Questões de Concursos Direito Tributário

Não havendo disposição legal em sentido contrário, as convenções particulares sobre sujeição tributária passiva são consideradas como:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O município poderá nomear na condição de substituto tributário o tomador do serviço, que será responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos em que:

I. O prestador seja estabelecido ou domiciliado no município.

II. Aquele que preste serviços cuja competência tributária seja a do local da prestação.

III. Haja intermediação dos serviços proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tem iniciado no exterior.

 Estão corretas as afirmativas

Contribuição previdenciária classifica-se como:

A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:

Na realização de atividade fiscalizatória, os agentes fiscais podem entrar nos estabelecimentos dos contribuintes. Sobre o procedimento de fiscalização é correto afirmar que

Com relação aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), julgue os itens a seguir.

Na determinação do lucro real, se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade não cumulativa, tais contribuições não incidirão sobre a receita financeira.

O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras de derivados de petróleo, pois as mesmas gozam de imunidade tributária.

Não são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

Levando em consideração a legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

( ) Qualquer tributo, uma vez instituído por Lei, pode ser modificado por Decreto, que são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Executivo.

( ) Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República. Caso o Congresso não aprecie a matéria em 60 dias, prorrogável por mais 60, fica convertida, automaticamente, em Lei.

( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

A sequência CORRETA de cima para baixo é:

Um determinado tributo, cuja legislação de regência determine aos seus contribuintes a emissão do correspondente documento fiscal, com sua posterior escrituração no livro fiscal próprio, seguida da apuração do valor devido no final de cada período de competência e, finalmente, do subsequente recolhimento do valor apurado junto à rede bancária, tudo sem a prévia conferência do fisco, ficando essa atividade desenvolvida pelo contribuinte sujeita à posterior análise e exame pelo agente do fisco, que poderá considerá-la exata ou não, caracteriza a forma de lançamento denominada