Questões de Concursos Direito Tributário

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2562Q164841 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:

✂️ a) da instituição de impostos residuais.
✂️ b) da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
✂️ c) da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ d) do estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
✂️ e) da regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

2564Q469746 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Sobre o tema "responsabilidade tributária", é correto afirmar, em consonância com o Código Tributário Nacional, que:

✂️ a) a responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, assim considerada aquela que o sujeito passivo apresenta espontaneamente no prazo máximo de trinta dias, contado da data de início do procedimento de fiscalização relacionado com a infração, desde que não tenha sido lavrado auto de infração pela fiscalização tributária.
✂️ b) sem prejuízo da responsabilidade tributária atribuída diretamente pelo Código Tributário Nacional, nas hipóteses que menciona, lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário a terceira pessoa sem vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, excluindo totalmente a responsabilidade do contribuinte.
✂️ c) entre outras pessoas arroladas pelo Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e os administradores de bens de terceiros são pessoalmente responsáveis pelos créditos da Fazenda Pública correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
✂️ d) até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
✂️ e) a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

2566Q224261 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

✂️ a) somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
✂️ b) a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.
✂️ c) a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
✂️ d) a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
✂️ e) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

2567Q467464 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.

✂️ a) Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário.
✂️ b) Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.
✂️ c) No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação.
✂️ d) Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado.
✂️ e) O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.

2569Q237082 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:

✂️ a) Por estar autorizada expressamente pela Constituição Federal, pode ser aplicada de ofício pelo Fisco a terceira pessoa estranha a fato gerador que deva ocorrer posteriormente, para que seja considerado o sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) Deve ser prevista em lei e importa em fixar obrigação tributária principal a terceira pessoa, estranha ao fato gerador, mas que é considerada sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável tributário.
✂️ c) Pode ser fixada por lei ou ato do Poder Executivo e alcança a obrigação acessória de pagar o crédito tributário caso o contribuinte, aquele que efetivamente pratica o fato gerador, não cumpra com sua obrigação.
✂️ d) Deve ser fixada por ato do Poder Executivo e importa em transferir a obrigação tributária principal ao diretor, gerente ou representante legal de pessoa jurídica, por fato gerador praticado por esta, em caso de insolvência.
✂️ e) Deve ser fixada pelo juiz quando determina a despersonalização da personalidade jurídica, transferindo para os sócios da pessoa jurídica a responsabilidade tributária pelos tributos, tendo em vista a prática de atos em infração de lei, contrato ou estatuto.

2570Q468267 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Lei que rege os procedimentos administrativo- tributários prevê, como formas de notificação e intimação, a pessoal, a mediante remessa por via postal ou qualquer outro meio ou via, e a por edital, podendo a autoridade escolher livremente a forma a ser utilizada.

( ) A intimação por edital considera-se feita 15 dias após a data da publicação ou da afixação do edital.

( ) A intimação mediante remessa por via postal com aviso de recebimento presume-se feita na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.

✂️ a) V, V, F
✂️ b) F, F, V
✂️ c) V, F, F
✂️ d) V, V, V
✂️ e) F, V, F

2571Q467503 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre o chamado “abuso de formas”, tema relacionado à interpretação econômica do direito tributário, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A doutrina e a jurisprudência entendem que o planejamento tributário feito antes da ocorrência do fato gerador é lícito, enquanto aquele realizado após a ocorrência do fato gerador é ilícito.
✂️ b) Para parte da doutrina de direito tributário, podese classificar a evasão, de forma genérica, como lícita ou ilícita.
✂️ c) Não é defeso ao contribuinte que, dentro dos limites da lei, planeja adequadamente seus negócios, orientando-os de forma a pagar menos impostos.
✂️ d) A fórmula de liberdade do contribuinte de planejar seus negócios não pode ser levada ao paroxismo, permitindo-se a simulação ou o abuso de direito.
✂️ e) O uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende a um sistema criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributaria.

2573Q471356 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

✂️ a) suspensão de crédito tributário.
✂️ b) outorga de isenção.
✂️ c) capitulação legal do fato.
✂️ d) dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ e) exclusão de crédito tributário.

2579Q926103 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro.

Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.
✂️ b) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
✂️ c) O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada.
✂️ d) Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva.

Questões de Concursos Direito Tributário

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2561Q922334 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2562Q164841 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

2563Q467439 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Tributário do Fisco Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

2564Q469746 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

2565Q922612 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2566Q224261 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Procurador, TCE AP, FCC

2567Q467464 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2568Q470550 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

2569Q237082 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

2570Q468267 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

2571Q467503 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

2572Q471350 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

2573Q471356 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

2574Q468044 | Direito Tributário, Impostos, Contador Classe A, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

2575Q191315 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, BADESC, FGV

2576Q24160 | Direito Tributário, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

2577Q371070 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV

2578Q467074 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, AGE MT, NCE

2579Q926103 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

2580Q850843 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020