Questões de Concursos Direito Tributário

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2463Q471209 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada

✂️ a) quando o processo administrativo tributário tiver corrido à revelia das autoridades fazendárias.
✂️ b) enquanto não transcorrido o prazo decadencial.
✂️ c) enquanto não transcorrido o prazo prescricional.
✂️ d) quando se comprove que a autoridade fiscal, ou terceiro em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação.
✂️ e) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de auto aplicação de penalidade pecuniária - lançamento de penalidade por homologação.

2464Q466359 | Direito Tributário, Certidões negativas, Analista, CHESF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta.

✂️ a) Em virtude dos princípios da justiça fiscal e da autonomia das instâncias administrativa e judicial, o emprego da eqüidade pode ensejar a dispensa do tributo devido.
✂️ b) É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
✂️ c) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
✂️ d) O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.
✂️ e) O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, excluídos os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, a seu espólio ou a sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.

2468Q469250 | Direito Tributário, Impostos, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

O IPTU,

✂️ a) não pode ter alíquotas progressivas porque se trata de imposto real, não se submetendo ao princípio da capacidade contributiva.
✂️ b) é um imposto exclusivamente proporcional, de acordo com o valor venal do imóvel.
✂️ c) admite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel.
✂️ d) têm que ter alíquotas progressivas em razão da localização e da destinação do imóvel, submetendose ao princípio da capacidade contributiva.
✂️ e) poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme o caso.

2469Q467731 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV

Relacione a categoria do imposto e da contribuição ao seu respectivo nome.

1. Impostos sobre o patrimônio e a renda

2. Impostos sobre a produção e a circulação

3. Impostos únicos

4. Receitas extraorçamentárias

( ) Imposto territorial rural.

( ) Imposto sobre operações financeiras.

( ) Contribuição do empregador para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

( ) Imposto sobre energia elétrica.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

✂️ a) 1, 2, 3 e 4.
✂️ b) 1, 3, 2 e 4.
✂️ c) 1, 2, 4 e 3.
✂️ d) 2, 1, 3 e 4.
✂️ e) 3, 2, 1 e 4.

2471Q226604 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

✂️ a) haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.
✂️ b) haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.
✂️ c) o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
✂️ d) o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
✂️ e) haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

2472Q926011 | Direito Tributário, Conceitos de Extinção do Crédito Tributário 852 Pagamento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao anocalendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

✂️ a) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
✂️ b) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
✂️ c) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
✂️ d) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa.

2473Q469583 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária

Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

✂️ a) É reponsabilidade que se aplica a fatos geradores ocorridos até a data do ato ou fato de que decorre a sucessão.
✂️ b) É responsabilidade que se aplica exclusivamente aos créditos tributários definitivamente constituídos à data do ato ou fato de que decorre a sucessão.
✂️ c) É excluída em casos de impostos que tenham por fato gerador a propriedade.
✂️ d) É tipo de sanção por ato ilícito do sucessor.
✂️ e) Não se aplica à pessoa jurídica resultante de fusão, pois esta é nova em relação às sociedades fundidas.

2476Q104339 | Direito Tributário, Compensação, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário.
✂️ b) O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios.
✂️ c) O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário.
✂️ d) A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório.
✂️ e) O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.

2478Q165029 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, devendo sempre ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
✂️ b) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, podendo, porém, ser aplicada às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas jurídicas.
✂️ c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, prevendo, porém, o parágrafo único do artigo 187, CTN, o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, dispositivo já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juíz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
✂️ e) Conforme o disposto no artigo 193, CTN, a não ser quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública da União, dos Estados ou dos Municípios, exceto suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

2480Q23494 | Direito Tributário, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

Em cada uma das alternativas a seguir, há uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmação está correta.

✂️ a) Ficou estabelecido, em um contrato de incorporação de empresas, que a responsabilidade pelas dívidas tributárias existentes até aquela data era do sócio da incorporada, que deixou a administração da empresa, registrando o contrato na junta comercial e no cadastro fiscal local, não sendo impugnado pela Fazenda Pública. Quando da cobrança dos tributos devidos, a incorporadora alegou a existência da cláusula contratual. Nessa situação hipotética, em face do que, máxime pelo conhecimento do título pelo Erário, a obrigação tributária da incorporadora passou a ser subsidiária.
✂️ b) Pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro fiscal imprimiu um bloco de notas fiscais com numeração dobrada e passou a vender seus produtos para a empresa ABC, destacando, inclusive, o ICMS incidente na transação. Nessa situação hipotética, verificando a Fazenda Pública tratar-se de notas fiscais falsas, poderá efetivar a cobrança do tributo devido ao adquirente, caso não consiga localizar o alienante.
✂️ c) Foi dissolvida irregularmente uma sociedade comercial sem que os tributos devidos fossem recolhidos. Nessa situação hipotética, haverá solidariedade entre os sócios gerentes, cabendo o benefício de ordem ao que detiver menor capital social.
✂️ d) A Fazenda Pública ingressou com execução fiscal contra sociedade comercial, sendo determinada e efetivada sua citação. Como não foram encontrados bens suficientes para satisfação do débito, foi redirecionada a execução contra os devedores solidários. Nessa situação hipotética, o despacho que determinou a citação da empresa interrompeu o prazo prescricional em relação aos demais devedores.
✂️ e) Os sócios de uma empresa alienaram suas cotas sociais a terceiros que continuaram nas atividades comerciais, tendo o fisco apurado tributo devido antes da alienação, que não era do conhecimento dos adquirentes. Nessa situação hipotética, em virtude da transformação da empresa, as dívidas tributárias são de responsabilidade dos sócios que se retiraram.

Questões de Concursos Direito Tributário

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2461Q702609 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Bacharel em Ciências Contábeis 1 Exame, CFC, CONSULPLAN, 2019

2462Q466584 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Analista Organizacional, Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação ES, CESPE CEBRASPE

2463Q471209 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

2464Q466359 | Direito Tributário, Certidões negativas, Analista, CHESF, CESPE CEBRASPE

2465Q188599 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

2466Q469693 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

2467Q857338 | Direito Tributário, Simples Nacional, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

2468Q469250 | Direito Tributário, Impostos, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

2469Q467731 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV

2470Q467756 | Direito Tributário, Fato gerador, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

2471Q226604 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2472Q926011 | Direito Tributário, Conceitos de Extinção do Crédito Tributário 852 Pagamento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2473Q469583 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária

2474Q26452 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

2475Q471186 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

2476Q104339 | Direito Tributário, Compensação, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

2477Q133525 | Direito Tributário, Compensação, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

2478Q165029 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

2479Q162733 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

2480Q23494 | Direito Tributário, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA