Questões de Concursos Direito Tributário

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241Q225668 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCC

Um contribuinte sonegou um tributo no ano de 2000, sendo certo que o auto de infração somente foi lavrado no ano de 2005, quando estava em vigor alíquota menos gravosa do tributo devido. Nesta hipótese, o Fisco

✂️ a) deverá aplicar a alíquota mais gravosa vigente no ano de 2000, porque o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) deverá aplicar a alíquota mais gravosa vigente no ano de 2000, porque mais vantajosa em termos de arrecadação.
✂️ c) deverá aplicar a alíquota menos gravosa vigente no ano de 2005, porque o lançamento tem eficácia constitutiva do crédito tributário.
✂️ d) deverá aplicar a alíquota menos gravosa vigente no ano de 2005, em obséquio ao princípio da aplicação da lei mais benigna.
✂️ e) poderá aplicar, discricionariamente, qualquer das alíquotas.

242Q223288 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais, é correto
afirmar que:

✂️ a) a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências a ele formuladas.
✂️ b) a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração, e alternativamente, às notificações de lançamento objeto do processo.
✂️ c) os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer prioridade na ordem em que serão julgados.
✂️ d) as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão somente serão corrigidos de ofício.
✂️ e) quando couber recurso da decisão de primeira instância, este somente será recebido e encaminhado ao órgão de segunda instância se não se verificar a ocorrência da perempção.

244Q707166 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

De acordo com a Constituição Federal, o Município pode

✂️ a) instituir, lançar e cobrar o IPTU relativamente a bem imóvel no qual se realizam os cultos e cerimônias religiosos e cujo proprietário é a instituição religiosa “HÁ VIDA NO ALÉM”.
✂️ b) instituir, lançar e cobrar o ITCMD em relação aos serviços gratuitos de orientação pedagógica e educacional prestados pela instituição de educação “Escola para Todos Ltda.”, instituição sem fins lucrativos.
✂️ c) cobrar o ITBI no exercício subsequente àquele em que tiver sido publicada a lei que aumentou sua base de cálculo, dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) instituir, lançar e cobrar o ISSQN sobre a prestação de serviços de fonografia, atinente à produção, no território do Município, de fonogramas contendo poesias não musicadas, de autoria do poeta chileno Pablo Neruda, e recitadas por artista de nacionalidade chilena.
✂️ e) instituir, lançar e cobrar o IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funciona a Secretaria de Fazenda do Estado, imóvel este que é de propriedade do governo estadual.

245Q467973 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ b) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
✂️ c) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
✂️ d) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.

246Q60758 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

Manuel, sobrinho de José, adquiriu, em alienação judicial ocorrida no bojo de processo falimentar, estabelecimento comercial de propriedade de seu tio e, após uma reforma no espaço físico que durou três meses, retomou a atividade no mesmo ramo de comércio. José, por seu turno, mudou-se de país, não mais se tendo notícias de seu paradeiro. Nessa hipótese, os débitos tributários do estabelecimento comercial existentes até a data da transferência de titularidade são de responsabilidade

✂️ a) do alienante José, integralmente.
✂️ b) do adquirente Manuel, integralmente.
✂️ c) do adquirente Manuel e, subsidiariamente, do alienante José.
✂️ d) do adquirente Manuel e do alienante José solidariamente.
✂️ e) da massa falida, exclusivamente.

247Q470528 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico em Administração, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPE

Considerando as regras fiscais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP.
✂️ b) A pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo (TJLP).
✂️ c) Fica dispensada a retenção de imposto de renda de pessoa física, quando o valor for igual ou inferior a R$ 10,00 incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.
✂️ d) O imposto de renda é cobrado de acordo com as leis, pois os cidadãos não estão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se não estiver expresso em lei. Assim, o imposto de renda não incidirá sobre a renda auferida com atividades previstas em lei, seja o agente pessoa física ou jurídica.

248Q469224 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

João adquiriu de Júlio um imóvel por meio de simples escritura pública de compra e venda, na qual não havia referência a qualquer quitação de IPTU e de contribuição de melhoria. Contudo, não havia crédito constituído na época da lavratura daquele instrumento.

Nessa situação, considerando que havia créditos dos dois tributos em fase de constituição quando da compra, é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento

✂️ a) do IPTU será de João e da contribuição de melhoria, de Júlio.
✂️ b) do IPTU será de João e a contribuição de melhoria será 50% para cada um.
✂️ c) do IPTU será de Júlio e da contribuição de melhoria, de João.
✂️ d) dos dois tributos será de Júlio.
✂️ e) dos dois tributos será de João.

249Q165547 | Direito Tributário, IRPF e IRPJ, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Tendo por base a legislação do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), assinale a opção incorreta.

✂️ a) As filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).
✂️ b) A prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
✂️ c) As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
✂️ d) O espólio não se sujeita à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
✂️ e) As sociedades coligadas e controladas, com sede no exterior, que tenham as respectivas pessoas jurídicas controladoras residentes ou domiciliadas no Brasil, não são sujeitos passivos do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).

250Q470246 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço - ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação

✂️ a) é legítimo, pois a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de transporte de passageiros é da competência dos Municípios onde está sediada a empresa contribuinte.
✂️ b) é legítimo apenas no que tange às operações de transporte intramunicipal.
✂️ c) é legítimo em relação às operações de transporte intermunicipais.
✂️ d) é ilegítimo, pois todas as operações de transporte de passageiros são tributadas pelo ICMS, de competência dos Estados.
✂️ e) é legítima apenas quanto às operações de transporte intramunicipal e intermunicipal.

253Q468503 | Direito Tributário, Competência tributária

A respeito da teoria geral dos tributos, é correto afirmar que

✂️ a) tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, não oriunda de sanção de ato lícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) as espécies de tributos existentes em nosso Sistema Tributário são identificadas pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária, pela denominação dada por lei e pelo destino legal do produto de sua arrecadação.
✂️ c) os impostos extrafiscais são aqueles cujo produto de sua arrecadação está vinculado a fundo, órgão ou receita.
✂️ d) as contribuições de melhoria podem ser cobradas antes do início de obra pública.
✂️ e) a parafiscalidade consiste na arrecadação de tributo por pessoa diversa daquela que detém a competência legislativa para instituí-lo.

257Q163741 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite esta retroação decline de modo expresso tal previsão.
✂️ b) Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena menos severa da lei posterior substitui a mais grave da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de pagamento.
✂️ c) No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário que a interpretação que der à lei anterior coincida com a interpretação que lhe der o Judiciário.
✂️ d) As leis interpretativas, em alguns casos, podem vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei interpretada.
✂️ e) No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa constitui uma exceção, de vez que a função interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos tribunais.

258Q39940 | Direito Tributário, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadorias, realizou a verificação necessária e lavrou auto de infração, cobrando o respectivo tributo, dado que a irregularidade constatada enquadrava-se em fraude fiscal.

Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese considerada, cuida-se da incidência do ICMS, sendo que a fraude detectada e constatada por meio de auto de infração lavrado materializa o ilícito penal tributário.
✂️ b) O ilícito penal tributário, para sua consumação, depende sempre do fim do processo administrativo fiscal, pois todos os crimes descritos na Lei n.º 8.137/1990 são de natureza material
✂️ c) Para que haja a configuração do ilícito tributário, seja o administrativo ou o penal, deve haver, sempre, a prova da presença da intenção direcionada a atingir o resultado da supressão do tributo devido, o chamado dolo na conduta do contribuinte.
✂️ d) O ilícito penal tributário consuma-se após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa da unidade da Federação.
✂️ e) O ilícito tributário descrito se enquadra apenas em um ilícito administrativo tributário, uma vez que as mercadorias encontradas não haviam sido vendidas.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q225668 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCC

242Q223288 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Procurador, PGFN, ESAF

243Q64162 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

244Q707166 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

245Q467973 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

246Q60758 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

247Q470528 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico em Administração, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPE

248Q469224 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

249Q165547 | Direito Tributário, IRPF e IRPJ, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

250Q470246 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

251Q466307 | Direito Tributário, Impostos

252Q469992 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária

253Q468503 | Direito Tributário, Competência tributária

254Q231700 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

255Q227072 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

256Q186391 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

257Q163741 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

258Q39940 | Direito Tributário, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

259Q13935 | Direito Tributário, Advogado, COREN PB

260Q469487 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE