Início Questões de Concursos Direito Tributário Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2441Q469231 | Direito Tributário, Competência tributária, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes. No lançamento de ofício, a fazenda pública verifica, por si só, a ocorrência do fato gerador, tal qual ocorre com o IPTU cobrado pelo município. No lançamento por declaração, a fazenda pública toma por base informações do contribuinte sobre fatos pertinentes e realiza o cálculo do imposto devido, como acontece com o imposto de renda, de competência da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2442Q467446 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLANAcerca da constituição do crédito tributário, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) A capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. ✂️ b) A solidariedade comporta o benefício de ordem. ✂️ c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais. ✂️ d) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2443Q470284 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juíz Estadual, TJ PA, FGVA responsabilidade solidária em matéria tributária entre empresas pertencentes ao mesmo conglomerado se caracteriza, precipuamente: ✂️ a) pelo comando empresarial exercido pela mesma diretoria. ✂️ b) pela realização conjunta da situação que caracterize o fato gerador. ✂️ c) pela existência de operações de caráter econômico que vinculem as empresas. ✂️ d) pela efetiva participação nos lucros obtidos pelo conglomerado, por ambas as empresas. ✂️ e) pela existência entre elas de contrato de rateio de despesas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2444Q10510 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPECom relação às taxas, assinale a opção correta. ✂️ a) Pela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública. ✂️ b) As taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte. ✂️ c) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte. ✂️ d) Devido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados. ✂️ e) As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2445Q25365 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que ✂️ a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade. ✂️ b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco. ✂️ c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI. ✂️ d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2446Q924442 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaSobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) compete a União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações; ✂️ b) compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana; ✂️ c) compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; ✂️ d) compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2447Q467228 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição: ✂️ a) Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo. ✂️ b) Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário. ✂️ c) A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário. ✂️ d) No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário. ✂️ e) 0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2448Q468512 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEA respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta. ✂️ a) Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção. ✂️ b) No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco. ✂️ c) A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes. ✂️ d) É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito. ✂️ e) Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2449Q468270 | Direito Tributário, Disposições geraisConsidera-se característica de um tributo, entre outras, ser ✂️ a) decorrente ou não de sanção pela prática de ato ilícito. ✂️ b) pago em moeda, in natura ou in labore, mesmo sem lei específica. ✂️ c) cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ d) instituído por lei ou ato administrativo ou deles decorrente. ✂️ e) facultativo em face do poder discricionário e à voluntariedade do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2450Q470072 | Direito Tributário, Administração tributáriaO Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. ✂️ b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. ✂️ c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. ✂️ d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê?lo transferido a terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2451Q466490 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Crato CE, SERCTAMMarque a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O tributo criado por lei, só por lei pode ser aumentado. ✂️ b) A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas normas e princípios do Direito Penal, uma vez que o Direito Tributário tem caráter punitivo. ✂️ c) A legislação tributária vigora nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma. ✂️ d) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ultrapassar os limites de seus respectivos territórios, em determinadas situações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2452Q227130 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador, PGR, PGRCONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PARAGRAFO 7° , DO ART. 195, DA LEI MAGNA, CONSTITUI: ✂️ a) ( ) isenção sob condição resolutiva; ✂️ b) ( ) imunidade subjetiva; ✂️ c) ( ) isenção sob condição suspensiva; ✂️ d) ( ) imunidade objetiva, Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2453Q52029 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEDeterminado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2454Q470591 | Direito Tributário, Taxas, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAFDe acordo com o disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com exceção de: ✂️ a) é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. ✂️ b) os serviços públicos que ensejam a sua cobrança consideram- se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. ✂️ c) competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, estado, Distrito Federal ou município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo. ✂️ d) serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas. ✂️ e) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2455Q189522 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, Petrobras, Petrobrás AdvogadoO ICMS NÃO incide sobre ✂️ a) o fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. ✂️ b) a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. ✂️ c) as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. ✂️ d) as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. ✂️ e) as operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2456Q221791 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.No direito tributário brasileiro, há um desnivelamento hierárquico entre os tratados internacionais e a legislação tributária interna, pois, quando em vigor, os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela que lhes sobrevenha. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2457Q466788 | Direito Tributário, Impostos, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJ RJ, CETROAcerca de temas relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os institutos da concessão de direito real de uso é equiparado à doação para efeito de recolhimento do ITCMD, de acordo com o Código Tributário Nacional. ✂️ b) O regime da comunhão universal de bens afasta a incidência de ITCMD mesmo quando declarada a existência de doação em dinheiro entre cônjuges. ✂️ c) A inocorrência do efetivo acréscimo patrimonial em favor do donatário, quando de integralização do capital social, afasta o recolhimento do ITCMD. ✂️ d) De acordo com entendimento do STJ, ainda que exista lei estadual autorizadora, é inconstitucional a compensação de débito de ITCMD com crédito de precatório alimentar cedido por terceiro. ✂️ e) Para os casos de inventário na modalidade de arrolamento sumário, o Juízo é competente para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2458Q922218 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGVVisando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE? ✂️ a) Imediatamente para ambos. ✂️ b) No exercício financeiro seguinte para ambos. ✂️ c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. ✂️ d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2459Q470122 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPEAcerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. Caso certa entidade municipal leve a efeito a construção de uma ponte, no valor de R$ 7.200.000,00, que beneficie a população de duas cidades, uma vez que a distância percorrida pelas pessoas diminuirá de 30 km para 7 km, para efeitos de cobrança da contribuição de melhoria, a valorização dos imóveis beneficiados será presumida, cabendo aos contribuintes interessados fazer prova da inexistência da valorização imobiliária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2460Q28524 | Direito Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESEÉ correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais. ✂️ a) Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. ✂️ b) Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída. ✂️ c) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. ✂️ d) O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais. ✂️ e) A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias. 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2441Q469231 | Direito Tributário, Competência tributária, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes. No lançamento de ofício, a fazenda pública verifica, por si só, a ocorrência do fato gerador, tal qual ocorre com o IPTU cobrado pelo município. No lançamento por declaração, a fazenda pública toma por base informações do contribuinte sobre fatos pertinentes e realiza o cálculo do imposto devido, como acontece com o imposto de renda, de competência da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2442Q467446 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLANAcerca da constituição do crédito tributário, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) A capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. ✂️ b) A solidariedade comporta o benefício de ordem. ✂️ c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais. ✂️ d) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2443Q470284 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juíz Estadual, TJ PA, FGVA responsabilidade solidária em matéria tributária entre empresas pertencentes ao mesmo conglomerado se caracteriza, precipuamente: ✂️ a) pelo comando empresarial exercido pela mesma diretoria. ✂️ b) pela realização conjunta da situação que caracterize o fato gerador. ✂️ c) pela existência de operações de caráter econômico que vinculem as empresas. ✂️ d) pela efetiva participação nos lucros obtidos pelo conglomerado, por ambas as empresas. ✂️ e) pela existência entre elas de contrato de rateio de despesas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2444Q10510 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPECom relação às taxas, assinale a opção correta. ✂️ a) Pela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública. ✂️ b) As taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte. ✂️ c) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte. ✂️ d) Devido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados. ✂️ e) As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2445Q25365 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que ✂️ a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade. ✂️ b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco. ✂️ c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI. ✂️ d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2446Q924442 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaSobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) compete a União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações; ✂️ b) compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana; ✂️ c) compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; ✂️ d) compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2447Q467228 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição: ✂️ a) Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo. ✂️ b) Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário. ✂️ c) A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário. ✂️ d) No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário. ✂️ e) 0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2448Q468512 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEA respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta. ✂️ a) Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção. ✂️ b) No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco. ✂️ c) A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes. ✂️ d) É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito. ✂️ e) Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2449Q468270 | Direito Tributário, Disposições geraisConsidera-se característica de um tributo, entre outras, ser ✂️ a) decorrente ou não de sanção pela prática de ato ilícito. ✂️ b) pago em moeda, in natura ou in labore, mesmo sem lei específica. ✂️ c) cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ d) instituído por lei ou ato administrativo ou deles decorrente. ✂️ e) facultativo em face do poder discricionário e à voluntariedade do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2450Q470072 | Direito Tributário, Administração tributáriaO Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. ✂️ b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. ✂️ c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. ✂️ d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê?lo transferido a terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2451Q466490 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Crato CE, SERCTAMMarque a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O tributo criado por lei, só por lei pode ser aumentado. ✂️ b) A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas normas e princípios do Direito Penal, uma vez que o Direito Tributário tem caráter punitivo. ✂️ c) A legislação tributária vigora nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma. ✂️ d) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ultrapassar os limites de seus respectivos territórios, em determinadas situações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2452Q227130 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador, PGR, PGRCONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PARAGRAFO 7° , DO ART. 195, DA LEI MAGNA, CONSTITUI: ✂️ a) ( ) isenção sob condição resolutiva; ✂️ b) ( ) imunidade subjetiva; ✂️ c) ( ) isenção sob condição suspensiva; ✂️ d) ( ) imunidade objetiva, Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2453Q52029 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEDeterminado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2454Q470591 | Direito Tributário, Taxas, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAFDe acordo com o disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com exceção de: ✂️ a) é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. ✂️ b) os serviços públicos que ensejam a sua cobrança consideram- se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. ✂️ c) competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, estado, Distrito Federal ou município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo. ✂️ d) serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas. ✂️ e) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2455Q189522 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, Petrobras, Petrobrás AdvogadoO ICMS NÃO incide sobre ✂️ a) o fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. ✂️ b) a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. ✂️ c) as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. ✂️ d) as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. ✂️ e) as operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2456Q221791 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.No direito tributário brasileiro, há um desnivelamento hierárquico entre os tratados internacionais e a legislação tributária interna, pois, quando em vigor, os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela que lhes sobrevenha. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2457Q466788 | Direito Tributário, Impostos, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJ RJ, CETROAcerca de temas relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os institutos da concessão de direito real de uso é equiparado à doação para efeito de recolhimento do ITCMD, de acordo com o Código Tributário Nacional. ✂️ b) O regime da comunhão universal de bens afasta a incidência de ITCMD mesmo quando declarada a existência de doação em dinheiro entre cônjuges. ✂️ c) A inocorrência do efetivo acréscimo patrimonial em favor do donatário, quando de integralização do capital social, afasta o recolhimento do ITCMD. ✂️ d) De acordo com entendimento do STJ, ainda que exista lei estadual autorizadora, é inconstitucional a compensação de débito de ITCMD com crédito de precatório alimentar cedido por terceiro. ✂️ e) Para os casos de inventário na modalidade de arrolamento sumário, o Juízo é competente para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2458Q922218 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGVVisando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE? ✂️ a) Imediatamente para ambos. ✂️ b) No exercício financeiro seguinte para ambos. ✂️ c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. ✂️ d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2459Q470122 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPEAcerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. Caso certa entidade municipal leve a efeito a construção de uma ponte, no valor de R$ 7.200.000,00, que beneficie a população de duas cidades, uma vez que a distância percorrida pelas pessoas diminuirá de 30 km para 7 km, para efeitos de cobrança da contribuição de melhoria, a valorização dos imóveis beneficiados será presumida, cabendo aos contribuintes interessados fazer prova da inexistência da valorização imobiliária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2460Q28524 | Direito Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESEÉ correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais. ✂️ a) Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. ✂️ b) Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída. ✂️ c) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. ✂️ d) O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais. ✂️ e) A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro