Questões de Concursos Direito Tributário

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281Q471055 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinado produto, oriundo do estado de São Paulo, foi comprado, pela Internet, por consumidor final residente no estado do Rio Grande do Sul.

Nesse caso, com relação ao ICMS devido nessa negociação, é correto afirmar que o estado do Rio Grande do Sul

✂️ a) não fará jus ao ICMS, devendo o estado de São Paulo auferir o valor integral de alíquota interna.
✂️ b) fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual apenas se o destinatário final for contribuinte do tributo.
✂️ c) fará jus à integralidade da alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul.
✂️ d) fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado de São Paulo e a alíquota interestadual.
✂️ e) fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual.

282Q468224 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A relação jurídico-tributária é, por excelência, uma relação obrigacional, correspondendo a um vínculo entre o Estado (sujeito ativo), e as pessoas físicas ou jurídicas (sujeitos passivos) obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade. II. As multas e os juros, bem como o respectivo crédito são considerados como obrigação tributária acessória. III. As obrigações principais existem no interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos e decorrem da legislação tributária.

✂️ a) Somente os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Os itens I, II e III estão corretos.
✂️ c) Somente os itens II e III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ e) Somente o item I está correto.

283Q370851 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2019

Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.

Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.

Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
✂️ b) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
✂️ c) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
✂️ d) Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.

284Q369878 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, CESPE CEBRASPE

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.
✂️ b) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ c) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.
✂️ d) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

285Q168460 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específi cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que

✂️ a) é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas.
✂️ b) competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política - União, Estado, Distrito Federal ou Município - legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.
✂️ c) os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
✂️ d) serviços públicos específi cos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
✂️ e) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

286Q60756 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como tal

✂️ a) o lugar de cada estabelecimento, no caso de pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
✂️ b) a residência habitual, em se tratando de empresário individual.
✂️ c) o lugar da sede, no caso de pessoa jurídica de direito público.
✂️ d) o lugar arbitrado pela Fazenda Pública, de acordo com a conveniência da atividade fiscalizatória.
✂️ e) o centro habitual da atividade, no caso de microempreendedor individual.

288Q851971 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, 2020

A respeito dos tributos, é correto afirmar que:

✂️ a) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
✂️ b) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas urgentes, tendo como limite total a despesa realizada pelo ente público competente.
✂️ c) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
✂️ d) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
✂️ e) Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

290Q467344 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

João faleceu deixando bens e quatro filhos, Pedro, José, Antônio e Paulo. Pedro, sem aceitar a herança, renunciou em favor do monte, sem ressalva. José cedeu seus direitos hereditários para Antônio.

Considerando os dados acima, e tendo em vista as normas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), assinale as afirmativas abaixo com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras, e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

✂️ a) Apenas Antônio e Paulo são contribuintes.
✂️ b) Ocorreram três fatos geradores do imposto, sendo contribuintes José, Antônio e Paulo.
✂️ c) Pedro não se caracterizou como contribuinte.
✂️ d) Ocorreram quatro fatos geradores do ITCD tendo como contribuintes Pedro, José, Antônio e Paulo.
✂️ e) Pedro é responsável solidário se ocorrer a inadimplência de qualquer dos outros herdeiros.

291Q168484 | Direito Tributário, IRPF e IRPJ, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Fulano de Tal é sócio da pessoa jurídica Lavolândia Ltda., empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. A ela presta serviços e recebe regularmente sua remuneração mensal pelos serviços prestados, a qual está acima da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Além disso, anualmente recebe seus dividendos sobre o lucro da pessoa jurídica, observada sua participação societária no capital.

Com base no caso exposto, assinale a opção que indica o tratamento tributário adequado do Imposto sobre a Renda (IR) com relação aos dois rendimentos auferidos por Fulano de Tal – remuneração e dividendos.

✂️ a) Não incide IR sobre nenhum dos dois rendimentos, já que a pessoa jurídica é optante pelo Simples Nacional.
✂️ b) Não incide IR sobre os dividendos, mas sim sobre a remuneração.
✂️ c) Não incide IR sobre a remuneração, mas sim sobre os dividendos.
✂️ d) Incide IR sobre os dois rendimentos.
✂️ e) Incide IR sobre os dois rendimentos, mas o valor do IR sobre a remuneração pode ser deduzido do IR sobre os dividendos.

292Q60767 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

Mário recebeu notificação para recolhimento do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, no qual realizou, no exercício anterior, reforma que culminou na ampliação da área construída, não tendo ainda adotado as providências necessárias para atualização da Ficha Cadastral do mesmo imóvel. Na hipótese de a fiscalização constatar, no exercício em curso, a omissão do contribuinte

✂️ a) não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de lançamento de ofício.
✂️ b) não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de modificação introduzida posteriormente à ocorrência do fato gerador.
✂️ c) deverá rever de ofício o ato de lançamento, em razão da constatação posterior de fato desconhecido por ocasião do lançamento tributário.
✂️ d) deverá rever judicialmente o ato de lançamento, ajuizando ação de execução fiscal.
✂️ e) deverá instaurar processo administrativo de fiscalização para apuração de ilícito praticado pelo contribuinte.

293Q28679 | Direito Tributário, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES

De acordo com o CTN, art. 139; “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” e Art. 141“ O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”.

De acordo com o crédito tributário, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
✂️ b) Após regularmente ser constituído, o crédito tributário as autoridades fazendárias podem suspender a sua exigibilidade ou excluí-la.
✂️ c) Crédito tributário é a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança.
✂️ d) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

294Q469594 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em relação ao IPVA, é possível afirmar que é um imposto progressivo, eis que possui diferentes alíquotas, as quais incidem sobre aeronaves (0,5%).embarcações e veículos terrestres de duas rodas (1%) e veículos terrestres de passeio e utilitários, nacionais e estrangeiros (2%).
✂️ b) Do produto da arrecadação do IPVA, 50% serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo, acrescidos de quaisquer valores acessórios ao principal, com exceção das penalidades de natureza pecuniária.
✂️ c) Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), está correto afirmar que o mesmo está regulado nos artigos 71 a 73 do CTN, e regulamentado pela Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.
✂️ d) O IPVA tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie, sendo que considera-se ocorrido o fato gerador, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores, no dia 1o de janeiro de cada ano.
✂️ e) Nos termos do artigo 66 do CTN, contribuinte do Imposto sobre Operações Financeiras deverá ser sempre o tomador do empréstimo, vedada a atribuição da sujeição passiva à instituição credora da operação de crédito realizada.

295Q467649 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?

• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?

• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?

✂️ a) Sim, sim, sim
✂️ b) Sim, sim, não
✂️ c) Sim, não, sim
✂️ d) Não, sim, sim
✂️ e) Não, sim, não

296Q228525 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada,

✂️ a) aplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.
✂️ b) aplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.
✂️ c) aplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.
✂️ d) não se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.
✂️ e) não se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.

298Q168205 | Direito Tributário, Teoria geral e Tipos de obrigação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.
✂️ b) Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes.
✂️ c) A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
✂️ d) Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.
✂️ e) Não se confunde com a dissimulação.

300Q689597 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

O Direito Processual Tributário é ramo específico que trata das ações judiciais e administrativas à disposição tanto dos

contribuintes quanto do Fisco. Várias são as classificações dessas ações. Uma delas, é a que as classifica em exacionais

– quando buscam efetivar o direito do Fisco – e antiexacionais – quando tentam afastá-lo. Com relação ao assunto,

identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que

não demandem dilação probatória.

( ) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de

recebimento, ou de subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao

cumprimento de obrigação acessória; de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências

administrativas sem fundamento legal; e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo

idêntico sobre um mesmo fato gerador. Caso julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e

a importância consignada é convertida em renda; se, entretanto, julgada improcedente a consignação no todo ou em

parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem a cobrança das penalidades.

( ) Na ação de repetição de indébito que tenha por escopo pleitear a restituição de ISS recolhido a maior, não há

necessidade de o autor provar haver assumido o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar

por este expressamente autorizado a recebê-la, tendo em vista que o ISS não é tributo não cumulativo.

( ) A Lei Complementar Municipal no 40, de 18 de dezembro de 2001, trata, a partir do artigo 92, do Processo Judicial

Tributário. O julgamento em primeira instância compete à Junta de Julgamento Tributário, que submeterá a decisão

prolatada a reexame necessário pela instância superior sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de

tributo ou penalidade, em valor atualizado superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para créditos de ISS e de

R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os demais tributos e multas. Não estará sujeita a reexame necessário, entretanto, a

decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – V.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d) V – F – F – V.
✂️ e) F – V – V – V.