Questões de Concursos Direito Tributário

Segundo o artigo 156, III, da Constituição Federal, compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe

“A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza”, sob o enfoque do imposto de renda, caracteriza o conceito de

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Considere que a União, por meio de lei específica, determine que o imposto sobre a produção industrial de certos produtos passe a incidir sobre cada operação, tendo como base de cálculo o valor total do produto, sem compensar com montante cobrado nas operações anteriores. Nesse caso, a referida norma viola dispositivo constitucional expresso.

No que tange aos principais tributos, é correto afirmar que:

A imposição tributária por parte do setor público possui fortes repercussões macro e microeconômicas, razão pela qual os estudiosos das finanças públicas vêm, crescentemente, por meio do desenvolvimento de modelos econômicos testados empiricamente, definindo formas de tributação mais adequadas a diferentes objetivos econômicos. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

Embora não haja experiência empírica conclusiva, os teóricos admitem que, no caso de impostos de renda progressivos, nas faixas das alíquotas marginais mais altas, há prevalência do efeito-renda sobre o efeito-substituição, e, nas alíquotas mais baixas, o inverso ocorre, o que dá origem à denominada curva reversa.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia constituem causas de

O princípio da não cumulatividade é 

Uma das destinações legais do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) é o financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas.

Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), será usada a interpretação literal da norma tributária na seguinte matéria:

Considerando as normas de direito positivo em matéria fiscal, é INCORRETO afirmar que: