Questões de Concursos Direito Tributário

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2741Q470350 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

✂️ a) não cabe ação anulatória.
✂️ b) cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos.
✂️ c) cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.
✂️ d) cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos.
✂️ e) cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.

2743Q469599 | Direito Tributário, Administração tributária, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em:

✂️ a) Se o fisco se recusar a realizar compensação entre créditos e débitos, do mesmo sujeito passivo, estando atendidos todos os requisitos legais para a compensação, deverá ser proposta uma consignação em pagamento com pedido de compensação.
✂️ b) Se o contribuinte teve negada a repetição do indébito na esfera administrativa terá ele dois anos, a contar da decisão administrava irrecorrível para pleitear judicialmente a anulação desta decisão.
✂️ c) Contribuinte de imóvel limítrofe entre dois municípios que venha a receber notificações para pagar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos dois municípios deve fazer o pagamento a apenas um dos municípios, ignorando a outra notificação.
✂️ d) Se o fisco subordinar o pagamento do crédito tributário ao cumprimento de obrigação acessória, o contribuinte deverá cumprir a obrigação acessória, já que esta é vinculada e dependente da obrigação principal de pagar.
✂️ e) O sujeito passivo tem cinco anos a contar da homologação, expressa ou tácita, para pleitear a restituição de valores que tenha pago indevidamente ou a maior.

2744Q923745 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a afirmação INCORRETA:

✂️ a) A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa, ou sua iminência.
✂️ b) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do art.149, Constituição Federal, incidirão igualmente sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
✂️ c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III da Constituição Federal.
✂️ d) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

2747Q466317 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda

✂️ a) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
✂️ b) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
✂️ c) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
✂️ d) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

2749Q924061 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

✂️ a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
✂️ b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
✂️ c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) em ambos os casos (II e I há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

2750Q465823 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Sobre a dívida ativa tributária, é incorreto afirmar que:

✂️ a) provém de crédito de igual natureza.
✂️ b) somente se admite a inscrição de débito em dívida ativa após o decurso do prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo administrativo.
✂️ c) o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos dos atos praticados no processo administrativo de cobrança, ocasião em que ainda pode modificá-los.
✂️ d) as informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública podem ser divulgadas, sem que isso confi gure violação ao sigilo fi scal.
✂️ e) uma vez inscrito o débito em dívida ativa, tem-se que o título representativo desta goza de presunção de liquidez e certeza.

2752Q669394 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O pagamento foi devido, pois o parcelamento de ofício é meio apto a interromper e suspender o curso da prescrição do crédito tributário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2754Q465935 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista PGE, PGE MT, FCC

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

✂️ a) elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.
✂️ b) a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.
✂️ c) elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.
✂️ d) seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.
✂️ e) elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

2756Q470291 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

O IPI é um tributo não-vinculado, da competência da União, e:

✂️ a) será seletivo em função da essencialidade do produto; será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
✂️ b) será seletivo em função da essencialidade do produto; será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
✂️ c) será seletivo em função da essencialidade do produto; será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
✂️ d) será progressivo em função da seletividade do produto; será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
✂️ e) será progressivo em função da essencialidade do produto; será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

2757Q469825 | Direito Tributário, Certidões negativas, Analista, CHESF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta.

✂️ a) O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.
✂️ b) É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
✂️ c) Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.
✂️ d) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
✂️ e) A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

2760Q25450 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
✂️ b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
✂️ c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
✂️ d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

Questões de Concursos Direito Tributário

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2741Q470350 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

2742Q165966 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

2743Q469599 | Direito Tributário, Administração tributária, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

2744Q923745 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2745Q469862 | Direito Tributário

2746Q850304 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020

2747Q466317 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

2748Q187535 | Direito Tributário, Imunidade tributária, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

2749Q924061 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2750Q465823 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

2751Q465592 | Direito Tributário, Penalidades

2752Q669394 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

2753Q226776 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

2754Q465935 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista PGE, PGE MT, FCC

2755Q468752 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária

2756Q470291 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

2757Q469825 | Direito Tributário, Certidões negativas, Analista, CHESF, CESPE CEBRASPE

2758Q107861 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

2759Q470629 | Direito Tributário, Disposições gerais

2760Q25450 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV