Questões de Concursos Direito Tributário

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262Q371666 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
✂️ b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
✂️ c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
✂️ d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

263Q370851 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2019

Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.

Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.

Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
✂️ b) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
✂️ c) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
✂️ d) Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.

264Q164813 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Considere a situação hipotética narrada:

“Pablo é brasileiro e vive no exterior há alguns anos, em país que tributa a renda da pessoa física em percentual muito superior à tributação brasileira. Pablo mantém fortes laços com o Brasil, para onde envia, mensalmente, os produtos artesanais por ele desenvolvidos, recebendo justa contraprestação da Jeremias Artesanato Mundial Ltda., revendedora exclusiva de sua produção, com sede no município de Salvador. Além disso, Pablo possui imóvel na cidade de Manaus, em razão do qual recebe aluguéis mensais, e presta serviços de consultoria para Matias Turismo Pantanal Ltda., empresa sediada no município de Campo Grande. Ano passado, os pais de Pablo faleceram, deixando joias e imóveis no Rio de Janeiro, tudo vendido pela sua irmã, Paola, que, em acordo com o irmão, enviou-lhe a metade da herança que lhe cabia.”

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.

✂️ a) Desde que Pablo tenha quitado os tributos devidos até a data de sua saída defnitiva do Brasil, deve receber todos os rendimentos acima descritos livres de Imposto de Renda, já que não é domiciliado nem residente no Brasil.
✂️ b) Independentemente de ser ou não domiciliado ou residente no Brasil, Pablo está obrigado ao Imposto de Renda no Brasil tanto quanto e tal como aqueles cidadãos que aqui residem, por ser brasileiro e porque está auferindo riqueza produzida no Brasil.
✂️ c) Os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, assim como os valores dos aluguéis e aqueles decorrentes da prestação de serviços à Matias Turismo Pantanal S.A., que forem remetidos a Pablo no exterior, devem sofrer incidência do Imposto de Renda na fonte, fcando a remessa do quinhão da herança pertencente a Pablo dispensada do recolhimento desse tributo.
✂️ d) Os rendimentos acima descritos que tiverem sido recebidos por Pablo após requerimento e saída defnitiva e regular do País fcam todos sujeitos à tributação exclusiva na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física.
✂️ e) Deve ser retido pelas fontes o valor correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre a herança e sobre os aluguéis, fcando os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, e os enviados em razão dos serviços prestados à Matias Turismo Pantanal S.A., livres de Imposto de Renda no Brasil por não consubstanciarem rendimento de trabalho realizado neste País.

266Q165547 | Direito Tributário, IRPF e IRPJ, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Tendo por base a legislação do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), assinale a opção incorreta.

✂️ a) As filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).
✂️ b) A prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
✂️ c) As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
✂️ d) O espólio não se sujeita à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
✂️ e) As sociedades coligadas e controladas, com sede no exterior, que tenham as respectivas pessoas jurídicas controladoras residentes ou domiciliadas no Brasil, não são sujeitos passivos do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).

267Q28679 | Direito Tributário, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES

De acordo com o CTN, art. 139; “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” e Art. 141“ O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”.

De acordo com o crédito tributário, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
✂️ b) Após regularmente ser constituído, o crédito tributário as autoridades fazendárias podem suspender a sua exigibilidade ou excluí-la.
✂️ c) Crédito tributário é a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança.
✂️ d) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

268Q689597 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

O Direito Processual Tributário é ramo específico que trata das ações judiciais e administrativas à disposição tanto dos

contribuintes quanto do Fisco. Várias são as classificações dessas ações. Uma delas, é a que as classifica em exacionais

– quando buscam efetivar o direito do Fisco – e antiexacionais – quando tentam afastá-lo. Com relação ao assunto,

identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que

não demandem dilação probatória.

( ) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de

recebimento, ou de subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao

cumprimento de obrigação acessória; de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências

administrativas sem fundamento legal; e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo

idêntico sobre um mesmo fato gerador. Caso julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e

a importância consignada é convertida em renda; se, entretanto, julgada improcedente a consignação no todo ou em

parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem a cobrança das penalidades.

( ) Na ação de repetição de indébito que tenha por escopo pleitear a restituição de ISS recolhido a maior, não há

necessidade de o autor provar haver assumido o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar

por este expressamente autorizado a recebê-la, tendo em vista que o ISS não é tributo não cumulativo.

( ) A Lei Complementar Municipal no 40, de 18 de dezembro de 2001, trata, a partir do artigo 92, do Processo Judicial

Tributário. O julgamento em primeira instância compete à Junta de Julgamento Tributário, que submeterá a decisão

prolatada a reexame necessário pela instância superior sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de

tributo ou penalidade, em valor atualizado superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para créditos de ISS e de

R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os demais tributos e multas. Não estará sujeita a reexame necessário, entretanto, a

decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – V.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d) V – F – F – V.
✂️ e) F – V – V – V.

269Q468224 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A relação jurídico-tributária é, por excelência, uma relação obrigacional, correspondendo a um vínculo entre o Estado (sujeito ativo), e as pessoas físicas ou jurídicas (sujeitos passivos) obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade. II. As multas e os juros, bem como o respectivo crédito são considerados como obrigação tributária acessória. III. As obrigações principais existem no interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos e decorrem da legislação tributária.

✂️ a) Somente os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Os itens I, II e III estão corretos.
✂️ c) Somente os itens II e III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ e) Somente o item I está correto.

270Q29508 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

No mês de janeiro de 2013, a alíquota do IOF de uma liquidação de operação de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro era de 4%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo editou um decreto, elevando-a para 6%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, que passou para 8%, e a partir de janeiro de 2015, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2015, um auditor fiscal da Receita Federal autuou uma instituição financeira pelo não recolhimento do IOF incidente sobre uma liquidação de operação de câmbio, ocorrida em novembro de 2013. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de:

✂️ a) 0%;
✂️ b) 4%;
✂️ c) 6%;
✂️ d) 8%;
✂️ e) 9%.

271Q28678 | Direito Tributário, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES

A competência tributária dos Municípios é a aptidão para criação de tributos, dentro de certos limites. No que diz respeito aos tributos municipais, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas e, em seguida, assinale a sequência correta:

( ) IPT tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.
( ) O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
( ) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

✂️ a) V, F, V
✂️ b) V, V, V
✂️ c) F, V, F
✂️ d) F, V, V

272Q11344 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento

✂️ a) em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.
✂️ b) do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição resolutiva.
✂️ c) da prática do ato ou celebração do negócio, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição suspensiva.
✂️ d) em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.
✂️ e) em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.

276Q187906 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional.

✂️ a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ b) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento.
✂️ c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
✂️ d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profssional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde integralmente, em qualquer caso, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido.
✂️ e) A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

278Q471297 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições.
✂️ b) Nos termos do CTN, a contribuição de melhoria possui um limite global, correspondente ao valor da despesa realizada na obra e um limite individual, que impede que seja exigido do contribuinte valor maior do que o efetivo acréscimo de valor que seu imóvel sofreu.
✂️ c) A contribuição de melhoria é instituída em decorrência de obra pública da qual resulte em valorização imobiliária, sendo que a inexistência desta valorização impediria a cobrança do tributo.
✂️ d) A lei relativa à contribuição de melhoria deve conter, dentre outros requisitos, o memorial descritivo do projeto e a delimitação da zona beneficiada, podendo conceder e fixar de prazo para impugnação pelos interessados de qualquer dos requisitos exigidos para a lei.

279Q469056 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

✂️ a) da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.
✂️ b) da isonomia e da liberdade de tráfego.
✂️ c) da capacidade contributiva e da anterioridade.
✂️ d) da anterioridade e da irretroatividade.
✂️ e) da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

280Q228525 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada,

✂️ a) aplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.
✂️ b) aplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.
✂️ c) aplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.
✂️ d) não se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.
✂️ e) não se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.