente as assertivas II e IV. ✂️ b) Somente as assertivas I e IV. ✂️ c) Somente as assertivas I e III. ✂️ d) Somente as assertivas III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2372Q469909 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEDeterminada sociedade comercial prestadora de serviço de mão-de-obra de construção civil, com sede em Caraguatatuba - SP, foi contratada para construção de estrada de rodagem no município de Bertioga - SP; o respectivo canteiro de obras foi montado no município de Guarujá - SP. Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens. O município de Guarujá poderá efetuar a cobrança do ISSQN, já que a sede da empresa é identificada pelo local onde se encontram alocados material e mão-de-obra para a prestação de serviço, em atendimento a legislação local. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2373Q471204 | Direito Tributário, Fato gerador, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018De acordo com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), não representa fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de ✂️ a) renda, assim entendido o produto do capital. ✂️ b) renda, assim entendido o produto do trabalho. ✂️ c) ônus de qualquer natureza, ainda que não representem acréscimos patrimoniais. ✂️ d) acréscimos patrimoniais não decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2374Q53492 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU. ✂️ b) A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a base de cálculo e o fato gerador do foro anual e do IPTU seriam idênticos, configurando um bis in idem vedado em matéria tributária. ✂️ c) A cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de propriedade da União, goza da imunidade recíproca. ✂️ d) Como ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a entes federados distintos, é admissível a dupla cobrança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2375Q851966 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020Sobre o Código Tributário Nacional (CTN) e o Sistema Tributário Nacional, é incorreto afirmar: ✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ✂️ b) Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelece diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. ✂️ c) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. ✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2376Q700415 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos ✂️ a) da União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo. ✂️ b) da União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária. ✂️ c) da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar. ✂️ d) decorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios. ✂️ e) dos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2377Q466445 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários. Se a indústria hipotética SL tiver quatro unidades produtivas localizadas em quatro diferentes unidades da Federação e sua sede localizar-se no DF, será considerada como seu domicílio tributário, pelos fatos geradores de impostos que nela ocorram, cada uma das referidas unidades fabris, a não ser que a empresa SL tenha eleito como tal o DF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2378Q23825 | Direito Tributário, Auditor, CGE MA, FGVA companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo. A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal. No caso vertente, a solução da lide deve ser ✂️ a) favorável ao contribuinte, com o lançamento de ofício pela fazenda da eventual diferença a pagar, podendo o contribuinte, até que tal ocorra, obter a Certidão Negativa de Débitos Fiscais. ✂️ b) favorável ao contribuinte, já que a Fazenda deverá lavrar a competente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. ✂️ c) favorável à Fazenda, já que inexiste a necessidade de lançamento de ofício supletivo da diferença do tributo a pagar, quando o crédito tributário já foi constituído por meio de declaração praticada pelo próprio contribuinte. ✂️ d) favorável à Fazenda, uma vez que as declarações prestadas pelo contribuinte sobre o valor do tributo devido tornam prescindível a regular constituição do crédito fiscal. ✂️ e) favorável ao contribuinte, o qual, até que haja o acertamento do valor devido, tem direito à Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2379Q465953 | Direito Tributário, Taxas, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGDos tributos abaixo alinhados, considera-se vinculado: ✂️ a) imposto sobre serviços de qualquer natureza ✂️ b) imposto sobre operações financeiras ✂️ c) taxa de coleta de lixo domiciliar ✂️ d) imposto sobre a renda Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2380Q44589 | Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca das contribuições parafiscais. ✂️ a) Quando não enquadradas no conceito de contribuições sociais, as contribuições parafiscais destinam-se à intervenção no domínio econômico ou ao interesse de categorias profissionais ou econômicas, vedada outra destinação. ✂️ b) As contribuições parafiscais sociais são as únicas que podem incidir sobre as receitas de exportação. ✂️ c) É constitucionalmente proibida a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre as importações de serviços. ✂️ d) No caso de incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre certo faturamento, não será admissível a aplicação de alíquota ad valorem. ✂️ e) Apesar de as contribuições parafiscais serem tributos, nem todas são destinadas a órgãos e entidades públicas. 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2361Q161764 | Direito Tributário, Direito Tributário, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAFNo que se refere à exclusão do crédito tributário, e espe- cificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que: ✂️ a) salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. ✂️ b) a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária. ✂️ c) a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício. ✂️ d) a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria. ✂️ e) a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2362Q703225 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A respeito das regras constitucionais sobre o pagamento de precatórios judiciais, é correto afirmar que ✂️ a) os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão a qualquer título, tenham 60 (sessenta) anos de idade serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. ✂️ b) é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito de natureza alimentar cujos titulares originários tenham 60 (sessenta) anos de idade, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. ✂️ c) é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito, assim como a emissão de precatório complementar ou suplementar, de maneira a resultar em débitos considerados como de pequeno valor pela legislação. ✂️ d) não é possível aos Estados e Municípios fixar, por leis próprias, valores distintos para definição do conceito de débito de pequeno valor, para fins de pagamento prioritário de dívidas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. ✂️ e) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2363Q467972 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPETendo em vista os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem. Os sujeitos passivos da obrigação tributária têm o dever de apresentar às autoridades fiscais os documentos que demonstrem a ocorrência da operação tributável, podendo a recusa constituir crime contra a ordem tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2364Q469010 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAFSão imunes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto: ✂️ a) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. ✂️ b) os livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão. ✂️ c) os produtos industrializados destinados ao exterior. ✂️ d) as aeronaves de uso militar vendidas à União. ✂️ e) a energia elétrica, derivados do petróleo, combustíveis e minerais do País. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2365Q465687 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESPO lançamento por homologação consiste ✂️ a) no ato do contribuinte que, antecipando-se à ação do Fisco, recolhe o tributo devido, sem necessidade de confirmação posterior por parte da administração tributária. ✂️ b) no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário baseado em declaração do sujeito passivo ou de terceiro a respeito de informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. ✂️ c) no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. ✂️ d) no ato da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da antecipação de pagamento efetivada pelo sujeito passivo sem prévio exame, expressamente ou tacitamente a homologa. ✂️ e) no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário por iniciativa própria quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2366Q221986 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPEA respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta. ✂️ a) Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação. ✂️ b) Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos. ✂️ c) Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem. ✂️ d) Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo. ✂️ e) O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2367Q2088 | Direito TributárioAssinale a opção correta. ✂️ a) O recurso especial de divergência, nos casos em que é admitido, pode ser interposto pelo sujeito passivo e pelo Procurador da Fazenda Nacional. ✂️ b) O recurso de ofício deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão. ✂️ c) À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar apenas os recursos especiais de divergência. ✂️ d) Compete aos Delegados da Receita Federal a interposição de recurso de ofício de decisões dos Delegados de Julgamento. ✂️ e) O exame de recurso voluntário compete, sempre, ao Conselho de Contribuintes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2368Q2091 | Direito TributárioEntre as proposições a seguir, assinale a opção correta. ✂️ a) De decisão do Conselho de Contribuintes, não cabe qualquer recurso. ✂️ b) No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a consulta é decidida em instância única. ✂️ c) De decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe pedido de reconsideração. ✂️ d) De decisão do Conselho de Contribuintes, cabe recurso de ofício. ✂️ e) O recurso especial no processo de consulta tem efeito suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2369Q52034 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2370Q227148 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE SP, FCCCom relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores paulista, Lei nº 13.296/08, é correto afirmar: ✂️ a) O proprietário de veículo que tiver sido perdido em decorrência de acidente com perda total, incêndio ou outras circunstâncias, ou que foi definitivamente desmontado, está automaticamente desobrigado do recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. ✂️ b) O contribuinte pode obter até 3 (três) parcelamentos, sendo 1 (um) em até 12 parcelas, 1 (um) em até 24 parcelas e 1 (um) em até 36 parcelas. ✂️ c) Para determinação da base de cálculo, é levado em consideração o estado de conservação do veículo. ✂️ d) Se o fato gerador ocorreu em 2010, após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (um vez o valor do imposto. ✂️ e) Veículo ferroviário está sujeito ao pagamento do imposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2371Q25728 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OABAssinale a alternativa correta: I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária” de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais? II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação? III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou? IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado? Pode-se responder com “SIM”: ✂️ a) Somente as assertivas II e IV. ✂️ b) Somente as assertivas I e IV. ✂️ c) Somente as assertivas I e III. ✂️ d) Somente as assertivas III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2372Q469909 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEDeterminada sociedade comercial prestadora de serviço de mão-de-obra de construção civil, com sede em Caraguatatuba - SP, foi contratada para construção de estrada de rodagem no município de Bertioga - SP; o respectivo canteiro de obras foi montado no município de Guarujá - SP. Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens. O município de Guarujá poderá efetuar a cobrança do ISSQN, já que a sede da empresa é identificada pelo local onde se encontram alocados material e mão-de-obra para a prestação de serviço, em atendimento a legislação local. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2373Q471204 | Direito Tributário, Fato gerador, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018De acordo com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), não representa fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de ✂️ a) renda, assim entendido o produto do capital. ✂️ b) renda, assim entendido o produto do trabalho. ✂️ c) ônus de qualquer natureza, ainda que não representem acréscimos patrimoniais. ✂️ d) acréscimos patrimoniais não decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2374Q53492 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU. ✂️ b) A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a base de cálculo e o fato gerador do foro anual e do IPTU seriam idênticos, configurando um bis in idem vedado em matéria tributária. ✂️ c) A cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de propriedade da União, goza da imunidade recíproca. ✂️ d) Como ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a entes federados distintos, é admissível a dupla cobrança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2375Q851966 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020Sobre o Código Tributário Nacional (CTN) e o Sistema Tributário Nacional, é incorreto afirmar: ✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ✂️ b) Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelece diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. ✂️ c) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. ✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2376Q700415 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos ✂️ a) da União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo. ✂️ b) da União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária. ✂️ c) da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar. ✂️ d) decorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios. ✂️ e) dos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2377Q466445 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários. Se a indústria hipotética SL tiver quatro unidades produtivas localizadas em quatro diferentes unidades da Federação e sua sede localizar-se no DF, será considerada como seu domicílio tributário, pelos fatos geradores de impostos que nela ocorram, cada uma das referidas unidades fabris, a não ser que a empresa SL tenha eleito como tal o DF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2378Q23825 | Direito Tributário, Auditor, CGE MA, FGVA companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo. A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal. No caso vertente, a solução da lide deve ser ✂️ a) favorável ao contribuinte, com o lançamento de ofício pela fazenda da eventual diferença a pagar, podendo o contribuinte, até que tal ocorra, obter a Certidão Negativa de Débitos Fiscais. ✂️ b) favorável ao contribuinte, já que a Fazenda deverá lavrar a competente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. ✂️ c) favorável à Fazenda, já que inexiste a necessidade de lançamento de ofício supletivo da diferença do tributo a pagar, quando o crédito tributário já foi constituído por meio de declaração praticada pelo próprio contribuinte. ✂️ d) favorável à Fazenda, uma vez que as declarações prestadas pelo contribuinte sobre o valor do tributo devido tornam prescindível a regular constituição do crédito fiscal. ✂️ e) favorável ao contribuinte, o qual, até que haja o acertamento do valor devido, tem direito à Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2379Q465953 | Direito Tributário, Taxas, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGDos tributos abaixo alinhados, considera-se vinculado: ✂️ a) imposto sobre serviços de qualquer natureza ✂️ b) imposto sobre operações financeiras ✂️ c) taxa de coleta de lixo domiciliar ✂️ d) imposto sobre a renda Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2380Q44589 | Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca das contribuições parafiscais. ✂️ a) Quando não enquadradas no conceito de contribuições sociais, as contribuições parafiscais destinam-se à intervenção no domínio econômico ou ao interesse de categorias profissionais ou econômicas, vedada outra destinação. ✂️ b) As contribuições parafiscais sociais são as únicas que podem incidir sobre as receitas de exportação. ✂️ c) É constitucionalmente proibida a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre as importações de serviços. ✂️ d) No caso de incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre certo faturamento, não será admissível a aplicação de alíquota ad valorem. ✂️ e) Apesar de as contribuições parafiscais serem tributos, nem todas são destinadas a órgãos e entidades públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro