Questões de Concursos Direito Tributário

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2943Q465978 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente de Tributos, Prefeitura de Santana AP, NCE

Em relação à isenção é correto afirmar que:

✂️ a) salvo disposição de lei em contrário, é facultativa para as taxas e as contribuições de melhorias;
✂️ b) independente de disposição legal, será extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;
✂️ c) salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;
✂️ d) independente de disposição legal, será extensiva para os tributos instituídos posteriormente à sua concessão;
✂️ e) salvo disposição de lei em contrário, será facultativa aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

2944Q173893 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Em relação às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, indique a opção VERDADEIRA:

✂️ a) Os princípios da anterioridade, noventena, irretroatvidade e anualidade são vinculados à segurança jurídica do contribuinte, permitndo-lhe o planejamento de sua atividade econômica. Apenas os três primeiros são expressos, podendo-se afirmar, à luz da CR/88, que o princípio da anualidade está implícito no texto constitucional.
✂️ b) A imunidade inter-governamental recíproca abrange os Entes da Federação e as entidades da Administração direta e indireta, no que se refere ao seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
✂️ c) A imunidade dos templos de qualquer culto possui intrínseca conexão com a liberdade de religião e a característca laica do Estado Brasileiro, abrangendo o patrimônio, a renda e os serviços vinculados ao livre exercício dos cultos religiosos.
✂️ d) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anista ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo das deliberações do Conselho Nacional de Polítca Fazendária em relação ao ICMS, que deverão ser tomadas segundo maioria absoluta dos representantes dos Estados.
✂️ e) O princípio da transparência em Direito Tributário exige, independentemente de lei, a adoção pelos Entes Federados de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, caracterizados por propiciarem a repercussão econômica do ônus fiscal.

2946Q470870 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:

✂️ a) contribuição de intervenção no domínio econômico, definida em lei complementar.
✂️ b) contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
✂️ c) contribuição social, dos empregados, incidente sobre o lucro, que só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
✂️ d) imposto extraordinário, em caso de calamidade pública ou sua iminência, com aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.

2949Q168296 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a única opção correta.

✂️ a) O lançamento é o ato administrativo declaratório do crédito tributário e constitutivo da obrigação tributária. Sua fi nalidade é a de tornar líquido e certo o crédito tributário já existente e constituído por ocasião da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) A competência atribuída à autoridade administrativa para efetuar o lançamento não é exclusiva, podendo a autoridade judiciária, quando constatado vício formal, promover as devidas retifi cações.
✂️ c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não restando à autoridade administrativa possibilidade de análise quanto à conveniência e oportunidade do ato.
✂️ d) Sobrevindo lei de conteúdo material mais benéfi ca ao contribuinte, após a ocorrência do fato gerador e antes de efetuado o lançamento do tributo, deve a autoridade administrativa aplicá-la.
✂️ e) O lançamento por arbitramento constitui uma das modalidades de lançamento. Ocorre nas situações em que a autoridade fi scal rejeita o valor de um bem declarado pelo contribuinte e aplica as "pautas fi scais".

2951Q187756 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, BADESC, FGV

Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.
✂️ b) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.
✂️ c) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.
✂️ d) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.
✂️ e) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.

2952Q466037 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Acerca das imunidades tributárias, é correto afirmar que

✂️ a) a imunidade dos templos de qualquer culto abrange o local de culto e também imóveis de propriedade da entidade religiosa locados a terceiros, desde que o aluguel reverta em benefício da atividade religiosa.
✂️ b) as entidades fechadas de previdência privada estão amparadas pela imunidade, devido à natureza assistencial.
✂️ c) são aplicáveis exclusivamente em relação aos impostos.
✂️ d) a imunidade relativa às operações com petróleo, combustíveis e minerais alcança os tributos em geral, compreendendo impostos e contribuições.
✂️ e) a imunidade recíproca beneficia as empresas públicas e sociedades de economia mista.

2953Q166520 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota.

Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afi rmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.

( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.

✂️ a) F, V, F
✂️ b) F, F, V
✂️ c) F, V, V
✂️ d) V, F, V
✂️ e) V, V, V

2954Q702591 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O artigo 113 do Código Tributário Nacional prescreve que a obrigação tributária é principal ou acessória. Afirma, em seu § 1º, que obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, por sua vez, nos termos do § 2º, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Uma das mais conhecidas obrigações acessórias é a escrituração fiscal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas são usuários do Sped.
✂️ b) O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, exceto imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
✂️ c) Os livros que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas serão emitidos de forma eletrônica, dispensando assim o empresário e as pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.
✂️ d) A Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, poderá solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas jurídicas, exceto as imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped.
✂️ e) O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. Esse acesso, entretanto, não será franqueado aos empresários e às sociedades empresárias em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.

2956Q231814 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que

✂️ a) a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.
✂️ b) a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.
✂️ c) não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.
✂️ d) mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.
✂️ e) a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.

2958Q926094 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
✂️ b) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
✂️ c) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
✂️ d) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

2959Q668569 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

Sobre o processo administrativo tributário e seus atos, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:

✂️ a) está integralmente regulamentado no Código Tributário Nacional, não havendo possibilidade de regulamentação em lei do ente federativo específico.
✂️ b) é necessário o depósito integral do crédito tributário devido para a apresentação de recurso administrativo contra decisão que indefere impugnação de auto de infração.
✂️ c) na ausência de prazo específico, os atos serão praticados nos processos administrativos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
✂️ d) segue o princípio da verdade formal, na medida em que os fatos alegados na autuação serão reputados verdadeiros caso não haja a sua contestação pelo interessado, ainda que a Administração tome conhecimento, por outros meios, da incorreção da autuação.
✂️ e) a apresentação de recurso tempestivo contra decisão no âmbito do processo administrativo fiscal poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

2960Q468907 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Advogado, PGE PA, CESPE CEBRASPE

Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O imposto sobre grandes fortunas é um imposto pessoal.
✂️ b) A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação.
✂️ c) Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária.
✂️ d) O DF não tem competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas.

Questões de Concursos Direito Tributário

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2941Q469038 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

2942Q924725 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar e Princípio da Legalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2943Q465978 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente de Tributos, Prefeitura de Santana AP, NCE

2944Q173893 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

2945Q187726 | Direito Tributário, ICMS, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

2946Q470870 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

2947Q469083 | Direito Tributário, Disposições gerais, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

2948Q468578 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo