Questões de Concursos Direito Tributário

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2502Q469660 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Procurador, PGE SC, FEPESE

De acordo com as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem qualquer exceção.
✂️ b) É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
✂️ c) É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
✂️ e) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

2504Q228030 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter antielisivo, cuja regra é:

✂️ a) anulação do negócio jurídico simulado em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.
✂️ b) declaração de nulidade do negócio jurídico em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.
✂️ c) revogação do negócio jurídico simulado e do lançamento respectivo, por ato de autoridade administrativa competente, com posterior lançamento de ofício do tributo efetivamente devido.
✂️ d) desconsideração do fato gerador fruto da simulação, além de constituição do crédito tributário que teve por fato gerador o negócio efetivamente praticado e que se pretendeu omitir.
✂️ e) consideração do negócio jurídico simulado pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

2505Q212199 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n.70.235/72, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.
✂️ b) A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores que dele diretamente dependam ou não.
✂️ c) São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
✂️ d) A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
✂️ e) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

2506Q164848 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar n^o 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a tratamento diferenciado e favorecido, especialmente no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação. O recolhimento mensal no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ? Simples Nacional

✂️ a) inclui, entre outros tributos, o ICMS, mas não exclui a cobrança do ICMS em algumas situações como, por exemplo, nas importações, nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações sujeitas à antecipação tributária.
✂️ b) inclui, entre outros tributos, o ISS, o ICMS, o IRPJ, o IRPF e o IOF, mas não inclui o FGTS, o ITR e a CSLL.
✂️ c) não inclui o IRPJ e a CSLL, mas inclui o ISS, o ICMS, o PIS, o PASESP e a CIDE, entre outros.
✂️ d) inclui, entre outros tributos, todo o ISS e o ICMS devidos, e parte do IRPJ devido, mas não inclui o PIS e o COFINS.
✂️ e) não inclui o ITR, o IPTU e o ITCMD, mas inclui o IRPJ, o IRPF, a CSLL, a CIDE, o PIS e o COFINS, entre outros.

2509Q162832 | Direito Tributário, Direito Tributário, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

✂️ a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.
✂️ b) a data em que foi inscrita.
✂️ c) a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.
✂️ d) a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dis- pensando-se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.
✂️ e) o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.

2510Q468758 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Depósito clandestino de bebidas encontrado pelo fisco com grande quantidade de mercadorias e sem relação com qualquer outra sociedade comercial, foi lacrado, tendo sido lavrado auto de infração em nome de João, que, responsável pelo depósito e com residência fixa em outro estado, aparecia no depósito uma vez por semana. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ser clandestino, o depósito não possui capacidade tributária passiva, o que se estende a João.
✂️ b) O princípio da autonomia do estabelecimento deve ser aplicado quando há várias filiais de uma mesma empresa, o que ocorre, via de regra, na cobrança de ICMS, cujos domicílios tributários devem ser considerados individualmente, ou seja, cada estabelecimento será considerado unidade autônoma para os fins fiscais.
✂️ c) A modalidade de lançamento realizada pelo fisco foi a de lançamento por homologação, visto que se trata de ICMS.
✂️ d) Do ponto de vista do direito tributário, João é considerado responsável tributário, e não contribuinte.
✂️ e) O domicílio tributário do sujeito passivo é o da residência fixa de João, ou seja, fora do local da entidade tributante.

2511Q465959 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A obrigação acessória surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.
✂️ b) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
✂️ c) A obrigação principal decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse de arrecadação do tributo.
✂️ d) A obrigação principal decorre do fenômeno da subsunção e tem por objeto prestações negativas, impostas no interesse da arrecadação do tributo.
✂️ e) A solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.

2516Q468810 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

Quanto aos Juros sobre o Capital Próprio é correto afirmar-se, com fulcro no RIR, que:

✂️ a) a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP e que o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.
✂️ b) a pessoa jurídica não poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP e que o efetivo pagamento ou crédito dos juros não fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.
✂️ c) a pessoa jurídica não poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP tendo em vista que o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de ganhos, computados antes da dedução dos juros, ou de perdas acumuladas e reservas financeiras, em montante igual ou superior ao valor de três vezes os juros a serem pagos ou creditados.
✂️ d) a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a sócios, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP e que o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados após a dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de cinco vezes os juros a serem pagos ou creditados.
✂️ e) a pessoa jurídica não poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a acionistas, a título de remuneração do capital próprio tendo em vista que o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência real e efetiva de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante superior ao valor de quatro vezes os juros a serem pagos ou creditados.

2517Q469579 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

É correto afirmar, em relação ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos termos do Código tributário municipal:

✂️ a) A incidência do imposto depende da expedição do Habite-se.
✂️ b) Considera-se prédio de uso comercial, as boates, casas de danças e congêneres.
✂️ c) O fato gerador do imposto ocorre anualmente, em 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.
✂️ d) Considera-se terreno o bem imóvel: sem edificação; em que houver construção paralisada ou em andamento; em que houver edificação interditada, condenada, em ruína, em demolição ou de natureza temporária, na forma definida em regulamento.
✂️ e) Para efeitos do imposto considera-se zona urbana a área em que existam, pelo menos, três dos seguintes melhoramentos: meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

2520Q186478 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, METRÔ SP, FCC

Analise:

I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.

II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção.

III. Dentre outras situações, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) III.
✂️ e) I e III.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2501Q467609 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

2502Q469660 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Procurador, PGE SC, FEPESE

2503Q465840 | Direito Tributário

2504Q228030 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

2505Q212199 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

2506Q164848 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

2507Q834544 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

2508Q468984 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias

2509Q162832 | Direito Tributário, Direito Tributário, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

2510Q468758 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

2511Q465959 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

2512Q221226 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

2513Q466994 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

2514Q469043 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

2515Q468537 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Tributário do Fisco Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

2516Q468810 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

2517Q469579 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

2518Q471128 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

2519Q466791 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2520Q186478 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, METRÔ SP, FCC