Questões de Concursos Direito Tributário

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2681Q166953 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. As imunidades são verdadeiras limitações constitucionais ao poder de tributar que nem sempre são autoaplicáveis.

II. Segundo o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, é irrelevante à aplicação da imunidade dos livros, jornais e periódicos, o conteúdo da publicação.

III. A imunidade recíproca impede a instituição de impostos e taxas sobre a renda, o patrimônio e os serviços de um Ente Político por outro, sendo extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ e) Todas as alternativas estão corretas.

2683Q236114 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre a imunidade, analise os itens a seguir:

I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.

II. As imunidades alcançam apenas os impostos.

III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos.

IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa.

V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) IV e V.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) III, IV e V.

2687Q861295 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora.
✂️ b) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
✂️ c) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
✂️ d) Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

2688Q133500 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação

✂️ a) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, ressalvada a hipótese de a União instituir isenção de tributos estaduais, com vistas a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
✂️ b) cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto para casos expressamente referidos na Constituição, como o do imposto sobre produtos industrializados.
✂️ c) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se aplica, no entanto, em alguns casos, como o do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza.
✂️ d) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida apenas distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, conforme denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ e) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, estendendo-se esta vedação às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

2689Q167049 | Direito Tributário, ITD Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

De acordo com a Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, o ITD, em 2018, incidiu a favor do Estado da Bahia, e pôde ser lançado e cobrado por esse Estado, quando

✂️ a) Silvério, domiciliado em São Paulo/SP, recebeu, a título de herança, a nua-propriedade de um sítio localizado no Município de Bom Jesus da Lapa/BA, sendo que o processo judicial de inventário correu na Comarca de Porto Alegre/RS, cidade em que o autor da herança se encontrava domiciliado.
✂️ b) Eduardo, domiciliado em Vitória da Conquista/BA, doou a José, domiciliado em Itabuna/BA, a propriedade de imóvel localizado em Petrolina/PE.
✂️ c) Mathilde, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, doou a Adelaide, domiciliada em Porto Seguro/BA, a importância de R$ 500.000,00, depositada em agência bancária de Salvador/BA.
✂️ d) a “Biblioteca do Saber” (fictícia), fundação instituída e mantida pelo Município de Jequié/BA, onde ela se localiza, dedicada a cultura e a educação, recebeu, a título de legado, 100 livros raros que lhe foram deixados pelo Mestre Lucimar, emérito professor de literatura da Bahia, que faleceu em Itabuna/BA, onde esteve domiciliado durante os últimos anos de sua vida e onde correu o processo de arrolamento dos bens deixados por ele.
✂️ e) Antonio Carlos, domiciliado Camaçari/BA, instituiu, a título oneroso, usufruto vitalício de imóvel de sua propriedade, localizado em Ilhéus/BA, a favor de Josué, seu primo, domiciliado há mais de 5 anos em Uruçuca/BA.

2690Q923536 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

João e Maria, casados em comunhão total de bens, residentes em Brasília/DF, tinham 2 filhos, já maiores - Pedro e Mário. O casal possuía 3 apartamentos, sendo dois em Brasília, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada e um em Goiânia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). João faleceu e no arrolamento de bens, o qual foi processado no fórum de Brasília/DF, Pedro cedeu a Mário os seus direitos hereditários. Diante de tais fatos é INCORRETO afirmar:

✂️ a) haverá a incidência do Imposto Causa Morte e do Imposto de Doação sobre a cessão dos direitos hereditários;
✂️ b) Mário será o sujeito passivo do Imposto Causa Morte sobre o quinhão que receberá, em face de seus direitos de herança e será também sujeito passivo do Imposto de Doação, em face da cessão dos direitos de seu irmão em seu favor;
✂️ c) Pedro, apesar de ter cedido os seus direitos hereditários em favor do irmão, ainda é legalmente o sujeito passivo do Imposto Causa Morte incidente sobre o seu quinhão;
✂️ d) todos os impostos devidos sobre as transmissões dos bens serão devidos ao Distrito Federal, local onde foi processado o arrolamento.

2691Q41616 | Direito Tributário, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.
✂️ b) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.
✂️ c) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
✂️ d) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
✂️ e) É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

2692Q371110 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

✂️ a) Extinção do crédito tributário.
✂️ b) Exclusão de crédito tributário.
✂️ c) Constituição do crédito tributário.
✂️ d) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

2695Q470207 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

A responsabilidade tributária

✂️ a) é atribuída expressamente por lei à terceira pessoa, que não praticou o fato gerador, mas que está a ele vinculado, podendo ser exclusiva ou supletiva à obrigação do contribuinte.
✂️ b) é atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária que pratica o fato gerador.
✂️ c) é do contribuinte quando a lei lhe impõe esta obrigação, mesmo que não pratique o fato gerador.
✂️ d) pode ser atribuída a terceiro estranho ao fato gerador através de contrato particular firmado entre o contribuinte e terceiro.
✂️ e) independe de qualquer vínculo jurídico entre o terceiro e o contribuinte, bastando que haja expressa disposição legal ou convenção entre as partes.

2696Q708287 | Direito Tributário, Conceitos de Extinção do Crédito Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Texto associado.

Sobre a decadência no direito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao firmar documento de confissão de dívida, o contribuinte promove o autolançamento de créditos tributários, inclusive os atingidos pela decadência.

( ) A concessão de liminar em favor do contribuinte, declarando a inexistência de relação jurídica tributária, não impede o Fisco de proceder à regular constituição do crédito para prevenir a decadência do direito de lançar.

( ) Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador.

( ) A decisão judicial transitada em julgado que anula a exigência tributária por vício formal interrompe o prazo decadencial.

Assinale a sequência correta.

✂️ a)
F, V, V, F
✂️ b)
V, V, F, F
✂️ c)
F, F, V, V
✂️ d) V, F, V, V

2700Q467688 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, excluir, FGV

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
✂️ b) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
✂️ c) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
✂️ d) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2681Q166953 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

2682Q465997 | Direito Tributário, Impostos, Advogado, AGE MT, NCE

2683Q236114 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

2684Q14427 | Direito Tributário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

2685Q19301 | Direito Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

2686Q671086 | Direito Tributário, Legislação Tributária 4 Limitações ao Poder de Tributar, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

2687Q861295 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2688Q133500 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

2689Q167049 | Direito Tributário, ITD Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

2690Q923536 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2691Q41616 | Direito Tributário, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

2692Q371110 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

2693Q471225 | Direito Tributário, Taxas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

2694Q175038 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

2695Q470207 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

2696Q708287 | Direito Tributário, Conceitos de Extinção do Crédito Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

2697Q28352 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

2698Q468696 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

2699Q369638 | Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE CEBRASPE

2700Q467688 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, excluir, FGV