Questões de Concursos Direito Tributário

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2542Q700757 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis pagos por terceiros seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
✂️ b) Por se tratar de imposto real, não se admite a progressividade fiscal.
✂️ c) Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
✂️ d) É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

2544Q179039 | Direito Tributário, Competência Tributária, Contador Júnior, Petrobras, Petrobrás Contador Júnior

A Constituição Federal é a Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de Direito. A constituição define também a competência tributária de cada ente, apresentando os impostos e contribuições que podem ser criados e cobrados por cada um. Ela prevalece sobre todas as demais leis e só pode ser alterada, exceto para as chamadas cláusulas pétreas, por Emenda Constitucional. Segundo o texto da Constituição, uma Emenda Constitucional para ser publicada deve ser aprovada por

✂️ a) maioria absoluta dos componentes do Senado Federal
✂️ b) maioria absoluta dos componentes da Câmara Federal
✂️ c) cinquenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional
✂️ d) cinquenta por cento mais um dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional
✂️ e) sessenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional

2545Q109666 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Sobre lançamento, é correto afirmar que

✂️ a) reporta-se à constituição do crédito tributário e rege- se pela lei então vigente.
✂️ b) salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário.
✂️ c) a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento.
✂️ d) o lançamento só se considera regularmente constituído após impugnação do sujeito passivo.
✂️ e) aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.

2546Q465766 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária.
✂️ b) A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação.
✂️ c) A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.
✂️ d) A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.
✂️ e) Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.

2549Q704667 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

É correto afirmar sobre a execução fiscal:

✂️ a) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
✂️ b) O exequente que desistir da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos pelo executado, não será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.
✂️ c) A execução fiscal somente poderá ser ajuizada contra o devedor e, caso verificada a sua ilegitimidade ou ausência, ela poderá ser redirecionada ao fiador, espólio, massa falida ou sucessor tributário.
✂️ d) A petição inicial da execução fiscal deverá expor e requerer as provas que se pretendem produzir, sob pena de decadência do direito.
✂️ e) O valor da causa na execução fiscal deverá corresponder ao valor nominal do crédito exequendo, excluídos os encargos legais.

2550Q471205 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova

✂️ a) a alienação de seus bens.
✂️ b) a alienação de suas rendas.
✂️ c) a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida.
✂️ d) a oneração de suas rendas, desde que reserve bens suficientes para o pagamento de mais de 80% do total da dívida.
✂️ e) a oneração de rendas em um procedimento com esse objetivo ainda em estágio inicial.

2551Q168101 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas autarquias podem ajuizar medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, sempre que este pratique atos que dificultem ou impeçam sua satisfação. Acerca desse procedimento cautelar, a legislação dispõe:

✂️ a) O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, desde que a Fazenda Pública junte aos autos justificação prévia e preste caução.
✂️ b) A decretação da medida cautelar fiscal poderá ter como efeito a indisponibilidade dos bens do requerido, desde que o juiz do processo assim decida, devendo sempre abranger todo o patrimônio do devedor.
✂️ c) A medida cautelar fiscal, além de outras hipóteses, poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, mesmo quando sua exigibilidade esteja suspensa.
✂️ d) A indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, em medida cautelar, recairá sobre todos os bens da empresa e será estendida aos bens do acionista controlador e aos dos demais sócios mencionados no contrato social ou no estatuto, sem distinção.
✂️ e) Para a concessão da medida cautelar fiscal, é essencial que a Fazenda Pública apresente prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de que o sujeito passivo da obrigação tributária pratica atos, previstos em lei, que estejam dificultando ou impedindo a satisfação da referida obrigação.

2553Q105390 | Direito Tributário, Isenção, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.
✂️ b) Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.
✂️ c) Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário
✂️ d) O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.
✂️ e) Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.

2554Q167603 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

Sobre Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo
✂️ c) Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva
✂️ d) A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva
✂️ e) O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.

2555Q212669 | Direito Tributário, Lançamento, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A jurisprudência administrativa federal vem, reiteradamente, decidindo que:

I. É inválida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.

III. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.

Com base nas afirmativas acima, é correto afirmar que:

✂️ a) todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ c) somente a afirmativa II está correta.
✂️ d) somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) somente a afirmativa I está correta.

2556Q469184 | Direito Tributário, Fiscalização

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (?IRPJ?) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

✂️ a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
✂️ b) indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
✂️ c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
✂️ d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

2557Q164042 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

Considerando os temas “obrigação tributária” e “responsabilidade tributária” , assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto.
✂️ b) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até o dia imediatamente anterior ao falecimento.
✂️ c) A responsabilidade tributária por infrações não é elidida quando provada a ausência de culpa ou dolo do agente.
✂️ d) A obrigação tributária acessória é uma prestação designativa do ato de pagar, afeta ao tributo e à multa.
✂️ e) São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente somente pelos impostos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

2559Q468189 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar que é vedado

✂️ a) aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ b) à União instituir imposto sobre a renda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) à União cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
✂️ e) aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Questões de Concursos Direito Tributário

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2541Q467279 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

2542Q700757 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

2543Q468319 | Direito Tributário, Administração tributária, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF